[gial] Resolução

Câmara Municipal de Ângulo-Pr angulolegislativo em yahoo.com.br
Quinta Dezembro 15 08:40:12 BRST 2011


Bom dia Ednézio, muito obrigado pelas informações. Só uma dúvida, o Projeto a Mesa Diretora do Legislativo que irá elaborar, mas temos que enviar para o Prefeito Sancionar? Ou o próprio Presidente do Legislativo poderá fazer?

Desde já agradeço mais uma vez...


Atenciosamente

Alexisandri
  ----- Original Message ----- 
  From: EDNEZIO SANTIAGO 
  To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
  Sent: Wednesday, December 14, 2011 10:11 AM
  Subject: Re: [gial] Resolução


  Alexisandri,


  Usando o mesmo dispositivo citado:


  A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:

  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)


  A iniciativa de projeto de lei que conceda aumento de vencimentos ou revisão geral anual é de cada um dos poderes.


  No Poder Executivo é o Prefeito. No Poder Legislativo depende do Regimento Interno, pode ser reservado a Mesa, ao Presidente etc. Caso o RI seja omisso, entendemos ser  atribuição do Presidente, na condição de gestor.


  Relembrando a existência diferença entre aumento e revisão geral anual.


  Se o Prefeito não adotou revisão geral anual e o Legislativo tem folga no seu indice de pessoal então este pode dar "aumento" a categoria, neste caso observado os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e autorização na LDO.


  Feliz Natal!




  Atenciosamente,

  Ednézio Carvalho Santiago                           www.ednezio.com
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  *Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em Neurolinguistica - PNL.






  Em 14 de dezembro de 2011 08:43, Câmara Municipal de Ângulo-Pr <angulolegislativo em yahoo.com.br> escreveu:

    Bom dia colegas, aproveitando o assunto sobre Remuneração dos Funcionários Públicos, gostaria de poder esclarecer uma dúvida.
    Aqui em nosso Município, só podemos dar aumento salarial aos Serivdores do Legislativo, caso o Prefeito Municipal conceda também no Executivo, ou seja, a Lei tem que partir do Executivo.
    Gostaria de saber se isso está correto, e se tem como mudar,  pois acontece que a Prefeitura não tem condições de conceder nenhuma reposição salarial já que o limite com gasto de pessoal está no limite. E assim os Servidores do Legislativo acabam sendo prejudicados, pois estamos há quase três anos sem nenhuma correção salarial.

    Desde já agradeço a colaboração.

    Boas Festa a Todos!!!


    Atenciosamente


    Alexisandri Ferreira
    Oficial Administrativo
    Câmara Municipal de Ângulo-Pr


      ----- Original Message ----- 
      From: EDNEZIO SANTIAGO 
      To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
      Sent: Tuesday, December 13, 2011 10:57 AM
      Subject: Re: [gial] Resolução


      Cecilia,

      A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:

      X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

      Por outro lado, é necessário saber se será aumento de remuneração para um de terminado cargo ou categoria ou revisão geral anual para todos servidores. Cada caso tem tratamento diferenciado. O primeiro precisa observar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de anulação. A revisão tem que ser para todos, na mesma data e pelo mesmo indice de revisão.

      Feliza Nata!!!



      Atenciosamente,

      Ednézio Carvalho Santiago                           
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      Em 13 de dezembro de 2011 09:04, Cecília Rocha Otoni de Oliveira <ceciotoni em hotmail.com> escreveu:

        Bom Dia Colegas,
         
        Gostaria que me tirassem uma dúvida. Existe alguma Lei que proibe se dar aumento de salários através de Resolução? E se existir qual o prazo para o comprimento e adequação dessa Lei? 
         
        Att,
        Cecília Rocha - Bahia


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