[gial] Resolução

rabi souza rabisouza em hotmail.com
Quarta Dezembro 14 13:03:14 BRST 2011


Os Poderes são independes.  O Executivo não pode imiscuir-se nos assuntos interna corporis do Legislativo.  As ações do Legislativo são tomadas por Resoluções ou Decretos Legislativos, mas suponhamos que a exigência seja por lei. A nossa Lei Orgânica assim diz: "ART. 65  § 10 – O projeto de Lei que tratar de matéria de
competência “interna corporis” da
Câmara Municipal não dependerá de sanção ou veto do Chefe do Executivo para
produzir os seus efeitos.



From: angulolegislativo em yahoo.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 14 Dec 2011 08:43:25 -0200
Subject: Re: [gial] Resolução










Bom dia colegas, aproveitando o assunto sobre 
Remuneração dos Funcionários Públicos, gostaria de poder esclarecer uma 
dúvida.
Aqui em nosso Município, só podemos dar aumento 
salarial aos Serivdores do Legislativo, caso o Prefeito Municipal conceda também 
no Executivo, ou seja, a Lei tem que partir do Executivo.
Gostaria de saber se isso está 
correto, e se tem como mudar,  pois acontece que a 
Prefeitura não tem condições de conceder nenhuma reposição salarial já 
que o limite com gasto de pessoal está no limite. E assim os 
Servidores do Legislativo acabam sendo prejudicados, pois estamos há quase 
três anos sem nenhuma correção salarial.
 
Desde já agradeço a colaboração.
 
Boas Festa a Todos!!!
 
 
Atenciosamente
 
 
Alexisandri Ferreira
Oficial Administrativo
Câmara Municipal de Ângulo-Pr
 
 

  ----- Original Message ----- 
  From: 
  EDNEZIO 
  SANTIAGO 
  To: Grupo Interlegis de Assessoria 
  Legislativa 
  Sent: Tuesday, December 13, 2011 10:57 
  AM
  Subject: Re: [gial] Resolução
  
Cecilia,

A Constituição Federal determina no Art. 37, 
  inciso X:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
  trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
  específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
  geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação 
  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Por 
  outro lado, é necessário saber se será aumento de remuneração para um de 
  terminado cargo ou categoria ou revisão geral anual para todos servidores. 
  Cada caso tem tratamento diferenciado. O primeiro precisa observar regras da 
  Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de anulação. A revisão tem que ser 
  para todos, na mesma data e pelo mesmo indice de revisão.

Feliza 
  Nata!!!


  Atenciosamente,

Ednézio Carvalho 
  Santiago                           
  
Celular: (75) 
  81739398                          
         ednezio em ednezio.com
MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br
   
   
  Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba - www.camaradecoite.com.br
   
  Prefeitura Municipal de Tanquinho - Ba
   
  PUBLICAMOS DIÁRIOS 
  OFICIAIS         www.diariooficialdomunicipio.com.br               
  
   
  PSICORPO - Equilibrio e desenvolvimento 
  pessoal       www.psicorpo.com.br        
  

  
*Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de 
  Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública 
  Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em 
  Neurolinguistica - PNL.





  Em 13 de dezembro de 2011 09:04, Cecília Rocha Otoni de 
  Oliveira <ceciotoni em hotmail.com> 
  escreveu:

  
    
    Bom Dia Colegas,
 
Gostaria que me tirassem uma 
    dúvida. Existe alguma Lei que proibe se dar aumento de salários através de 
    Resolução? E se existir qual o prazo para o comprimento e adequação 
    dessa Lei? 
 
Att,
Cecília Rocha - 
    Bahia

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