[gial] Resolução

Onaldo Costa Homero onaldohomero em hotmail.com
Quarta Dezembro 14 12:22:32 BRST 2011


Bom dia a todos os colegas do GIAL
Importante o questionamento de Joselene. Ressaltamos que aqui a Câmara Municipal, através da Presidência, tem autonomia para concder aumento salarial aos funcionários do Legislativo, vez que o Regimento Interno permite tal ato. Vale lembrar que o aumento é concedi por Lei Específica e dentro do que permite a Legislação Federal.
Abraços a todos.
Onaldo Costa
Secretário Administrativo da Câmara Municipal
Morro do Chapéu - Bahia

From: joselenefferreira em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 14 Dec 2011 11:00:41 +0000
Subject: Re: [gial] Resolução








Bom dia,

 

Isso deve ser observado no regimento interno de cada Câmara.

Bem o aumento de salário pelo que tenho conhecimento ocorre por lei. Mas os vereadores podem propor projeto de lei para reajustar a remuneração dos servidores do Legislativo, mas caberá ao Executivo sancionar ou não a lei.  No caso de nao sancionar no prazo o projeto voltará para casa legislativa, no qual o presidente deverá promulgar e se este nao o fizer, caberá ao Vice-presidente, tudo isso deve ser verificado em cada Regimento.

 

Atenciosamente,

 

Joselene de Fátima Ferreira

Câmara Municipal de Papanduva - SC
 




From: angulolegislativo em yahoo.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 14 Dec 2011 08:43:25 -0200
Subject: Re: [gial] Resolução





Bom dia colegas, aproveitando o assunto sobre Remuneração dos Funcionários Públicos, gostaria de poder esclarecer uma dúvida.
Aqui em nosso Município, só podemos dar aumento salarial aos Serivdores do Legislativo, caso o Prefeito Municipal conceda também no Executivo, ou seja, a Lei tem que partir do Executivo.
Gostaria de saber se isso está correto, e se tem como mudar,  pois acontece que a Prefeitura não tem condições de conceder nenhuma reposição salarial já que o limite com gasto de pessoal está no limite. E assim os Servidores do Legislativo acabam sendo prejudicados, pois estamos há quase três anos sem nenhuma correção salarial.
 
Desde já agradeço a colaboração.
 
Boas Festa a Todos!!!
 
 
Atenciosamente
 
 
Alexisandri Ferreira
Oficial Administrativo
Câmara Municipal de Ângulo-Pr
 
 

----- Original Message ----- 
From: EDNEZIO SANTIAGO 
To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
Sent: Tuesday, December 13, 2011 10:57 AM
Subject: Re: [gial] Resolução

Cecilia,

A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Por outro lado, é necessário saber se será aumento de remuneração para um de terminado cargo ou categoria ou revisão geral anual para todos servidores. Cada caso tem tratamento diferenciado. O primeiro precisa observar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de anulação. A revisão tem que ser para todos, na mesma data e pelo mesmo indice de revisão.

Feliza Nata!!!


Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago                           
Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com
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*Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em Neurolinguistica - PNL.





Em 13 de dezembro de 2011 09:04, Cecília Rocha Otoni de Oliveira <ceciotoni em hotmail.com> escreveu:



Bom Dia Colegas,
 
Gostaria que me tirassem uma dúvida. Existe alguma Lei que proibe se dar aumento de salários através de Resolução? E se existir qual o prazo para o comprimento e adequação dessa Lei? 
 
Att,
Cecília Rocha - Bahia

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