[gial] Resolução

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com
Quarta Dezembro 14 10:11:10 BRST 2011


Alexisandri,

Usando o mesmo dispositivo citado:

A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de
1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37x>
 (Regulamento)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10331.htm>

A iniciativa de projeto de lei que conceda aumento de vencimentos ou
revisão geral anual é de cada um dos poderes.

No Poder Executivo é o Prefeito. No Poder Legislativo depende do Regimento
Interno, pode ser reservado a Mesa, ao Presidente etc. Caso o RI seja
omisso, entendemos ser  atribuição do Presidente, na condição de gestor.

Relembrando a existência diferença entre aumento e revisão geral anual.

Se o Prefeito não adotou revisão geral anual e o Legislativo tem folga no
seu indice de pessoal então este pode dar "aumento" a categoria, neste caso
observado os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e autorização na
LDO.

Feliz Natal!


Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago                           www.ednezio.com
Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com
MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br


Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba - www.camaradecoite.com.br

Prefeitura Municipal de Tanquinho - Ba

PUBLICAMOS DIÁRIOS OFICIAIS
www.diariooficialdomunicipio.com.br


PSICORPO - Equilibrio e desenvolvimento pessoal
www.psicorpo.com.br


*Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de
Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública
Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em
Neurolinguistica - PNL.




Em 14 de dezembro de 2011 08:43, Câmara Municipal de Ângulo-Pr <
angulolegislativo em yahoo.com.br> escreveu:

> **
> Bom dia colegas, aproveitando o assunto sobre Remuneração dos Funcionários
> Públicos, gostaria de poder esclarecer uma dúvida.
> Aqui em nosso Município, só podemos dar aumento salarial aos Serivdores do
> Legislativo, caso o Prefeito Municipal conceda também no Executivo, ou
> seja, a Lei tem que partir do Executivo.
> Gostaria de saber se isso está correto, e se tem como mudar,  pois
> acontece que a Prefeitura não tem condições de conceder nenhuma reposição
> salarial já que o limite com gasto de pessoal está no limite. E assim os
> Servidores do Legislativo acabam sendo prejudicados, pois estamos há quase
> três anos sem nenhuma correção salarial.
>
> Desde já agradeço a colaboração.
>
> Boas Festa a Todos!!!
>
>
> Atenciosamente
>
>
> Alexisandri Ferreira
> Oficial Administrativo
> Câmara Municipal de Ângulo-Pr
>
>
>
> ----- Original Message -----
> *From:* EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com>
> *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa<gial em listas.interlegis.gov.br>
> *Sent:* Tuesday, December 13, 2011 10:57 AM
> *Subject:* Re: [gial] Resolução
>
> Cecilia,
>
> A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:
>
> X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
> do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
> observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
> anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada
> pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37x>
> (Regulamento)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10331.htm>
>
> Por outro lado, é necessário saber se será aumento de remuneração para um
> de terminado cargo ou categoria ou revisão geral anual para todos
> servidores. Cada caso tem tratamento diferenciado. O primeiro precisa
> observar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de anulação. A
> revisão tem que ser para todos, na mesma data e pelo mesmo indice de
> revisão.
>
> Feliza Nata!!!
>
>
> Atenciosamente,
>
> Ednézio Carvalho Santiago
> Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com
> MSN: diretoria em diariodomunicipio.com.br
>
>
> Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba - www.camaradecoite.com.br
>
> Prefeitura Municipal de Tanquinho - Ba
>
> PUBLICAMOS DIÁRIOS OFICIAIS         www.diariooficialdomunicipio.com.br
>
>
> PSICORPO - Equilibrio e desenvolvimento pessoal       www.psicorpo.com.br
>
>
> *Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de
> Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública
> Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em
> Neurolinguistica - PNL.
>
>
>
>
> Em 13 de dezembro de 2011 09:04, Cecília Rocha Otoni de Oliveira <
> ceciotoni em hotmail.com> escreveu:
>
>>  Bom Dia Colegas,
>>
>> Gostaria que me tirassem uma dúvida. Existe alguma Lei que proibe se dar
>> aumento de salários através de Resolução? E se existir qual o prazo para o
>> comprimento e adequação dessa Lei?
>>
>> Att,
>> Cecília Rocha - Bahia
>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL:
>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>
>  ------------------------------
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20111214/b62dee7c/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL