[gial] Resolução

Câmara Municipal de Ângulo-Pr angulolegislativo em yahoo.com.br
Quarta Dezembro 14 08:43:25 BRST 2011


Bom dia colegas, aproveitando o assunto sobre Remuneração dos Funcionários Públicos, gostaria de poder esclarecer uma dúvida.
Aqui em nosso Município, só podemos dar aumento salarial aos Serivdores do Legislativo, caso o Prefeito Municipal conceda também no Executivo, ou seja, a Lei tem que partir do Executivo.
Gostaria de saber se isso está correto, e se tem como mudar,  pois acontece que a Prefeitura não tem condições de conceder nenhuma reposição salarial já que o limite com gasto de pessoal está no limite. E assim os Servidores do Legislativo acabam sendo prejudicados, pois estamos há quase três anos sem nenhuma correção salarial.

Desde já agradeço a colaboração.

Boas Festa a Todos!!!


Atenciosamente


Alexisandri Ferreira
Oficial Administrativo
Câmara Municipal de Ângulo-Pr


  ----- Original Message ----- 
  From: EDNEZIO SANTIAGO 
  To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
  Sent: Tuesday, December 13, 2011 10:57 AM
  Subject: Re: [gial] Resolução


  Cecilia,

  A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:

  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

  Por outro lado, é necessário saber se será aumento de remuneração para um de terminado cargo ou categoria ou revisão geral anual para todos servidores. Cada caso tem tratamento diferenciado. O primeiro precisa observar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de anulação. A revisão tem que ser para todos, na mesma data e pelo mesmo indice de revisão.

  Feliza Nata!!!



  Atenciosamente,

  Ednézio Carvalho Santiago                           
  Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com
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  *Técnico em Contabilidade, Tecnológo em Analise e Desenvolvimento de Sistemas, Licenciado em Letras, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia, em Psicanálise Clínica e Master em Neurolinguistica - PNL.






  Em 13 de dezembro de 2011 09:04, Cecília Rocha Otoni de Oliveira <ceciotoni em hotmail.com> escreveu:

    Bom Dia Colegas,
     
    Gostaria que me tirassem uma dúvida. Existe alguma Lei que proibe se dar aumento de salários através de Resolução? E se existir qual o prazo para o comprimento e adequação dessa Lei? 
     
    Att,
    Cecília Rocha - Bahia


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