[gial] Resolução

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com
Terça Dezembro 13 10:57:05 BRST 2011


Cecilia,

A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de
1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm#art37x>
(Regulamento)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10331.htm>

Por outro lado, é necessário saber se será aumento de remuneração para um
de terminado cargo ou categoria ou revisão geral anual para todos
servidores. Cada caso tem tratamento diferenciado. O primeiro precisa
observar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de anulação. A
revisão tem que ser para todos, na mesma data e pelo mesmo indice de
revisão.

Feliza Nata!!!


Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago
Celular: (75) 81739398                                 ednezio em ednezio.com
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Em 13 de dezembro de 2011 09:04, Cecília Rocha Otoni de Oliveira <
ceciotoni em hotmail.com> escreveu:

>  Bom Dia Colegas,
>
> Gostaria que me tirassem uma dúvida. Existe alguma Lei que proibe se dar
> aumento de salários através de Resolução? E se existir qual o prazo para o
> comprimento e adequação dessa Lei?
>
> Att,
> Cecília Rocha - Bahia
>
> --
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