[gial] REF.: CONSULTA

Paulo Roberto parocasi em gmail.com
Domingo Agosto 28 22:25:06 BRT 2011


Prezados colegas do GIAL. Prezado José Eduardo.

A inclusão, ou não, do funcionalismo municipal nos própositos da Lei nº
11.770/2008 é um ato discricionário do gestor municipal. No email que
encaminhei, em nenhum momento aconselhei a adesão ou não adesão de quem quer
que seja. Citei apenas que  "o assunto já estava positivado por legislação
federal e que seria dispensável os municípios criarem leis para regular o
assunto".

Entretanto, a título de informação, é possivel o funcionalismo público
se beneficiar
da Lei nº 11.770/2008, e não somente empregados de empresas com atividade
economica, a partir de renúncia fiscal.

Vejam o tira-dúvidas publicado pelo DIAP, no seguinte link:
http://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/14491-licenca-maternidade-de-180-dias-a-lei-quem-tem-direito-e-como-fazer


Atenciosamente.
*
Paulo Roberto*
Bacharel em Direito
Pós-Graduando em Política e Representação Parlamentar




Em 28 de agosto de 2011 19:24, Jose Eduardo <jedumendes em terra.com.br>escreveu:

> ** **
>
> Prezados colegas do GIAL.****
>
> ** **
>
> Permitam que eu possa discordar do colega Paulo Roberto sobre a Lei 11770 e
> Decreto 7052 que menciona:****
>
> “Art. 1*o*  Fica instituído o Programa Empresa Cidadã“, ou seja, o intuito
> do presidente Lula é auxiliar os****
>
> empregados de empresas com atividade economica, a partir de renúncia fiscal
> etc.****
>
> ** **
>
> Acredito que *não seria prudente* o executivo ou o legislativo municipal
> tentarem incluir o funcionalismo municipal.****
>
> ** **
>
> Atenciosamente,****
>
> ** **
>
> Jose Eduardo Mendes****
>
> Graduando do Curso Gestão de Politicas Publicas EACH-USP****
>
> ** **
>
> ** **
>
> ** **
>
> ** **
>
> ** **
>
> ** **
>  ------------------------------
>
> *From:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *On Behalf Of *Caleb
> *Sent:* sábado, 27 de agosto de 2011 20:37
> *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> *Subject:* Re: [gial] REF.: CONSULTA****
>
> ** **
>
> Paulo Roberto,
> Boa noite.
>
> Obrigado por compartilhar.
> Creio que vai ser útil para um vereador aqui do Município que anda
> injuriado com o Itaú local. Mostrarei  ELE NA SEGUNDA-FEIRA.
>
> Grande abraço,
> Caleb Pedroso
>
> Em 27/08/2011 19:11, Paulo Roberto escreveu: ****
>
> Olá pessoal.
>
> Sobre a licença maternidade, o assunto já está positivado por legislação
> federal. Trata-se da Lei 11.770/2008<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11770.htm>,
> regulamentada pelo Decreto 7.052/2009<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7052.htm>.
> É dispensável, portanto, que os municípios criem leis para regular o
> assunto.
>
> No que respeita à edição de lei para dispor sobre prazo máximo de
> atendimento ao cliente nas agências bancárias, (muito embora a competência
> para legislar sobre consumo seja concorrente entre a União, Estados e
> Distrito Federal), os Municípios, enquanto entidades
> político-administrativas, são dotados de autonomia política, financeira e
> administrativa, tendo competência para legislar sobre assuntos de interesse
> local, consoante dispõe o art. 30, inc. I, da Magna Carta.****
>
> Em 2005, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os municípios
> podem editar leis estabelecendo limite de tempo para que as agências
> bancárias atendam seus clientes. A decisão teve ****como**** base a
> Constituição Federal, o entendimento foi fixado durante o julgamento de um
> recurso do Procon de Criciúma, em SC.****
>
> Na decisão, o STF rejeitou recursos do Banco do Brasil, segundo o qual o
> município teria extrapolado suas atribuições ao editar uma lei sobre
> funcionamento de bancos,  sustentando que essa era uma competência exclusiva
> da União.****
>
> O STF observou que a lei sancionada pelo município de Criciúma não tratava
> de horário de funcionamento de agências bancárias, mas do tempo máximo em
> que os clientes podem ficar na fila esperando por atendimento. A norma
> catarinense está de acordo com as garantias do respeito à pessoa e à
> preservação da dignidade. (RE 432789<http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=194&dataPublicacaoDj=07/10/2005&incidente=2244500&codCapitulo=5&numMateria=31&codMateria=2>
> )
>
> Seguem algumas lei municipais que tratam sobre o assunto:****
> ***·         ***Lei nº 10.993/2001 - São Paulo/SP<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/165132/lei-10993-01-sao-paulo-sp>
> ****
>
>    - Lei nº 5.254/2011 - Rio de Janeiro/RJ<http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/f93b393ce27088458325786100786957?OpenDocument>
>    ****
>    - Lei nº 3.110/2005 - Foz do Iguaçú/PR<http://www.leismunicipais.com.br/legislacao-de-foz-do-iguacu/913729/lei-consolidada-3110-2005-foz-do-iguacu-pr.html>
>    ****
>    - Lei nº 4.188/2001 - Criciúma/SC<http://camara.virtualiza.net/conteudo_detalhe_impressao.php?id=4080&tipo=l&criterio=>
>    ****
>    - Lei nº 4.368/2011 - São Borja/RS<http://www.saoborja.rs.gov.br/portal/images/stories/LeisDecretos/Leis%20Ordinarias%20-%202011/Lei%204.368.pdf>
>    ****
>    - Lei nº 2262/2001 - Pederneiras/SP<http://camarapederneiras.sp.gov.br/camver/leimun/2001/02262.pdf>
>    ****
>    - Lei nº 10.304/2007 - Uberaba/MG<http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/acervo/procon/legislacao/municipal/LEI%2010304-07_.pdf>
>    ****
>    - Lei nº 3.690/2008 - Itumbiara/GO<http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/4/docs/lei_municipal__n_3690_itumbiara.pdf>
>    ****
>
> Espero ter contribuído.
>
> Atenciosamente.
> *
> Paulo Roberto*
> Bacharel em Direito
> Pós-Graduando em Política e Representação Parlamentar
>
>
> ****
>
> Em 26 de agosto de 2011 18:37, <asevedojro em bol.com.br> escreveu:****
>
> COMPANHEIROS DO GIAL:
> >SERIA POSSIVEL ALGUEM INFORMAR SE A LICENÇA MATERNIDADE 180 DIAS, ESTÁ
> SENDO APLICADA EM TODOS OS MUNICIPIOS E SE TAL LEI, SUA PROPOSIÇÃO É
> EXCLUSIVA DO EXECUTIVO, OU O VEREADOR PODE PROPO-LA.
>
> >SERIA POSSIVEL ALGUM COMPANHEIRO DISPONIBILIZAR A LEI DE SEU MUNICIPIO QUE
> TRATA "SOBRE O PRAZO DE ATENDIMENTE DOS USUARIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS".
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial ****
>
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>
>
>
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> ** **
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> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
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