[gial] REF.: CONSULTA

Paulo Roberto parocasi em gmail.com
Sábado Agosto 27 19:11:24 BRT 2011


Olá pessoal.

Sobre a licença maternidade, o assunto já está positivado por legislação
federal. Trata-se da Lei
11.770/2008<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11770.htm>,
regulamentada pelo Decreto
7.052/2009<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7052.htm>.
É dispensável, portanto, que os municípios criem leis para regular o
assunto.

No que respeita à edição de lei para dispor sobre prazo máximo de
atendimento ao cliente nas agências bancárias, (muito embora a competência
para legislar sobre consumo seja concorrente entre a União, Estados e
Distrito Federal), os Municípios, enquanto entidades
político-administrativas, são dotados de autonomia política, financeira e
administrativa, tendo competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, consoante dispõe o art. 30, inc. I, da Magna Carta.

Em 2005, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os municípios podem
editar leis estabelecendo limite de tempo para que as agências bancárias
atendam seus clientes. A decisão teve como base a Constituição Federal, o
entendimento foi fixado durante o julgamento de um recurso do Procon de
Criciúma, em SC.

Na decisão, o STF rejeitou recursos do Banco do Brasil, segundo o qual o
município teria extrapolado suas atribuições ao editar uma lei sobre
funcionamento de bancos,  sustentando que essa era uma competência exclusiva
da União.
O STF observou que a lei sancionada pelo município de Criciúma não tratava
de horário de funcionamento de agências bancárias, mas do tempo máximo em
que os clientes podem ficar na fila esperando por atendimento. A norma
catarinense está de acordo com as garantias do respeito à pessoa e à
preservação da dignidade. (RE
432789<http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=194&dataPublicacaoDj=07/10/2005&incidente=2244500&codCapitulo=5&numMateria=31&codMateria=2>
)

Seguem algumas lei municipais que tratam sobre o assunto:

   - Lei nº 10.993/2001 - São
Paulo/SP<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/165132/lei-10993-01-sao-paulo-sp>
   - Lei nº 5.254/2011 - Rio de
Janeiro/RJ<http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/f93b393ce27088458325786100786957?OpenDocument>
   - Lei nº 3.110/2005 - Foz do
Iguaçú/PR<http://www.leismunicipais.com.br/legislacao-de-foz-do-iguacu/913729/lei-consolidada-3110-2005-foz-do-iguacu-pr.html>
   - Lei nº 4.188/2001 -
Criciúma/SC<http://camara.virtualiza.net/conteudo_detalhe_impressao.php?id=4080&tipo=l&criterio=>
   - Lei nº 4.368/2011 - São
Borja/RS<http://www.saoborja.rs.gov.br/portal/images/stories/LeisDecretos/Leis%20Ordinarias%20-%202011/Lei%204.368.pdf>
   - Lei nº 2262/2001 -
Pederneiras/SP<http://camarapederneiras.sp.gov.br/camver/leimun/2001/02262.pdf>
   - Lei nº 10.304/2007 -
Uberaba/MG<http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/acervo/procon/legislacao/municipal/LEI%2010304-07_.pdf>
   - Lei nº 3.690/2008 -
Itumbiara/GO<http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/4/docs/lei_municipal__n_3690_itumbiara.pdf>

Espero ter contribuído.

Atenciosamente.
*
Paulo Roberto*
Bacharel em Direito
Pós-Graduando em Política e Representação Parlamentar



Em 26 de agosto de 2011 18:37, <asevedojro em bol.com.br> escreveu:

> COMPANHEIROS DO GIAL:
> >SERIA POSSIVEL ALGUEM INFORMAR SE A LICENÇA MATERNIDADE 180 DIAS, ESTÁ
> SENDO APLICADA EM TODOS OS MUNICIPIOS E SE TAL LEI, SUA PROPOSIÇÃO É
> EXCLUSIVA DO EXECUTIVO, OU O VEREADOR PODE PROPO-LA.
>
> >SERIA POSSIVEL ALGUM COMPANHEIRO DISPONIBILIZAR A LEI DE SEU MUNICIPIO QUE
> TRATA "SOBRE O PRAZO DE ATENDIMENTE DOS USUARIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS".
>
>
> --
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