[gial] Como unir leis idênticas em uma única Lei com um só número?

Jose Eduardo jedumendes em terra.com.br
Sábado Agosto 27 10:25:47 BRT 2011


Prezado Severino e colegas do GIAL.

Lendo sobre o assunto, podemos entender que é importante para o município
estar de acordo com as regras de atendimento dos órgãos ou setores estaduais
e federais. Isto, porque a população municipal também poderá demandar um
eventual atendimento e o legislativo local pode evitar constrangimentos
desnecessários.


Desta forma gostaria de sugerir ao colega, conforme exemplos abaixo, o
projeto de lei que primeiramente define "feriado considerado municipal"
determinando que não haverá expediente etc.
Em parágrafo, agrega-se o Calendário vigente do ano exercício ou período
de mandato.
Desta forma, altera-se somente o "calendário legal vigente", visando a
otimização de texto legal, se posso entender assim.
Completando, ao início de cada ano exercício o município publica o
calendário oficial vigente para todos os envolvidos planejarem suas
respectivas atividades.



Espero ter contribuído de modo eficaz.
Agradeço pela oportunidade de cooperar com os colegas.


atenciosamente,

Jose Eduardo Mendes
Graduando do Curso de Gestão de Políticas Públicas EACH-USP










-----Original Message-----
From: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] On Behalf Of Rodrigo Barbosa
da Luz
Sent: quarta-feira, 24 de agosto de 2011 10:22
To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Subject: Re: [gial] Como unir leis idênticas em uma única Lei com um só
número?

Salve Ino Lucas!

Temos o exemplo da Lei Municipal 4.319 de 2009, lá de Suzano - SP.
Segue o caminho:

http://www.suzano.sp.gov.br/CN02/atos/legislacao/esp_det.asp?id=2062

Repare que a Lei começa por criar um feriado e aproveita para unificar
neste mesmo dispositivo todos os feriados municipais, revogando as
respectivas Leis.

Há também o exemplo do Calendário Popular. Neste caso aplicado para
datas comemorativas. Bom exemplo vem de Uberada - MG, com a Lei
Municipal 8.194/2002. Infelizmente, eu não consegui acesso à Lei na sua
íntegra, mas pelo Lexml consegui chegar à Lei abaixo, que altera a
8.194, vide abaixo:

Lei nº 10888 , de 5 de março de 2010

Data
05/03/2010

Ementa
Acrescenta incisos ao parágrafo único do Art. 1ºA da Lei n.º 8.194, de 8
de fevereiro de 2002 - Calendário Popular do Município de Uberaba.
Incluir no calendário popular as Festas em anexo (Festas: N. Sra de
Fátima - São Francisco de Assis - Santa Cruz - Festa de Reis da Serrinha
- Festa de REis da Capelinha do Barreiro - Festa Santo Expedito) "Art.
1ºA. (...) Parágrafo único. (...) (...) XXXVIII - Festa de Nossa Senhora
de Fátima;(AC=ACRESCENTADO) XXXIX - Festa de São Francisco de Assis;
(AC) XL - Festa de Santa Cruz; (AC) XLI - Festa de Reis da Serrinha;
(AC) XLII - Festa de Reis da Capelinha do Barreiro; (AC) XLIII - Festa
de Santo Expedito. (AC)" 

Grande abraço,
Rodrigo Luz - Interlegis

Em Qua, 2011-08-24 às 09:28 -0300, Severino Lucas Filho escreveu:
> Amigos do GIAL, sempre que tenho dúvidas sobre assuntos do Legislativo
> recorro a esta legião de amigos que tem me ajudado muito a Legislar.
> 
> Desta feita quero saber se é possível elaborarmos um Projeto de Lei
> para nele constar "unir" todas as leis municipais que instituíram os
> feriados que ja existem más que cada uma tem número específico assim
> dificultando pesquisas.
> 
> Explico melhor: Aqui em Juripiranga temos um feriado municipal que foi
> criado no ano de 1977 quando um Prefeito daqui faleceu em Pleno
> exercício do mandato, só que esse feriado não foi oficializado ou seja
> criado por Projeto de Lei e sim apenas por uma sugestão de um um
> vereador da época quando no seu pronunciamento na Tribuna da Câmara,
> ficando assim o feriado sendo respeitado apenas pela tradição.
> 
> Este feriado municipal é respeitado todos os anos no dia 23 de agosto
> dia de aniversário da morte do Prefeito da época, só que este ano
> alguns orgãos federais daqui questionaram a administração da
> Prefeitura e da Câmara quanto a existência deste feriado de forma
> legal e oficial, o que não foi possível provar por faltar a Lei
> Municipal do mesmo.
> 
> Esse feriado ja faz parte do calendário do município a mais de 30 anos
> e agora os orgãos federais se recusam a aderir ao feriado até que o
> mesmo seja oficializado por Lei Municipal.
> 
> Isso será feito logo em breve. Daí sugiu a minha pergunta: É possível
> nesse Projeto de Lei, aproveitarmos o ensejo e além de criar ou
> oficializar tal feriado, propor também que os demais feriados
> municipais sejam citados nesta mesma Lei revogando as demais?
> 
> Quem se arriscaria me dar um norte este assunto? Se possível gostaria
> de saber como devo fazer isso de forma legal e constitucional.
> 
> Abraço do Vereador Ino Lucas de Juripiranga/PB.
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