[gial] Como unir leis idênticas em uma única Lei com um só número?

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Quarta Agosto 24 12:12:46 BRT 2011


Meu amigo Rodrigo, eu agradeço demais a sua intervenção no debate, realmente
essa é a lei que eu precisava conhecer, más uma coisa me deixou intrigado,
por que no Art. 4º dela há a seguinte redação: *Art. 4º. As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.*

Essa seria uma forma de prevê algum gasto com o feriado, todas as leis que
instuem feriados municipais são obrigadas a conter essa redação ou ela pode
ser opcional?

Outra coisa amigo: Como Vereador eu poderia ser autor desse Projeto ou só ao
Poder Executivo compete apresentar tal projeto?

Agradeço Rodrigo pelos esclarecimentos e espero que mais alguém possa
colaborar com a discursão.

Ao outro amigo que colaborou com a discursão quero dizer que pesquisei e
encontrei a tal Lei que ele me indicou, só gostaria de saber dele se é
realmente essa. SEGUE:

*Lei 9093/95 | Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995*

“Dispõe sobre feriados.”

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

*Art. 1º<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2747723/art-1-da-lei-9093-95>
* São feriados civis:
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2747723/art-1-da-lei-9093-95>

I - os declarados em lei federal;
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2747703/art-1-inc-i-da-lei-9093-95>

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2747690/art-1-inc-ii-da-lei-9093-95>

III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do
Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº
9.335<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127201/lei-9335-96>,
de 10.12.1996)

*Art. 2º<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2747661/art-2-da-lei-9093-95>
* São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de
acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste
incluída a Sexta-Feira da Paixão.
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2747661/art-2-da-lei-9093-95>

*Art. 3º<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2747600/art-3-da-lei-9093-95>
* Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2747600/art-3-da-lei-9093-95>

*Art. 4º<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2747586/art-4-da-lei-9093-95>
* Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art.
11<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109659/lei-do-repouso-semanal-remunerado-lei-605-49>da
Lei nº
605<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109659/lei-do-repouso-semanal-remunerado-lei-605-49>,
de 5 de janeiro de 1949.

Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO


Em 24 de agosto de 2011 10:21, Rodrigo Barbosa da Luz <
rodrigoluz em interlegis.gov.br> escreveu:

> Salve Ino Lucas!
>
> Temos o exemplo da Lei Municipal 4.319 de 2009, lá de Suzano - SP.
> Segue o caminho:
>
> http://www.suzano.sp.gov.br/CN02/atos/legislacao/esp_det.asp?id=2062
>
> Repare que a Lei começa por criar um feriado e aproveita para unificar
> neste mesmo dispositivo todos os feriados municipais, revogando as
> respectivas Leis.
>
> Há também o exemplo do Calendário Popular. Neste caso aplicado para
> datas comemorativas. Bom exemplo vem de Uberada - MG, com a Lei
> Municipal 8.194/2002. Infelizmente, eu não consegui acesso à Lei na sua
> íntegra, mas pelo Lexml consegui chegar à Lei abaixo, que altera a
> 8.194, vide abaixo:
>
> Lei nº 10888 , de 5 de março de 2010
>
> Data
> 05/03/2010
>
> Ementa
> Acrescenta incisos ao parágrafo único do Art. 1ºA da Lei n.º 8.194, de 8
> de fevereiro de 2002 - Calendário Popular do Município de Uberaba.
> Incluir no calendário popular as Festas em anexo (Festas: N. Sra de
> Fátima - São Francisco de Assis - Santa Cruz - Festa de Reis da Serrinha
> - Festa de REis da Capelinha do Barreiro - Festa Santo Expedito) "Art.
> 1ºA. (...) Parágrafo único. (...) (...) XXXVIII - Festa de Nossa Senhora
> de Fátima;(AC=ACRESCENTADO) XXXIX - Festa de São Francisco de Assis;
> (AC) XL - Festa de Santa Cruz; (AC) XLI - Festa de Reis da Serrinha;
> (AC) XLII - Festa de Reis da Capelinha do Barreiro; (AC) XLIII - Festa
> de Santo Expedito. (AC)"
>
> Grande abraço,
> Rodrigo Luz - Interlegis
>
> Em Qua, 2011-08-24 às 09:28 -0300, Severino Lucas Filho escreveu:
> > Amigos do GIAL, sempre que tenho dúvidas sobre assuntos do Legislativo
> > recorro a esta legião de amigos que tem me ajudado muito a Legislar.
> >
> > Desta feita quero saber se é possível elaborarmos um Projeto de Lei
> > para nele constar "unir" todas as leis municipais que instituíram os
> > feriados que ja existem más que cada uma tem número específico assim
> > dificultando pesquisas.
> >
> > Explico melhor: Aqui em Juripiranga temos um feriado municipal que foi
> > criado no ano de 1977 quando um Prefeito daqui faleceu em Pleno
> > exercício do mandato, só que esse feriado não foi oficializado ou seja
> > criado por Projeto de Lei e sim apenas por uma sugestão de um um
> > vereador da época quando no seu pronunciamento na Tribuna da Câmara,
> > ficando assim o feriado sendo respeitado apenas pela tradição.
> >
> > Este feriado municipal é respeitado todos os anos no dia 23 de agosto
> > dia de aniversário da morte do Prefeito da época, só que este ano
> > alguns orgãos federais daqui questionaram a administração da
> > Prefeitura e da Câmara quanto a existência deste feriado de forma
> > legal e oficial, o que não foi possível provar por faltar a Lei
> > Municipal do mesmo.
> >
> > Esse feriado ja faz parte do calendário do município a mais de 30 anos
> > e agora os orgãos federais se recusam a aderir ao feriado até que o
> > mesmo seja oficializado por Lei Municipal.
> >
> > Isso será feito logo em breve. Daí sugiu a minha pergunta: É possível
> > nesse Projeto de Lei, aproveitarmos o ensejo e além de criar ou
> > oficializar tal feriado, propor também que os demais feriados
> > municipais sejam citados nesta mesma Lei revogando as demais?
> >
> > Quem se arriscaria me dar um norte este assunto? Se possível gostaria
> > de saber como devo fazer isso de forma legal e constitucional.
> >
> > Abraço do Vereador Ino Lucas de Juripiranga/PB.
> > --
> > Site da Comunidade GIAL:
> > http://colab.interlegis.gov.br/gial
> >
> > Regras de participação:
> > http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
> >
> > Para pesquisar o histórico da lista visite:
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> >
> > Para administrar sua conta visite:
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>
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