[gial] Como unir leis idênticas em uma única Lei com um só número?

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Quarta Agosto 24 09:28:33 BRT 2011


Amigos do GIAL, sempre que tenho dúvidas sobre assuntos do Legislativo
recorro a esta legião de amigos que tem me ajudado muito a Legislar.

Desta feita quero saber se é possível elaborarmos um Projeto de Lei para
nele constar "unir" todas as leis municipais que instituíram os feriados que
ja existem más que cada uma tem número específico assim dificultando
pesquisas.

Explico melhor: Aqui em Juripiranga temos um feriado municipal que foi
criado no ano de 1977 quando um Prefeito daqui faleceu em Pleno exercício do
mandato, só que esse feriado não foi oficializado ou seja criado por Projeto
de Lei e sim apenas por uma sugestão de um um vereador da época quando no
seu pronunciamento na Tribuna da Câmara, ficando assim o feriado sendo
respeitado apenas pela tradição.

Este feriado municipal é respeitado todos os anos no dia 23 de agosto dia de
aniversário da morte do Prefeito da época, só que este ano alguns orgãos
federais daqui questionaram a administração da Prefeitura e da Câmara quanto
a existência deste feriado de forma legal e oficial, o que não foi possível
provar por faltar a Lei Municipal do mesmo.

Esse feriado ja faz parte do calendário do município a mais de 30 anos e
agora os orgãos federais se recusam a aderir ao feriado até que o mesmo seja
oficializado por Lei Municipal.

Isso será feito logo em breve. Daí sugiu a minha pergunta: É possível nesse
Projeto de Lei, aproveitarmos o ensejo e além de criar ou oficializar tal
feriado, propor também que os demais feriados municipais sejam citados nesta
mesma Lei revogando as demais?

Quem se arriscaria me dar um norte este assunto? Se possível gostaria de
saber como devo fazer isso de forma legal e constitucional.

Abraço do Vereador Ino Lucas de Juripiranga/PB.
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