[gial] Poder Legislativo, o poder fiscalizador

Rodrigo Barbosa da Luz rodrigoluz em interlegis.gov.br
Quinta Setembro 23 11:33:33 BRT 2010


Prezados,

O senso comum aponta como missão primeira de qualquer parlamento a
competência de legislar, deixando-se em segundo plano, ou até mesmo no
esquecimento, a competência de controlar e fiscalizar o Executivo.

A Constituição de 1988 potencializou a capacidade das Câmaras Municipais
no que diz respeito ao controle e fiscalização do Executivo, mas não é
somente a Carta de 1988 que deve ser lembrada. Abaixo registro uma lei
federal que tornou-se mais uma ferramenta à disposição dos vereadores na
sua competência de fiscalizar a prefeitura. Atentem, em especial, ao que
reja o Art. 3º:

                 LEI Nº 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997.


Determina que as Câmaras Municipais
sejam obrigatoriamente notificadas
da liberação de recursos federais
para os respectivos Municípios e dá
outras providências.



        O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Os órgãos e entidades da administração federal direta e
as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da
liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer
título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data
da liberação.

        Art. 2° A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de
recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos
políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais,
com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias
úteis, contado da data de recebimento dos recursos.

        Art. 3° As Câmaras Municipais representarão ao Tribunal de
Contas da União o descumprimento do estabelecido nesta Lei.

        Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília,  20  de março de 1997; 176º da Independência e 109º da
República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Grande abraço a todos,
Rodrigo Luz
Interlegis




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