[gial] REGIMENTO INTERNO

mitingueiro mitingueiro em yahoo.com
Segunda Outubro 18 21:32:31 BRST 2010


Prezados Joailson R. de Souza e Fernanda Vaz Luft,
permitam-me participar.

Sra. Luft, concordo que, via de regra, apenas em relação a "leis" (pois 
"projetos" de normas, sejam quais foram as suas formas -- se projetos de lei em 
sentido estrito, de resolução, de decreto etc. --, podem ser emendados -- emenda 
supressiva, adicionadora, aglutinante, modificadora etc.), "emenda só cabe para 
a Lei Orgânica".

Contudo, penso que é possível (embora, estranho e incomum) que um determinado 
Regimento Interno preveja, em si, que o procedimento/meio/veículo para sua 
alteração seja o da Emenda. Apesar do princípio da simetria constitucional, a 
competência para legislar sobre Direito Administrativo é própria de cada ente; e 
sobre sua estrutura e organização interna, da própria Câmara.

Aliás, Sr. De Souza, comumente é o proprio RI que dispõe sobre sua modificação, 
reforma ou consolidação; e, usualmente, dá-se conforme disse a Sra. Luft: 
mediante projeto de resolução (mas que altere o Regimento Interno; penso que 
nunca um projeto de resolução possa alterar ou acrescentar "artigos na Lei 
Orgânica", como referido -- a colega deve ter pensado em "RI" e escreveu "LO"). 
Igualmente, se é o projeto é votado ou não em plenário, dependerá do rito 
estabelecido pelo próprio RI (mas, sim, sói ir a plenário).

De qualquer forma, ainda que haja omissão legislativa quanto às regras de 
"atualização" do RI, tendo forma e, consequentemente, hierarquia de Resolução, 
bastaria outra Resolução posterior ou com norma mais específica para revogar a 
anterior, por força da LICC (art. 2.º).

Sendo assim, o vereador deve ter usado a palavra "emendando" num sentido leigo; 
"emenda" ao RI ou qualquer lei (em sentido lato) que não seja a 'magna' do 
respectivo ente (CR, CEs ou LODF ou LOMs) seria mesmo algo raro. E, permita-me 
fazer uma pequena correção técnica: "enquanto tramitam nas comissões" os 
instrumentos normativos ainda não são "leis", mas "projetos de lei" -- e é por 
isso que são emendados.

Por fim, metendo o bedelho, eu não recomento aprovar projeto de Regimento 
Interno sem o devido estudo, maturação e debate e, depois, ir legislando e 
alterando; sou contra frankensteins legislativos.

Abraços do tamanho do Rio Grande!
Oscar Barboza.


----- Original Message ----
> From: Fernanda Vaz Luft <fernanda-luft em camaranh.rs.gov.br>
> To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br>
> Sent: Mon, October 18, 2010 4:51:13 PM
> Subject: Re: [gial] REGIMENTO INTERNO
> Joailson
> Emenda só cabe para a Lei Orgânica, mas o Regimento interno pode ser
> alterado sem nenhum problema.
> Se faz um projeto de Resolução alterando ou acrescentando artigos na Lei
> Orgânica e esse projeto é votado em Plenário.
> Espero ter contribuído.
> Att,
> Fernanda Luft
>
> >
> > Gial's, irmãos!
> > Aqui em nossa Câmara, como soe acontecer - visto que a Lei Orgânica é uma
> > cópia da de Manaus, aprovada com dispositivos que não se coadunam com um
> > municipio de 25 mil habitantes - agora vão apresentar para aprovação, uma
> > cópia do RI igualmente da Câmara Municipal de Manaus; um dos vereadores
> > sugeriu que se aprovaria e, à medida que fossem surgindo controvérsias se
> > iria "emendando"; aprendi ao longo desses 22 anos que, emenda é à Lei
> > Orgânica e às outras leis, enquanto tramitam nas comissões; Emenda a
> > Resolução é para mim uma novidade, mas quem sabe ele possa ter razão, mas
> > mesmo assim contulto meus irmãos, a fim de obter mais luz sobre o assunto!
> > Cordiais saudações,
> > Joailson R. de Souza
> > Diretor de Plenário
> > Câmara Municipal dos Vereadores
> > 69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.
> > 92 33241146 Ramal 31
> > Celular 92 81841381.
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