[gial] Como alterar uma Lei Municipal.

Oswaldo Pedroto procuradoria em cmpiuma.es.gov.br
Terça Novembro 23 19:30:51 BRST 2010


Mais que justo: perfeito, prezado Oscar!
Melhor análise não haveria - apesar de ser, realmente, polêmico o tema!
Ao prezado Vereador Lucas, não sei se o sr. é do ramo jurídico, mas a
discussão é assim mesmo: o que parecia simples, inicialmente... É que, no
mundo jurídico, vivemos de debates (aliás, como deveria ser, também, nas
nossas casas legislativas, mas nem todas o fazem, infelizmente), porque é da
discussão sadia que nascem ou renovam-se ideias.
Estou dizendo isso, nobre Vereador, porque aqui, na Câmara em que trabalho,
é muito comum os parlamentares afirmarem que os advogados são complicados:
um momento, uma concepção; outro momento, novo pensamento - é a consequência
dos estudos que, no mundo jurídico, nunca terminam - e olha que tenho quase
30 anos em atividade de assessoramento parlamentar, e sempre digo que nada
sei).
Um abr.'. e muitos sorrisos para todos!

[image: Procuradoria 1.jpg]


Em 23 de novembro de 2010 18:53, mitingueiro <mitingueiro em yahoo.com>escreveu:

> Caro Ver. Lucas Filho,
>
> o "link" enviado pelo colega Santiago é útil e pertinente, mas gostaria de
> complementar a frase "os feriados são regulados pela lei n. 9093", com um
> "genericamente" em aposto; ou seja, essa lei nacional apenas prevê os
> limites e
> as diretrizes gerais para o estabelecimento de feriados, mas não os
> regulamenta,
> especificamente, no âmbito municipal -- sobre o qual estamos comentando.
> Aliás,
> diga-se, essa lei sequer é a única que trata sobre o tema "feriado".
>
> Nosso assunto não envolve matéria de Direito Penal, logo não convém aqui
> diferenciar conceitos como norma aberta ou "em branco" ou
> incompleta/imperfeita;
> contudo, sem esmiuçar ou categorizar, pode-se dizer que esta Lei 9093 "tem
> a
> mesma 'veia'" e contém normas que, para terem aplicação prática -- digamos
> assim
> --, dependem de lei. Isto é, a Lei remete o intérprete à outra lei; depende
> de
> regulamentação ou complementação, no caso, municipal. Para não dizer que
> não
> falei de flores: apenas o feriado da Sexta-Feira da Paixão é que está
> especificamente previsto nessa lei de 1995 e, assim, pronto para ser
> desfrutado
> e "causar efeitos no mundo". Portanto, "os feriados são regulados,
> <<genericamente>>, pela lei n. 9093".
>
> O senhor está lembrado de que, na mensagem anterior, referi não poder
> deixar de
> registrar uma opinião técnica,  mas que não a queria aprofundar porque o
> assunto
> é polêmico? Pois é por aí que a porca começa a torcer o rabo, e por isso
> nem
> mencionei a tal lei. Mas, como não sou de me omitir e, como se diz na minha
> terra, "um taura não se assombra", digo-lhe que foi justamente em razão da
> interpretação literal do inc. III do art. 1.º da Lei 9093 (não "9335" como
> o
> senhor referiu na mensagem ao colega Santiago: esta lei, por si, não possui
> incisos) que eu afirmei ser contrário a que a data de emancipação
> político-administrativa de um município seja prevista como feriado.
>
> Enfim, vou ficando por aqui.
> Abraço a todos e, em especial, ao colega tripontuado Pedroto e ao diligente
> Santiago, a quem para retribuo a citação do uruguayo Mário com uma do
> francês
> Carlos-Luís: "Les lois inutiles affaiblissent les lois nécessaires" ("Leis
> inúteis enfraquecem as leis necessárias").
>
> Saudações!
> Oscar Barboza.
>
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20101123/cd2bb059/attachment.html>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo não-texto foi limpo...
Nome: Procuradoria 1.jpg
Tipo: image/jpeg
Tamanho: 4803 bytes
Descrição: não disponível
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20101123/cd2bb059/attachment.jpg>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL