[gial] Como alterar uma Lei Municipal.

mitingueiro mitingueiro em yahoo.com
Terça Novembro 23 18:53:40 BRST 2010


Caro Ver. Lucas Filho,

o "link" enviado pelo colega Santiago é útil e pertinente, mas gostaria de 
complementar a frase "os feriados são regulados pela lei n. 9093", com um 
"genericamente" em aposto; ou seja, essa lei nacional apenas prevê os limites e 
as diretrizes gerais para o estabelecimento de feriados, mas não os regulamenta, 
especificamente, no âmbito municipal -- sobre o qual estamos comentando. Aliás, 
diga-se, essa lei sequer é a única que trata sobre o tema "feriado".

Nosso assunto não envolve matéria de Direito Penal, logo não convém aqui 
diferenciar conceitos como norma aberta ou "em branco" ou incompleta/imperfeita; 
contudo, sem esmiuçar ou categorizar, pode-se dizer que esta Lei 9093 "tem a 
mesma 'veia'" e contém normas que, para terem aplicação prática -- digamos assim 
--, dependem de lei. Isto é, a Lei remete o intérprete à outra lei; depende de 
regulamentação ou complementação, no caso, municipal. Para não dizer que não 
falei de flores: apenas o feriado da Sexta-Feira da Paixão é que está 
especificamente previsto nessa lei de 1995 e, assim, pronto para ser desfrutado 
e "causar efeitos no mundo". Portanto, "os feriados são regulados, 
<<genericamente>>, pela lei n. 9093".

O senhor está lembrado de que, na mensagem anterior, referi não poder deixar de 
registrar uma opinião técnica,  mas que não a queria aprofundar porque o assunto 
é polêmico? Pois é por aí que a porca começa a torcer o rabo, e por isso nem 
mencionei a tal lei. Mas, como não sou de me omitir e, como se diz na minha 
terra, "um taura não se assombra", digo-lhe que foi justamente em razão da 
interpretação literal do inc. III do art. 1.º da Lei 9093 (não "9335" como o 
senhor referiu na mensagem ao colega Santiago: esta lei, por si, não possui 
incisos) que eu afirmei ser contrário a que a data de emancipação 
político-administrativa de um município seja prevista como feriado.

Enfim, vou ficando por aqui.
Abraço a todos e, em especial, ao colega tripontuado Pedroto e ao diligente 
Santiago, a quem para retribuo a citação do uruguayo Mário com uma do francês 
Carlos-Luís: "Les lois inutiles affaiblissent les lois nécessaires" ("Leis 
inúteis enfraquecem as leis necessárias").

Saudações!
Oscar Barboza.


>-----
>From: Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com>
>To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br>
>Sent: Tue, November 23, 2010 7:24:36 AM
>Subject: Re: [gial] Como alterar uma Lei Municipal.
>Gostei da resposta amigo, muito esclarecedora, não tenha dúvidas de que seu 
>comentário muito me ajudará a realizar as possíveis mudanças que pretendo fazer 

>nesta Lei ou como o amigo sugere irei apresentar um novo Projeto de Lei, sugiro 

>o exame no link enviado por EDNÉZIO nessa discussão.
>Agradeço Ver. Ino Lucas - Juripiranga/PB
>
>-----
>Em 22 de novembro de 2010 12:12, mitingueiro <mitingueiro em yahoo.com> escreveu:
>Ilmo. Sr. Vereador Ino Lucas,
>>permita-me, com o habitual respeito, divergir e opinar que, segundo sua 
própria
>>explicação (premissas), é o seu entendimento (conclusão) jurídico que parece
>>estar equivocado: pelo que li, houve, sim, revogação da lei de 1963.
>>Embora o senhor tenha referido "uma outra Lei que no seu texto não auterou a
>>primeira", tecnicamente a lei de 1963 foi revogada pela lei de 1996 -- esta 
>pode
>>não o ter feito expressamente, em seu texto, conforme relatado, porém, aquela
>>lei (a
>>primeira) está revogada por uma questão lógico-jurídica: se o escopo da lei de
>>1963 era a data do feriado, e a lei posterior tratou de alterar a data do 
mesmo
>>feriado, esta revogou a anterior.
>>Veja-se que, segundo suas palavras, elas são incompatíveis e regularam
>>inteiramente a mesma matéria:
>>1. Lei 11/1963 - "tornando o dia 04 de novembro  como FERIADO MUNICIPAL como
>>sendo essa data o dia da Emancipação Política de Juripiranga, considerando
>>erradamente que no ano de 1962 ocorreu aqui a instalação administrativa. ou 
>seja
>>a 1ª posse dos eleitos."
>>2. Lei 249/1996 - "determinou que o FERIADO MUNICIPAL seria instiuído agora no
>>dia 04 de janeiro como sendo o dia da Emancipação Política de Juripiranga pelo
>>fato de nesse dia ter acontecido de fato a instalação administrativa ou seja a
>>1ª posse dos eleitos no ano de 1962."
>>Sendo assim, porque ambas referem o mesmo feriado, inclusive dando-lhe o mesmo
>>nome "dia da Emancipação Política de Juripiranga" (e não haveriam de ser dias 
>ou
>>feriados diferentes estes referidos com o mesmo conteúdo e nome), por força da
>>parte intermediária ou final do § 1.º do art. 2.º do DL 4657/1942, entendo que 

>a
>>lei de 1996 revogou a de 1963.
>>Ainda, se minha opinião fizer-lhe sentido de verdade, então o senhor verá que
>>não é o caso de "consertar os equívocos de forma correta, segura e 
permanente."
>>Haja vista que não há antinomia, determinar "a data da sanção da Lei Estadual 
>>>2.673 como sendo o dia de Emancipação Política de Juripiranga" não é questão
>>eminentemente jurídica, mas política -- é desejo legislativo; e nesses temas, 
>os
>>cidadãos e os seus colegas vereadores devem influir muito mais que o assessor
>>jurídico ou legislativo.
>>Quero dizer: não é que uma determinada data deve ou não deve ser considerada
>>como a data de emancipação; trata-se de verificar qual data os munícipes 
querem
>>e julgam melhor considerar como a data da emancipação política do município
>>(o que melhor dito seria "político-administrativa").
>>Embora hajam costumes, não há norma legal que determine ser a data de
>>emancipação a da sanção da respectiva lei. Alguém poderia perguntar "por que a
>>data da sanção, e não da promulgação?". Ou, igualmente, "por que não a data do
>>pleito para a escolha da sua primeira administração, ou da diplomação dos
>>primeiros edis, ou da instalação do então novo município...?
>>Se a seu "ver a data que deve ser considerada é a data da sanção da Lei 
>Estadual
>>Nº 2.673 como sendo o dia de Emancipação Política de Juripiranga", e isso for
>>considerando importante para o município, consulte suas bases, promova o 
>debate,
>>verifique a vontade dos juripiranguenses e apresente um PL que vise a revogar 
a
>>Lei 249/1996 e trabalhe para que vire lei -- é o caminho democrático para
>>"consertar tudo isso" (repito que discordo do termo). Não é, especificamente,
>>questão de "correto ou incorreto", mas de "melhor ou pior", "mais ou menos
>>oportuno".
>>Por desencargo de consciência, só não posso deixar de dizer que, a rigor,
>>tecnicamente falando, eu julgo que tal data (de emancipação
>>político-administrativa de município) não deva ser considerada ou regulada 
como
>>feriado. Só que isso é algo que dá muita discussão e gera polêmica, então, só
>>deixo registrada a minha posição técnica.
>>Enfim, respondendo seus quesitos:
>>a) "apresentando propostas de Emenda a essas Leis já existentes" - não se
>>"emenda" lei em sentido estrito (com exceção da LOM); pode-se revogar
>>(derrogando ou ab-rogando, isto é, parcialmente ou totalmente); e nem seriam
>>leiS, pois apenas uma ainda existe e vige (no meu entender, a de 1996) -- não 
>me
>>quero repetir, mas sobre "emendar" lei, o senhor pode dar uma olhada na
>>discussão em:
>>http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/2010-October/001720.html ;
>>b) "ou apresentando um novo Projeto de Lei instituindo a data original,
>>revogando as outras Leis" - ver acima.
>>Sobre se é possível "apresentar sozinho a Propositura" ou se é necessário
>>"apresentar junto com outros Vereadores", creio que é possível apresentar o PL
>>individualmente (usualmente, é o que se verifica no processo legislativo); de
>>qualquer forma, consultar as normas pertinentes do RI da Casa é o correto a
>>fazer -- em virtude da legalidade estrita.
>>Espero tê-lo ajudado.
>>Um quebra-costelas!
>>Oscar Barboza.
>>
>>-----
>>>From: Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com>
>>>To: gial em listas.interlegis.gov.br
>>>Sent: Mon, November 22, 2010 7:53:19 AM
>>>Subject: [gial] Como alterar uma Lei Municipal.
>>>Caro amigos (as) da Lista,
>>>Observando as Leis Municipais aqui em Juripiranga, percebi alguns equívocos 
>que
>>>agora pretendo resolver de forma correta e justa, porém não o farei sem o
>>>auxílio de alguns caridosos amigos e amigas desta tão importante instrumento 
>de
>>>apoio ao Legislativo brasileiro. "INTERLEGIS" a estória é a seguinte:
>>>No ano de 1963, não sei como o nosso 1º Prefeito da História, Sancionou a Lei 

>>>>>11 de 31 de outubro de 1963 tornando o dia 04 de novembro  como FERIADO
>>>MUNICIPAL como sendo essa data o dia da Emancipação Política de Juripiranga,
>>>considerando erradamente que no ano de 1962 ocorreu aqui a instalação
>>>administrativa. ou seja a 1ª posse dos eleitos. que aconteceu na verdade no 
>dia
>>>04 de janeiro de 1962. PORTANTO ERRO TALVEZ DE DIGITAÇÃO.
>>>Um outro Prefeito, certamente estudando essa lei Nº 11/63, observou o erro e
>>>procurou corrigir, SANCIONANDO uma outra Lei que no seu texto não auterou a
>>>primeira, e determinou que o FERIADO MUNICIPAL seria instiuído agora no dia 
04
>>>de janeiro como sendo o dia da Emancipação Política de Juripiranga pelo fato 
>de
>>>nesse dia ter acontecido de fato a instalação administrativa ou seja a 1ª 
>posse
>>>dos eleitos no ano de 1962. Essa é a Lei Municipal Nº 249 de 06 de março de
>>>1996.
>>>Porém, é importante observar que o nosso Município foi Emancipado no dia 22 
DE
>>>DEZEMBRO DE 1961 através da Lei Estadual Nº 2.673 de 22 de dezembro de 1961, 
>>dia
>>>em que ela foi Sancionada pelo então Governador Pedro Moreno Gondim.
>>>(ISSO É FATO!)
>>>O desafio é consertar os equívocos de forma correta, segura e permanente. A 
>meu
>>>ver a data que deve ser considerada é a data da sanção da Lei Estadual Nº 
>2.673
>>>como sendo o dia de Emancipação Política de Juripiranga, que devemos 
>considerar
>>>a data de seu aniversário e não o dia 04 de janeiro de 1962 que foi de fato o
>>>dia da instalação administrativa ou seja a 1ª posse no Município.
>>>O que eu preciso dos amigos é saber de que forma eu devo consertar tudo isso! 

>>Se
>>>é:
>>> * Apresentando propostas de Emenda a essas Leis já existentes.
>>> * Ou apresentando um novo Projeto de Lei instituindo a data original, 
>>revogando
>>>as outras Leis.
>>> * Quero saber também se posso apresentar sozinho a Propositura ou se tenho 
>que
>>>apresentar junto com outros Vereadores.Espero ter conseguido fazer-lhes 
>>entender
>>>o problema e se possível alguém da lista me manda um modelo de PL para que eu
>>>possa me nortear.
>>>Agradece: Vereador Ino Lucas - Juripiranga/PB.
>>>



      



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