[gial] Como alterar uma Lei Municipal.

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Terça Novembro 23 07:24:36 BRST 2010


Gostei da resposta amigo, muito esclarecedora, não tenha dúvidas de que seu
comentário muito me ajudará a realizar as possíveis mudanças que pretendo
fazer nesta Lei ou como o amigo sugere irei apresentar um novo Projeto de
Lei, sugiro o exame no link enviado por EDNÉZIO nessa discussão.

Agradeço Ver. Ino Lucas - Juripiranga/PB

Em 22 de novembro de 2010 12:12, mitingueiro <mitingueiro em yahoo.com>escreveu:

> Ilmo. Sr. Vereador Ino Lucas,
> permita-me, com o habitual respeito, divergir e opinar que, segundo sua
> própria
> explicação (premissas), é o seu entendimento (conclusão) jurídico que
> parece
> estar equivocado: pelo que li, houve, sim, revogação da lei de 1963.
>
> Embora o senhor tenha referido "uma outra Lei que no seu texto não auterou
> a
> primeira", tecnicamente a lei de 1963 foi revogada pela lei de 1996 -- esta
> pode
> não o ter feito expressamente, em seu texto, conforme relatado, porém,
> aquela
> lei (a
> primeira) está revogada por uma questão lógico-jurídica: se o escopo da lei
> de
> 1963 era a data do feriado, e a lei posterior tratou de alterar a data do
> mesmo
> feriado, esta revogou a anterior.
>
> Veja-se que, segundo suas palavras, elas são incompatíveis e regularam
> inteiramente a mesma matéria:
> 1. Lei 11/1963 - "tornando o dia 04 de novembro  como FERIADO MUNICIPAL
> como
> sendo essa data o dia da Emancipação Política de Juripiranga, considerando
> erradamente que no ano de 1962 ocorreu aqui a instalação administrativa. ou
> seja
> a 1ª posse dos eleitos."
> 2. Lei 249/1996 - "determinou que o FERIADO MUNICIPAL seria instiuído agora
> no
> dia 04 de janeiro como sendo o dia da Emancipação Política de Juripiranga
> pelo
> fato de nesse dia ter acontecido de fato a instalação administrativa ou
> seja a
> 1ª posse dos eleitos no ano de 1962."
>
> Sendo assim, porque ambas referem o mesmo feriado, inclusive dando-lhe o
> mesmo
> nome "dia da Emancipação Política de Juripiranga" (e não haveriam de ser
> dias ou
> feriados diferentes estes referidos com o mesmo conteúdo e nome), por força
> da
> parte intermediária ou final do § 1.º do art. 2.º do DL 4657/1942, entendo
> que a
> lei de 1996 revogou a de 1963.
>
> Ainda, se minha opinião fizer-lhe sentido de verdade, então o senhor verá
> que
> não é o caso de "consertar os equívocos de forma correta, segura e
> permanente."
> Haja vista que não há antinomia, determinar "a data da sanção da Lei
> Estadual Nº
> 2.673 como sendo o dia de Emancipação Política de Juripiranga" não é
> questão
> eminentemente jurídica, mas política -- é desejo legislativo; e nesses
> temas, os
> cidadãos e os seus colegas vereadores devem influir muito mais que o
> assessor
> jurídico ou legislativo.
> Quero dizer: não é que uma determinada data deve ou não deve ser
> considerada
> como a data de emancipação; trata-se de verificar qual data os munícipes
> querem
> e julgam melhor considerar como a data da emancipação política do município
> (o que melhor dito seria "político-administrativa").
>
> Embora hajam costumes, não há norma legal que determine ser a data de
> emancipação a da sanção da respectiva lei. Alguém poderia perguntar "por
> que a
> data da sanção, e não da promulgação?". Ou, igualmente, "por que não a data
> do
> pleito para a escolha da sua primeira administração, ou da diplomação dos
> primeiros edis, ou da instalação do então novo município...?
>
> Se a seu "ver a data que deve ser considerada é a data da sanção da Lei
> Estadual
> Nº 2.673 como sendo o dia de Emancipação Política de Juripiranga", e isso
> for
> considerando importante para o município, consulte suas bases, promova o
> debate,
> verifique a vontade dos juripiranguenses e apresente um PL que vise a
> revogar a
> Lei 249/1996 e trabalhe para que vire lei -- é o caminho democrático para
> "consertar tudo isso" (repito que discordo do termo). Não é,
> especificamente,
> questão de "correto ou incorreto", mas de "melhor ou pior", "mais ou menos
> oportuno".
>
> Por desencargo de consciência, só não posso deixar de dizer que, a rigor,
> tecnicamente falando, eu julgo que tal data (de emancipação
> político-administrativa de município) não deva ser considerada ou regulada
> como
> feriado. Só que isso é algo que dá muita discussão e gera polêmica, então,
>> deixo registrada a minha posição técnica.
>
> Enfim, respondendo seus quesitos:
> a) "apresentando propostas de Emenda a essas Leis já existentes" - não se
> "emenda" lei em sentido estrito (com exceção da LOM); pode-se revogar
> (derrogando ou ab-rogando, isto é, parcialmente ou totalmente); e nem
> seriam
> leiS, pois apenas uma ainda existe e vige (no meu entender, a de 1996) --
> não me
> quero repetir, mas sobre "emendar" lei, o senhor pode dar uma olhada na
> discussão em:
> http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/2010-October/001720.html ;
> b) "ou apresentando um novo Projeto de Lei instituindo a data original,
> revogando as outras Leis" - ver acima.
>
> Sobre se é possível "apresentar sozinho a Propositura" ou se é necessário
> "apresentar junto com outros Vereadores", creio que é possível apresentar o
> PL
> individualmente (usualmente, é o que se verifica no processo legislativo);
> de
> qualquer forma, consultar as normas pertinentes do RI da Casa é o correto a
> fazer -- em virtude da legalidade estrita.
>
> Espero tê-lo ajudado.
>
> Um quebra-costelas!
> Oscar Barboza.
>
>
>
> -----
> >
> >From: Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com>
> >To: gial em listas.interlegis.gov.br
> >Sent: Mon, November 22, 2010 7:53:19 AM
> >Subject: [gial] Como alterar uma Lei Municipal.
> >
> >Caro amigos (as) da Lista,
> >
> >Observando as Leis Municipais aqui em Juripiranga, percebi alguns
> equívocos que
>
> >agora pretendo resolver de forma correta e justa, porém não o farei sem o
> >auxílio de alguns caridosos amigos e amigas desta tão importante
> instrumento de
>
> >apoio ao Legislativo brasileiro. "INTERLEGIS" a estória é a seguinte:
> >
> >No ano de 1963, não sei como o nosso 1º Prefeito da História, Sancionou a
> Lei Nº
> >
> >11 de 31 de outubro de 1963 tornando o dia 04 de novembro  como FERIADO
> >MUNICIPAL como sendo essa data o dia da Emancipação Política de
> Juripiranga,
> >considerando erradamente que no ano de 1962 ocorreu aqui a instalação
> >administrativa. ou seja a 1ª posse dos eleitos. que aconteceu na verdade
> no dia
>
> >04 de janeiro de 1962. PORTANTO ERRO TALVEZ DE DIGITAÇÃO.
> >
> >Um outro Prefeito, certamente estudando essa lei Nº 11/63, observou o erro
> e
> >procurou corrigir, SANCIONANDO uma outra Lei que no seu texto não auterou
> a
> >primeira, e determinou que o FERIADO MUNICIPAL seria instiuído agora no
> dia 04
> >de janeiro como sendo o dia da Emancipação Política de Juripiranga pelo
> fato de
>
> >nesse dia ter acontecido de fato a instalação administrativa ou seja a 1ª
> posse
>
> >dos eleitos no ano de 1962. Essa é a Lei Municipal Nº 249 de 06 de março
> de
> >1996.
> >
> >Porém, é importante observar que o nosso Município foi Emancipado no dia
> 22 DE
> >DEZEMBRO DE 1961 através da Lei Estadual Nº 2.673 de 22 de dezembro de
> 1961, dia
> >
> >em que ela foi Sancionada pelo então Governador Pedro Moreno Gondim.
> >(ISSO É FATO!)
> >
> >O desafio é consertar os equívocos de forma correta, segura e permanente.
> A meu
>
> >ver a data que deve ser considerada é a data da sanção da Lei Estadual Nº
> 2.673
>
> >como sendo o dia de Emancipação Política de Juripiranga, que devemos
> considerar
>
> >a data de seu aniversário e não o dia 04 de janeiro de 1962 que foi de
> fato o
> >dia da instalação administrativa ou seja a 1ª posse no Município.
> >
> >O que eu preciso dos amigos é saber de que forma eu devo consertar tudo
> isso! Se
> >
> >é:
> > * Apresentando propostas de Emenda a essas Leis já existentes.
> > * Ou apresentando um novo Projeto de Lei instituindo a data original,
> revogando
> >
> >as outras Leis.
> > * Quero saber também se posso apresentar sozinho a Propositura ou se
> tenho que
>
> >apresentar junto com outros Vereadores.Espero ter conseguido fazer-lhes
> entender
> >
> >o problema e se possível alguém da lista me manda um modelo de PL para que
> eu
> >possa me nortear.
> >Agradece: Vereador Ino Lucas - Juripiranga/PB.
> >
>
>
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
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> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
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