[gial] Como alterar uma Lei Municipal.

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Terça Novembro 23 07:19:12 BRST 2010


Caro amigo Ednézio, quero agradecer-lhe a gentileza de me enviar este
auxílio em forma de importantes informações, realmente eu desconhecia
completamente esta Lei Federal para mim é uma descoberta importante. Más eu
pediria ao amigo que interpretasse de forma mais clara este Inciso III da
Lei 9.335 que eu não estou entendendo com clareza, sobretudo porque eu não
estou conseguindo entender a redação quando ela diz: *III - Os dias do
início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados
em Lei Municipal. *"o que isso quer dizer na prática?

Ficarei satisfeito e feliz se me responderes isso, pois saberei baseado na
sua explicação, dirimir possíveis dúvidas na Câmara de Vereadores de minha
cidade.

Abraços do Ver. Ino Lucas. *OBS: Se preferir pode mandar pra o meu e-mail.
*
Em 22 de novembro de 2010 22:50, EDNEZIO SANTIAGO <ednezio em ednezio.com>escreveu:

> Pessoal,
>
> Os feriados são regulados pela lei n. 9093, vejam texto abaixo:
> ==============
>
> *LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.<http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.093-1995?OpenDocument>
> *
>
> Dispõe sobre feriados.
>
> *        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA *Faço saber que o Congresso Nacional
> decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
>
>         Art. 1º São feriados civis:
>
>         I - os declarados em lei federal;
>
>         II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
>
>         III - os dias do início e do término do ano do centenário de
> fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei
> nº 9.335, de 10.12.1996)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9335.htm#art1>
>
>         Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em
> lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a
> quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
>
>         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
>
>         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art.
> 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0605.htm#11>
>
> Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da
> República.
>
> FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
> *Nelson A. Jobim
> *
>
> *===================================
> *
>
>
> Atenciosamente,
>
> Ednézio Carvalho Santiago   (75 -81739398)
>
>
> www.diariooficialdomunicipio.com.br
>
> "Impossível viver sem saber reviver. Mario Benedetti."
>
> *Técnico em Contabilidade, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal,
> em Psicopedagogia e Psicanálise Clínica, Master em PNL.
>
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
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