[gial] Como alterar uma Lei Municipal.

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com
Segunda Novembro 22 22:50:12 BRST 2010


Pessoal,

Os feriados são regulados pela lei n. 9093, vejam texto abaixo:
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*LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE
1995.<http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.093-1995?OpenDocument>
*

Dispõe sobre feriados.

*        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA *Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º São feriados civis:

        I - os declarados em lei federal;

        II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.

        III - os dias do início e do término do ano do centenário de
fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei
nº 9.335, de 10.12.1996)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9335.htm#art1>

        Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei
municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro,
neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art.
11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de
1949.<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0605.htm#11>

Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
*Nelson A. Jobim
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Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago   (75 -81739398)


www.diariooficialdomunicipio.com.br

"Impossível viver sem saber reviver. Mario Benedetti."

*Técnico em Contabilidade, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal,
em Psicopedagogia e Psicanálise Clínica, Master em PNL.
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