[gial] Como alterar uma Lei Municipal.

mitingueiro mitingueiro em yahoo.com
Segunda Novembro 22 12:12:56 BRST 2010


Ilmo. Sr. Vereador Ino Lucas,
permita-me, com o habitual respeito, divergir e opinar que, segundo sua própria 
explicação (premissas), é o seu entendimento (conclusão) jurídico que parece 
estar equivocado: pelo que li, houve, sim, revogação da lei de 1963.

Embora o senhor tenha referido "uma outra Lei que no seu texto não auterou a 
primeira", tecnicamente a lei de 1963 foi revogada pela lei de 1996 -- esta pode 
não o ter feito expressamente, em seu texto, conforme relatado, porém, aquela 
lei (a
primeira) está revogada por uma questão lógico-jurídica: se o escopo da lei de 
1963 era a data do feriado, e a lei posterior tratou de alterar a data do mesmo 
feriado, esta revogou a anterior.

Veja-se que, segundo suas palavras, elas são incompatíveis e regularam 
inteiramente a mesma matéria:
1. Lei 11/1963 - "tornando o dia 04 de novembro  como FERIADO MUNICIPAL como 
sendo essa data o dia da Emancipação Política de Juripiranga, considerando 
erradamente que no ano de 1962 ocorreu aqui a instalação administrativa. ou seja 
a 1ª posse dos eleitos."
2. Lei 249/1996 - "determinou que o FERIADO MUNICIPAL seria instiuído agora no 
dia 04 de janeiro como sendo o dia da Emancipação Política de Juripiranga pelo 
fato de nesse dia ter acontecido de fato a instalação administrativa ou seja a 
1ª posse dos eleitos no ano de 1962."

Sendo assim, porque ambas referem o mesmo feriado, inclusive dando-lhe o mesmo 
nome "dia da Emancipação Política de Juripiranga" (e não haveriam de ser dias ou 
feriados diferentes estes referidos com o mesmo conteúdo e nome), por força da 
parte intermediária ou final do § 1.º do art. 2.º do DL 4657/1942, entendo que a 
lei de 1996 revogou a de 1963.

Ainda, se minha opinião fizer-lhe sentido de verdade, então o senhor verá que 
não é o caso de "consertar os equívocos de forma correta, segura e permanente."
Haja vista que não há antinomia, determinar "a data da sanção da Lei Estadual Nº 
2.673 como sendo o dia de Emancipação Política de Juripiranga" não é questão 
eminentemente jurídica, mas política -- é desejo legislativo; e nesses temas, os 
cidadãos e os seus colegas vereadores devem influir muito mais que o assessor 
jurídico ou legislativo.
Quero dizer: não é que uma determinada data deve ou não deve ser considerada 
como a data de emancipação; trata-se de verificar qual data os munícipes querem 
e julgam melhor considerar como a data da emancipação política do município
(o que melhor dito seria "político-administrativa").

Embora hajam costumes, não há norma legal que determine ser a data de 
emancipação a da sanção da respectiva lei. Alguém poderia perguntar "por que a 
data da sanção, e não da promulgação?". Ou, igualmente, "por que não a data do 
pleito para a escolha da sua primeira administração, ou da diplomação dos 
primeiros edis, ou da instalação do então novo município...?

Se a seu "ver a data que deve ser considerada é a data da sanção da Lei Estadual 
Nº 2.673 como sendo o dia de Emancipação Política de Juripiranga", e isso for 
considerando importante para o município, consulte suas bases, promova o debate, 
verifique a vontade dos juripiranguenses e apresente um PL que vise a revogar a 
Lei 249/1996 e trabalhe para que vire lei -- é o caminho democrático para 
"consertar tudo isso" (repito que discordo do termo). Não é, especificamente, 
questão de "correto ou incorreto", mas de "melhor ou pior", "mais ou menos 
oportuno".

Por desencargo de consciência, só não posso deixar de dizer que, a rigor, 
tecnicamente falando, eu julgo que tal data (de emancipação 
político-administrativa de município) não deva ser considerada ou regulada como 
feriado. Só que isso é algo que dá muita discussão e gera polêmica, então, só 
deixo registrada a minha posição técnica.

Enfim, respondendo seus quesitos:
a) "apresentando propostas de Emenda a essas Leis já existentes" - não se 
"emenda" lei em sentido estrito (com exceção da LOM); pode-se revogar 
(derrogando ou ab-rogando, isto é, parcialmente ou totalmente); e nem seriam 
leiS, pois apenas uma ainda existe e vige (no meu entender, a de 1996) -- não me 
quero repetir, mas sobre "emendar" lei, o senhor pode dar uma olhada na 
discussão em: 
http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/2010-October/001720.html ;
b) "ou apresentando um novo Projeto de Lei instituindo a data original, 
revogando as outras Leis" - ver acima.

Sobre se é possível "apresentar sozinho a Propositura" ou se é necessário 
"apresentar junto com outros Vereadores", creio que é possível apresentar o PL 
individualmente (usualmente, é o que se verifica no processo legislativo); de 
qualquer forma, consultar as normas pertinentes do RI da Casa é o correto a 
fazer -- em virtude da legalidade estrita.

Espero tê-lo ajudado.

Um quebra-costelas!
Oscar Barboza.



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>
>From: Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com>
>To: gial em listas.interlegis.gov.br
>Sent: Mon, November 22, 2010 7:53:19 AM
>Subject: [gial] Como alterar uma Lei Municipal.
>
>Caro amigos (as) da Lista,
>
>Observando as Leis Municipais aqui em Juripiranga, percebi alguns equívocos que 

>agora pretendo resolver de forma correta e justa, porém não o farei sem o 
>auxílio de alguns caridosos amigos e amigas desta tão importante instrumento de 

>apoio ao Legislativo brasileiro. "INTERLEGIS" a estória é a seguinte:
>
>No ano de 1963, não sei como o nosso 1º Prefeito da História, Sancionou a Lei Nº 
>
>11 de 31 de outubro de 1963 tornando o dia 04 de novembro  como FERIADO 
>MUNICIPAL como sendo essa data o dia da Emancipação Política de Juripiranga, 
>considerando erradamente que no ano de 1962 ocorreu aqui a instalação 
>administrativa. ou seja a 1ª posse dos eleitos. que aconteceu na verdade no dia 

>04 de janeiro de 1962. PORTANTO ERRO TALVEZ DE DIGITAÇÃO.
>
>Um outro Prefeito, certamente estudando essa lei Nº 11/63, observou o erro e 
>procurou corrigir, SANCIONANDO uma outra Lei que no seu texto não auterou a 
>primeira, e determinou que o FERIADO MUNICIPAL seria instiuído agora no dia 04 
>de janeiro como sendo o dia da Emancipação Política de Juripiranga pelo fato de 

>nesse dia ter acontecido de fato a instalação administrativa ou seja a 1ª posse 

>dos eleitos no ano de 1962. Essa é a Lei Municipal Nº 249 de 06 de março de 
>1996.
>
>Porém, é importante observar que o nosso Município foi Emancipado no dia 22 DE 
>DEZEMBRO DE 1961 através da Lei Estadual Nº 2.673 de 22 de dezembro de 1961, dia 
>
>em que ela foi Sancionada pelo então Governador Pedro Moreno Gondim.
>(ISSO É FATO!)
>
>O desafio é consertar os equívocos de forma correta, segura e permanente. A meu 

>ver a data que deve ser considerada é a data da sanção da Lei Estadual Nº 2.673 

>como sendo o dia de Emancipação Política de Juripiranga, que devemos considerar 

>a data de seu aniversário e não o dia 04 de janeiro de 1962 que foi de fato o 
>dia da instalação administrativa ou seja a 1ª posse no Município.
>
>O que eu preciso dos amigos é saber de que forma eu devo consertar tudo isso! Se 
>
>é:
> * Apresentando propostas de Emenda a essas Leis já existentes.
> * Ou apresentando um novo Projeto de Lei instituindo a data original, revogando 
>
>as outras Leis.
> * Quero saber também se posso apresentar sozinho a Propositura ou se tenho que 

>apresentar junto com outros Vereadores.Espero ter conseguido fazer-lhes entender 
>
>o problema e se possível alguém da lista me manda um modelo de PL para que eu 
>possa me nortear.
>Agradece: Vereador Ino Lucas - Juripiranga/PB.
>



      



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