[gial] Personalidade jurídica das casas legislativas

Iber Vasconcelos Jr. iber em camarabirigui.sp.gov.br
Quinta Novembro 18 14:51:15 BRST 2010


 

Olá colegas;

 

Envio este e-mail no intúito de fazer uma “pequena” provocação a toda a
comunidade, afim de debatermos o tema…Personalidade Jurídica de Direito
Público….temos ou não temos???

 

Aqui vai um recorte (abaixo segue o link original e a fonte) só para
alimentar o debate:

 

 

A consolidação da personalidade judiciária dos Poderes Judiciário e
Legislativo

"Uma constituição não deve ser interpretada mediante princípios estritos e
técnicos, mas liberalmente, tendo-se em vista linhas gerais, de modo que ela
possa alcançar os objetivos para os quais foi estabelecida, tomando efetivos
os grandes princípios de governo. "

J. H. Meirelles Teixeira

 

  

FERNANDO GUIMARÃES FERREIRA

 

 

“…Assim, não podemos mais confundir o Estado com a figura do Poder
Executivo, uma vez que esta concepção não mais se adequa ao atual princípio
da independência e harmonia entre os poderes, face à alteração em seu
conteúdo introduzida pela Constituição Federal de 1988 (alargamento da
autonomia administrativa e financeira dos Poderes Judiciário e Legislativo).
Alegam, no entanto, os defensores da hegemonia do Poder Executivo, que
aqueles poderes possuem representatividade jurídica somente para algumas
espécies de ações (mandados de segurança e ações de inconstitucionalidade) e
não para outras, mesmo que em discussão suas prerrogativas. Tal argumento
não prospera, entre outros motivos, por constituir-se em regra básica do
Direito a lição de que a todo direito corresponde uma ação, que o assegura
(Código Civil, art. 75).

A rigor, somente quem possui personalidade jurídica é apto a ajuizar uma
ação mandamental. Contudo, a jurisprudência tem admitido tal legitimidade
aos Poderes Judiciário e Legislativo, por reconhecer que estes titulam uma
personalidade judiciária, mesmo não possuindo personalidade jurídica. Nesse
caso, foi reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina que esses poderes
podem ser, individualmente, titulares de direitos subjetivos. Se os Poderes
Judiciário e Legislativo possuem, agora, o direito, constitucionalmente
previsto, de plenamente exercerem sua autonomia administrativa e financeira,
como pode lhes ser negado o direito de assegurar, em juízo, o exercício
dessas prerrogativas, reconquistadas em 1988? A não garantia do exercício
pleno de suas prerrogativas significa o não atendimento de previsão expressa
da Constituição Federal no que tange à autonomia e independência.

A Assembléia Constituinte de 1988 teve, como fundamento de validade, a
necessidade de adaptar o País ao processo de redemocratização que se
iniciava. Se não fosse objetivada uma verdadeira modificação na estrutura do
Estado, não seria necessária uma Constituinte, mas apenas algumas
modificações na Emenda Constitucional 1/69.

Em momento algum deste texto pretende-se concluir que os Poderes Legislativo
e Judiciário poderiam realizar a representação do Estado em juízo, mas sim a
representação de seus próprios direitos subjetivos públicos, evitando-se a
indevida ingerência do Poder Executivo quando a demanda envolver qualquer
uma das suas autonomias e prerrogativas legalmente previstas, cujo rol foi
alargado em 1988.

A doutrina brasileira muito tem contribuído para o reconhecimento da
personalidade judiciária dos Poderes Judiciário e Legislativo. O promotor
público Gabriel Nettuzzi Perez, por exemplo, em artigo intitulado "0
significado da quase pessoa jurídica no Direito Público Interno" (2), aborda
a possibilidade de ser conferida parcela de autonomia às partes integrantes
da universalidade conhecida como Estado, reconhecendo a existência de
parcelas atuantes, às quais seria correto conceder certa soma de
competência, o que não prejudicaria o Estado: "Em razão de suas múltiplas
funções, sempre inesgotáveis, o Estado pluriparte-se em parcelas atuantes,
sendo que, com freqüência, algumas delas se tornam individualizadas e
perfeitamente caracterizadas, como a Polícia, o Ministério Público, a Câmara
dos Deputados, o Senado e tantas outras, cuja menção seria extremamente
exaustiva, que possuem atributos personalíssimos inconfundíveis e
destacáveis do todo. É injustificável denegar-se a concessão de certa soma
de competência e individualização a tais parcelas, que não prejudicaria o
aspecto unitário do Estado.”…

 

 <http://www.tex.pro.br/wwwroot/processocivil/fernandoguimaraesferreira.htm>
http://www.tex.pro.br/wwwroot/processocivil/fernandoguimaraesferreira.htm

 

Fernando Guimarães Ferreira é procurador da Assembléía Legisiativa do Rio
Grande do Sul e membro da Associação Americana de Juristas/RS.

 

Estou pesquisando o assunto, tendo em vista a possibilidade (longínqua, é
verdade…) da Casa onde trabalho se candidatar junto a Receita Federal para
solicitar e receber doações de mercadorias apreendidas nas operações daquele
orgão. São computadores, câmeras, filmadoras, celulares e etc… que poderiam
muito bem estar servindo às casas legislativas – especialmente aquelas mais
carentes de recursos – ao invés de serem leiloados ou doados a outros orgãos
e entidades. Os estados e Prefeituras conseguem rotineiramente doações. Aqui
vai a posição oficial da Receita sobre a questão:

“Órgãos Públicos

Quais Órgãos Públicos podem receber Mercadorias Apreendidas

Órgãos da administração pública direta ou indireta do nível federal,
estadual ou municipal com personalidade jurídica de direito público.

Incluem-se as Autarquias e Fundações Públicas. 

As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista NÃO podem ser
contempladas com mercadorias apreendidas, uma vez que são órgãos dotados de
personalidade jurídica de direito privado.

Quem pode solicitar

O dirigente ou o gestor patrimonial da unidade central, regional ou local do
órgão, conforme o caso.

Os pedidos de municípios devem ser feitos pelos correspondentes prefeitos.

A qual autoridade da RFB deve-se encaminhar a Solicitação de Doação

Tratando-se de unidade central de órgão FEDERAL, localizado em Brasília, à
Secretária da Receita Federal do Brasil.

Tratando-se de órgão FEDERAL descentralizado, ao dirigente da respectiva
unidade local da RFB que jurisdiciona o município onde se encontra
localizado o órgão federal descentralizado; ou ao Superintendente da
respectiva Região Fiscal.

Tratando-se de órgão ESTADUAL, localizado na capital do Estado, ao
Superintendente da respectiva Região Fiscal.

Tratando-se de órgão ESTADUAL descentralizado, localizado no interior do
Estado, ao dirigente da respectiva unidade local da RFB que jurisdiciona o
município onde se encontra localizado o órgão ESTADUAL descentralizado; ou
ao Superintendente da respectiva Região Fiscal.

Tratando-se de órgão MUNICIPAL, ao dirigente da respectiva unidade local da
RFB que jurisdiciona o município.

Os  <http://www.receita.fazenda.gov.br/AtendContrib/Sac/quemequem.htm>
endereços das Unidades Centrais, regionais e locais da RFB encontram-se no
sítio da RFB. 

O que solicitar

Bens que possam ser utilizados ou consumidos conforme sua atividade fim, em
quantidades compatíveis com a sua necessidade ou a sua demanda.

A autoridade que assinará o pedido deverá embasar seu pleito em critérios de
proporcionalidade e razoabilidade relativos à quantidade e à espécie do bem
, à capacidade de sua utilização ou consumo, à natureza da atividade e à
necessidade dos bens para consecução dos objetivos do órgão.

Importa ressaltar que a mercadoria recebida em incorporação (doação) passa a
integrar o patrimônio do beneficiário da mesma forma que o bem adquirido em
licitação, cabendo ao beneficiário observar a legislação específica quanto
ao seu uso, consumo ou posterior desfazimento, observando eventuais
exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e
outras previstas em normas ou regulamentos, submetendo-se às fiscalizações
dos órgãos de controle interno e externo.”

 

Eis o link para a norma da Receita:

 

 

 
<http://www.receita.fazenda.gov.br/DestinacaoMercadorias/Doacoes/Orienta/def
aultorienta.htm#OrgaosQuais>
http://www.receita.fazenda.gov.br/DestinacaoMercadorias/Doacoes/Orienta/defa
ultorienta.htm#OrgaosQuais

 

 

Quem sabe encontramos juntos uma solução ou algum dos colegas já tenha
experiência na questão.

 

Abraços a todos;

 

 

Iber Vasconcelos Jr.

Gestor de Informática

Câmara Municipal de Birigüi - SP

(018) 3649-3000    r. 127

 

 

 

 

 

 

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