[gial] Conselho fiscalizador

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Sexta Novembro 12 15:56:55 BRST 2010


Obrigado Oswaldo pela contribuição

Date: Fri, 12 Nov 2010 14:49:49 -0200
From: procuradoria em cmpiuma.es.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Conselho fiscalizador



  


    
  
  
    Prezado Wesley:

    Entendo que não, justamente pelo fato do Conselho integrar a
    estrutura do Executivo. Aqui, tivemos um problema, em certa época,
    quando os vreadores teimavam em propor projetos - os ditos
    autorizativos -, que invariavelmente recebiam parecer contrário da
    Procuradoria. No caso do programa mencionado, aqui nem Conselho tem,
    somente uma comissão criada e regulamentada pelo Prefeito.

    Abr.'.

    

    Oswaldo Pedroto

    

    Em 12/11/2010 13:27, wesley dias santos escreveu:
    
      
      Olá Colegas do Gial,

      Estou com uma
        dúvida e gostaria do auxílio de vocês. A Lei 10.836/04 - Cria
            o Programa Bolsa Família - em seu art. 9º diz o seguinte:

          

        
      Art. 9o
              O controle e a participação social do Programa Bolsa
              Família serão realizados, em âmbito local, 

            por um conselho
              ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal,
              na forma do regulamento.

              

            É baseado no artigo anteriormente
          mencionado que pergunto:

          Pode o Legislativo municipal ter a iniciativa  do projeto de
          Lei para criação do Conselho municipal, considerando que 

          de forma indireta o conselho integra a estrutura do poder
          executivo?

          

          Conto com a colaboração de todos.

      
    
    

  


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