[gial] Conselho fiscalizador

Oswaldo Pedroto procuradoria em cmpiuma.es.gov.br
Sexta Novembro 12 14:49:49 BRST 2010


Prezado Wesley:
Entendo que não, justamente pelo fato do Conselho integrar a estrutura 
do Executivo. Aqui, tivemos um problema, em certa época, quando os 
vreadores teimavam em propor projetos - os ditos autorizativos -, que 
invariavelmente recebiam parecer contrário da Procuradoria. No caso do 
programa mencionado, aqui nem Conselho tem, somente uma comissão criada 
e regulamentada pelo Prefeito.
Abr.'.

Oswaldo Pedroto

Em 12/11/2010 13:27, wesley dias santos escreveu:
> Olá Colegas do Gial,
> Estou com uma dúvida e gostaria do auxílio de vocês. A Lei 10.836/04 - 
> Cria o Programa Bolsa Família - em seu art. 9º diz o seguinte:
>
> *Art. 9^_o_ O controle e a participação social do Programa Bolsa 
> Família serão realizados, em âmbito local,
> por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público 
> municipal, na forma do regulamento.
>
> *É baseado no artigo anteriormente mencionado que pergunto:
> Pode o Legislativo municipal ter a iniciativa  do projeto de Lei para 
> criação do Conselho municipal, considerando que
> de forma indireta o conselho integra a estrutura do poder executivo?
>
> Conto com a colaboração de todos.

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