[gial] Conselho fiscalizador

wesley dias santos wes.ds em hotmail.com
Sexta Novembro 12 13:27:45 BRST 2010


Olá Colegas do Gial,
Estou com uma dúvida e gostaria do auxílio de vocês. A Lei 10.836/04 - Cria o Programa Bolsa Família - em seu art. 9º diz o seguinte:

Art. 9o
O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, 
em âmbito local, 
por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público 
municipal, na forma do regulamento.

É baseado no artigo anteriormente mencionado que pergunto:
Pode o Legislativo municipal ter a iniciativa  do projeto de Lei para criação do Conselho municipal, considerando que 
de forma indireta o conselho integra a estrutura do poder executivo?

Conto com a colaboração de todos.
 		 	   		  
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