[gial] denominação escola

Oswaldo Pedroto procuradoria em cmpiuma.es.gov.br
Quinta Novembro 11 16:22:32 BRST 2010


Prezados André e Guivana:
Está havendo uma confusão aí: não há impedimento (salvo se isso constar 
expressamente na Lei Orgânica, o que acho improvável) em o Legislativo 
denominar _própios_ municipais - veja bem, o que se denomina são os 
prédios, não as repartições. Assim, não há óbice se um vereador deseja 
denominar o prédio onde funciona a secretaria tal (no caso do exemplo, o 
que denominou-se foi o prédio onde funciona a escola, evidentemente).
Abr.'.

Oswaldo


Em 11/11/2010 16:17, André Brum da Silva escreveu:
> Em Qui, 2010-11-11 às 15:07 -0300, Giovana Rodrigues escreveu:
>> Caro André,
>>
>> Não sou da área jurídica, mas o trabalho com a análise da redação de
>> projetos de lei semelhantes, me leva a questionar se projeto de
>> autoria do Legislativo poderia alterar a denominação de uma escola,
>> que é, a meu ver, um órgão do Executivo.
> Giovana,
>
> era isso, obrigado. De quebra, apontas a dúvida se tal proposição
> poderia ser de autoria do Legislativo. Será que pode ser usado, para
> analogia, o caso de mudança na denominação de secretarias do município,
> que deve ser de origem do Executivo?
>
> obrigado pela contribuição.
>
> André


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