[gial] RES: [Norton AntiSpam]Re: É possível ao Poder Legislativo rejeitar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

Luis Fernando Pires MACHADO neranto em gmail.com
Segunda Maio 31 10:17:34 BRT 2010


Estimado Gustavo,
Ainda que o projeto da LDO não esteja tramitando na Casa, por ter sido
devolvido e, portanto, sem sua apreciação, a Casa deve se curvar diante da
Constituição Federal e, não deve entrar em recesso.  Quais os efeitos dessa
situação:
1ª hipótese: A interrupção da sessão legislativa não poderá ser encerrada
enquanto não for APROVADO o projeto de LDO.  Resulta assim, na sua
prorrogação até ser aprovado o projeto de LDO (art. 57, § 2º, CFRB).  A
não-interrupção não exige ato formal de quem quer que seja, nem inaugura
nova sessão legislativa, mas produz uma situação jurídica que prolonga a
mesma sessão legislativa, automaticamente, for força direta e imediata do
dispositivo citado, tudo porque não houve aprovação do projeto de LDO no
período certo.  Como se depreende, dileto colega aplicador do direito,
quando o texto constitucional diz que não será interrompida a sessão
legislativa, sem dizer mais nada, conclui-se que ela prosseguirá do mesmo
modo como vinha sendo realizada.   Nesse sentido, o Legislativo já se
encontra em atividade, apreciando as matérias em tramitação, logo, o
prolongamento da mesma sessão legislativa nenhuma surpresa poderá trazer aos
munícipes.
2ª hipótese: O projeto da LDO, em hipótese alguma, poderá ser rejeitado.
Isso é constitucional.  Diz o professor José Afonso da Silva (Processo
constitucional de formação das leis. Malheiros, São Paulo, 2007. p. 326):
*"Comecemos a informar que a Constituição não admite a rejeição do projeto
de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a
sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei
de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º).  Mas admite a possibilidade de
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, quando, no art. 166, § 8º,
estatui que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa."*
Gustavo, será um ponto positivo se a Câmara adotar o posicionamento
constitucional ao prorrogar a sua sessão legislativa ordinária e, não há que
pensar em sessão legislativa extraordinária, por convocação extraordinária,
senão estaria afrontando a Constituição Federal.
Atenciosamente,
Luis Fernando


Em 31 de maio de 2010 08:21, Gustavo Coutinho <
gustavocoutinho em netsite.com.br> escreveu:

>  Luis Fernando,
>
>
>
> Grato pela colaboração.
>
> Permita-me levantar uma outra questão: caso o projeto de LDO incompleto
> (com falta de elementos essenciais para a aprovação) seja devolvido pelo
> Presidente do Poder Legislativo Municipal nos exatos termos sugeridos,
> poderá a Câmara Municipal entrar em recesso, uma vez que a LDO não foi
> aprovada? Constituição Federal, art. 57 § 2º.
>
> Atenciosamente,
>
> Gustavo Coutinho
>
> Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Catalão (GO).
>
>
>
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Luis Fernando Pires
> MACHADO
> *Enviada em:* sexta-feira, 28 de maio de 2010 14:52
> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> *Assunto:* [Norton AntiSpam]Re: [gial] É possível ao Poder Legislativo
> rejeitar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
>
>
>
> Estimado Gustavo,
>
> Quando uma proposição não contiver elementos que impeçam sua apreciação, o
> óbvio é a devolução ao autor, cuja responsabilidade recai para o Presidente
> da Câmara, eximindo-se, assim, da responsabilidade, desde que conste em
> sessão, com a leitura da PLDO defeituosa, dando conhecimento a todos os
> demais Vereadores do despacho de devolução ao Poder Executivo.  Deve haver a
> publicação da decisão, bem como o registro em ata.
>
> Atenciosamente,
> Luis Fernando
>
> Em 28 de maio de 2010 14:41, Gustavo Coutinho <
> gustavocoutinho em netsite.com.br> escreveu:
>
> Amigos do GIAL, lanço mais um tema para discussão na lista:
>
>
>
> A hipótese:
>
> O Poder Executivo Municipal envia o projeto da Lei de Diretrizes
> Orçamentárias para apreciação do Legislativo, no prazo, mas tal projeto vem
> desacompanhado do Anexo de Metas Fiscais previsto nos parágrafos 1º e 2º do
> art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
>
>
>
> As dúvidas:
>
> É possível ao Poder Legislativo rejeitar tal projeto de LDO, em razão do
> descumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal?
>
> A teor do que dispõe o art. 57, § 2º, da Constituição Federal –  “*A
> sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei
> de diretrizes orçamentárias.*” – o projeto de LDO, ainda que em desacordo
> com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá obrigatoriamente
> ser aprovado? Ou o Poder Legislativo terá que aguardar até que o Executivo
> envie o Anexo de Metas Fiscais exigido por lei?
>
>
>
> Desde já agradeço a participação de todos que se dispuserem.
>
> Atenciosamente,
>
>
>
> Gustavo Coutinho
>
> Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Catalão (GO)
>
>
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
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