[gial] Artigo Lei de Transparência

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Domingo Maio 30 20:50:51 BRT 2010


Lei de Transparência: uma visão para além dos desafios da tecnologia

Na última quinta-feira, 27 de maio, encerrou o prazo para adequação à  
LC 131  (também divulgada como Lei de Transparência) pela União,  
Estados, Distrito Federal e Municípios acima de 100 mil habitantes,  
que representam 273 neste país.

Conforme levantamento divulgado pelo jornal Folha de São Paulo, na  
última sexta-feira 28/05/2010, apenas 7 Estados (Acre, Ceará, Espírito  
Santo, Maranhão, Pará, Santa Catarina e Tocantins) já cumprem a medida  
com a identificação específica e diariamente atualizada dos produtos e  
serviços adquiridos pelo governo. De acordo com informações da  
Confederação Nacional de Municípios (CNM) a estimativa é de que 220  
municípios (80,88%) já estejam em cumprimento com a legislação.

É preciso salientar que no mesmo dia em que passou a vigorar a lei, o  
Executivo finalmente correu e promulgou o Decreto 7185, que responde a  
inúmeras dúvidas dos obrigados, como as noções de sistema integrado,  
tempo real, meio eletrônico e unidade gestora. Neste sentido, pode-se  
dizer que o Decreto contribui para padronização da transparência, além  
de garantir pelo padrão de interoperabilidade (e-PING) um cruzamento  
amplo e profundo dos gastos e receitas governamentais dos diversos  
níveis da Federação.

Apesar dos pessimismos colocados, por vezes, nesta lista, é bem  
provável que se chegue daqui alguns poucos anos ? quando todos os  
entes estiverem padronizados e divulgarem seus dados ? em resultados  
supreendentes. Há inúmeros trabalhos desenvolvidos por cidadãos  
interessados em mesclar tecnologia e dados públicos, de certo modo sem  
compromisso, que se transformam em grandes instrumentos. Nesta linha,  
por exemplo, é possível observar os trabalhos desenvolvidos no último  
Transparência Hack Day, ocorrido pela segunda vez no Brasil, nos dias  
15 e 16 de maio em São Paulo. Trata-se de um encontro de pessoas que,  
de forma autônoma e horizontal, discutem idéias e desenvolvem projetos  
de interesse público, baseados em informações públicas ou de governo.  
Assim, pode-se dizer que os resultados alcançados são a transparência,  
participação, interdisciplinariedade e cidadania.

Para se ter uma idéia, este ano foram desenvolvidos projetos que  
relacionam endereços às estatísticas de violência, acompanhamento  
georreferenciado das eleições por urna/candidato, comparações de preço  
de combustíveis entre postos de gasolina ou ainda incidência de  
doenças por mapas, entre outros. Segundo alguns blogs de  
participantes, outras idéias estão sendo gestadas como a avaliação de  
serviços públicos por SMS e um aplicativo para monitoramento dos  
gastos da comissão organizadora da Olimpíadas em 2016.

Embora a expectativa seja grande para que o movimento de transparência  
realmente ocorra, pode-se dizer que o gargalo está na ausência de uma  
forte sanção por parte do TCU e não na falta da tecnologia ou por seu  
elevado custo de manunteção. Segundo o próprio ministro da CGU, ?não  
há prazo para que os órgãos comecem a ser repreendidos, a punição é  
deixar de receber verba voluntária do governo?. Neste sentido, como se  
trata de verba voluntária, é bem provável que o jogo político passe  
por cima da legislação, como pode ser observado que o governo federal  
já flexibilizou a lei ao excluir a divulgação da folha de pessoal das  
novas obrigações, depois das gritas dos prefeitos.

Artigo escrito por Bruno Correia.
Graduando em Gestão de Políticas Públicas, USP.





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