[gial] RES: RES: RES: RES: RES: RES: RES: RES:RES:RES:RES:RES:RES:[NortonAntiSpam]Re:RES:PodeumVereadorfazerpartedeConselhoMunicipal?

Jose Eduardo jedumendes em terra.com.br
Sexta Maio 28 23:07:25 BRT 2010


Prezados colegas do GIAL.

 

Gostaria de opinar sobre o fato.

Vejam, no Conselho Municipal nossa colega sugere apenas 01(um) indivíduo

que exerce o cargo de vereador na Câmara. Acredito que a lógica demonstra o
fato

do cargo de vereador ser exercido durante as sessões da Câmara e nas
Comissões respectivas, fora deste ambiente 

acredito que não há exercício legal do cargo de vereador. Sr. Cid me permita
discordar de sua colocação. No Conselho há somente 

cidadãos residentes no município.

 

Espero ter colaborado de maneira produtiva.

 

Jose Eduardo Mendes

Aluno do curso Gestão de Políticas Públicas EACH-USP

 

 

 

  _____  

From: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] On Behalf Of Procuradoria
Câmara Itaqui
Sent: quinta-feira, 27 de maio de 2010 08:49
To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Subject: [gial] RES: RES: RES: RES: RES: RES: RES:
RES:RES:RES:RES:RES:RES:[NortonAntiSpam]Re:RES:PodeumVereadorfazerpartedeCon
selhoMunicipal?

 

Ante a “não-existência” de ilegalidade na presença de Vereadores em
Conselhos (é apenas uma inconstitucionalidade – coisa pouca, como se vê),
sugiro, ante a sua sugestão de que os Vereadores podem ser representantes de
qualquer área, sugiro que, para simplificar, sejam somente os Vereadores os
componentes de qualquer Conselho Municipal, assim, melhor ainda, acaba-se
com todos os Conselhos e passam todos os assuntos por ele tratados para a
Câmara.

Ainda mais, para simplificar mais ainda, por quê os Vereadores não assumem a
Administração Municipal toda ? Pra que esta “!frescura” de ter o Prefeito
administrando, né ? Já que os Vereadores podem assumir atividades
tipicamente administrativas (do Município), por quê não assumir toda a
administração duma vez ?

Ora, tenha a paciência ! 

Não confunda harmonia com substituição. 

Cada um no seu quadrado.

A harmonia decorre da fiscalização e das sugestões que podem ser
encaminhadas pelos Vereadores aos Prefeitos (através de indicações e
anteprojetos) e nunca participando diretamente nas atividades
administrativas.

A harmonia decorre do respeito que cada um dos Poderes deve ter ante as
prerrogativas institucionais de cada um deles.

Já pensou na barafunda que seria terem os Parlamentares, de qualquer nível,
poder de determinar qualquer coisa para as Administrações fazerem ?

Já não chega a interferência absurda decorrente da chamada manutenção das
“bases aliadas” dentro dos Parlamentos ?

Em algumas Administrações simplesmente os titulares têm que fazer tudo que
tipo de ação simplesmente para manter a “fidelidade” do “parlamentar” que
compõem a sua “base de apoio”. (daí os governos tem que patrocinar a “Festa
Nacional da Rã Pernenta”, na cidade do ilustre parlamentar, sem significação
nenhuma para qualquer outro lugar do País, simplesmente por ser de interesse
do Parlamentar – para sua re-eleição, enquanto que a Segurança, a Saúde e a
Educação são desatendidas por falta da verba que foi usada para a tal “Festa
Nacional”).

Agora, imagine se tudo pudesse ser realizado ao livre arbítrio dos nossos
ilustres “representantes do povo” ????

Da mesma forma como um Vereador não pode ser CCs, pois nestes cargos ficam
diretamente subordinados ao Prefeito e são demissíveis a qualquer momento,
não podem ser Conselheiros, pois estes, igualmente podem ser substituídos a
qualquer momento pelo Prefeito. 

Portanto, e finalizando, a presença de Vereador em um Conselho Municipal
caracteriza a interferência indevida de um Poder noutro, vide precedentes
judiciais – TJ RS,  HÁ CLARA AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL, o que
configura IMPEDIMENTO LEGAL.

Saudações,

Cid Krahn

 

-----Mensagem original-----
De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br]Em nome de Tamara
Crantschaninov
Enviada em: quarta-feira, 26 de maio de 2010 19:19
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] RES: RES: RES: RES: RES: RES: RES:RES:
RES:RES:RES:RES:[NortonAntiSpam]Re:RES:PodeumVereadorfazerpartedeConselhoMun
icipal?

 

 

Olá caro vereador Severino e demais,

 

apesar de inicialmente ser aboslutamente contra a presença de um vereador no
conselho, por considerar quebra do princípio de separação dos poderes, hoje
vejo que temos pensar mais no que soma, na harmonia entre eles. 

Não vejo impedimento legal para a participação de um vereador nos conselhos.
Se for de um setor em que o vereador tenha familiaridade, vejo que sua
presença irá mais trazer benefícios do que atrapalhar. 

É só ter a razoabilidade conveniente a todos os políticos, claro.

 

Abs,

 

 

2010/5/26 Luis Fernando Pires MACHADO <neranto em gmail.com>

 

Nobre Vereador Severino, Tâmara, Cid e demais colaboradores,
Não há impedimento legal de que um Vereador possa participar dos Conselhos
Municipais.  É legítima a participação, mas tão legítima que, em 2005, nas
orientações do Partido dos Trabalhadores a serem seguidas pelos seus
Vereadores há a legitimação de composição nos Conselhos (p. 141 a 143).
Verifiquemos a obra produzida pelo Diretório Nacional do PT e editado pela
Editora Fundação Perseu Abramo, intitulada "Modo petista de atuação
parlamentar - uma contribuição para vereadores e vereadoras", vide (Editora
Fundação Perseu Abramo, Rua Francisco Cruz, 224   CEP 04117-091 – São Paulo
– SP – Brasil, Telefone: (11) 5571-4299, Na Internet:
http://www.fpabramo.org.br ou correio eletrônico: editora em fpabramo.org.br),
ou
http://www.slideshare.net/dmptsp/modo-petista-de-atuaco-parlamentar?src=rela
ted_normal
<http://www.slideshare.net/dmptsp/modo-petista-de-atuaco-parlamentar?src=rel
ated_normal&rel=1999830> &rel=1999830  ou
http://www2.fpa.org.br/conteudo/curso-de-formacao-para-vereadoresas-do-pt-li
vro-o-modo-petista-de-atuacao-parlamentar

Falo com segurança, com as seguintes considerações trazidas pelo livro
supracitado:

            3.4.3 Conselhos Municipais
            Os municípios têm a obrigação legal de instalar conselhos que
participem da gestão de políticas públicas e do acompanhamento da destinação
de recursos alocados para a implementação dessas políticas. Alguns dos
conselhos são os seguintes:
               • CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – O Conselho controla o
dinheiro destinado à merenda, que vem do governo federal e da prefeitura.
Além disso, analisa a qualidade da merenda e as condições de armazenamento e
conservação dos alimentos.
               Sua composição é a seguinte:
                   – um representante da prefeitura;
                   – um representante da Câmara Municipal; (grifo nosso)
                   – dois representantes dos professores;
                   – dois representantes de pais de alunos;
                   – um representante de um sindicato ou de associação
rural.
               • CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – O Conselho controla o
dinheiro da saúde e acompanha a aplicação das verbas que chegam pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) e por repasses de programas federais. Participa também
da elaboração de metas para a saúde e controla as ações da área. Sua
composição é a seguinte:
                   – representantes dos usuários do SUS (nada impede que
seja um vereador - grifo nosso);
                   – profissionais da área de saúde (nada impede que seja um
vereador - grifo nosso);
                   – representantes de prestadores de serviço de saúde (nada
impede que seja um vereador - grifo nosso);
                   – representantes da prefeitura.
               • CONSELHO DO FUNDEF (Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério) – Acompanha e controla a aplicação
de recursos oriundos do Fundo. A maior parte da verba do Fundef (60%) é
destinada ao pagamento de professores (Lei no 9.424/96 (lei de criação do
Fundef)
Além disso, o Conselho supervisiona anualmente o Censo da Educação. Sua
composição é a seguinte:
                   – representante da Secretaria Municipal de Educação;
                   – representante dos professores e diretores das escolas
públicas de ensino fundamental (nada impede que seja um vereador - grifo
nosso);
                   – representantes dos pais de alunos e dos servidores das
escolas públicas de ensino fundamental (nada impede que seja um vereador -
grifo nosso).
               • CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Controla a aplicação das
verbas destinadas aos programas de assistência social. Os programas são
voltados para crianças (creches), idosos e portadores de  deficiência
física. Sua composição é a seguinte:
      – representantes indicados pela prefeitura;
  – representantes indicados pelas entidades que fazem assistência social no
município, como creches e associações comunitárias (nada impede que seja um
vereador - grifo nosso). 
(Texto adaptado de OLHO vivo no dinheiro público – Um guia para o cidadão
garantir os seus direitos (Brasília, Controladoria Geral da União, 2004).


• Outros conselhos, (não há óbices da participação do vereador - grifo
nosso):
  – Conselho Municipal de Meio Ambiente – Comam;
  – Conselho Municipal de Transporte;
  – Conselho Municipal de Habitação;
  – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Artístico, Histórico e
Cultural.




-- 
Tamara Ilinsky Crantschaninov
Gestão de Políticas Públicas
Escola de Artes, Ciências e Humanidades
Universidade de São Paulo

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