[gial] RES: RES: RES: RES: RES: RES: RES: RES:RES: RES:RES:RES:RES:[NortonAntiSpam]Re:RES:PodeumVereadorfazerpartedeConselhoMunicipal?

Tamara Crantschaninov tami.crants em gmail.com
Quinta Maio 27 15:49:34 BRT 2010


"Já pensou na barafunda que seria terem os Parlamentares, de qualquer nível,
poder de determinar qualquer coisa para as Administrações fazerem?"

Por este motivo que citei, e não deixo de acreditar, que o importante no
conselho não é ser de tal célula do governamental ou societal, e sim ter a
razoabilidade de saber a sua exata função no Conselho. Pode ser uma utopia
muito grande acreditar que isto é possível, mas sim, eu acredito, oras.
Segundo, não acredito que os parlamentares, estando dentro do Conselho,
estejam empoderados completamente para ditar as ações do Poder Executivo. O
vereador será membro de um órgão colegiado, onde todos dividem o mesmo
poder, as mesmas condições, e além disso, todas as ações são subordinadas ao
Secretário (por sua vez subordinado ao Prefeito), que tem poder de veto
sobre decisões do conselho, como geralmente é acordado nos regimentos
internos e leis de organizações dos conselhos. Como exemplo, deixo mais uma
vez o meu objeto de estudo, que é o CMED de SBC:

*Art. 5º O Secretário de Educação e Cultura, pessoalmente, ou por
representante que designar, deverá comparecer às reuniões do Conselho,
participando dos trabalhos sem direito a voto. *
*Parágrafo Único - Na hipótese de empate entre os votantes, fica reservado
ao Secretário de Educação e Cultura ou seu representante o proferimento de
voto de qualidade. *

*Art. 6º O Secretário de Educação e Cultura poderá submeter ao Conselho
Municipal de Educação projetos para deliberação sobre qualquer matéria da
competência desse órgão, os quais, se assim for solicitado, deverão ser
votados no prazo de até 40 (quarenta) dias, contados de seu recebimento no
Conselho.  *
*...*
*§ 3º O Secretário de Educação e Cultura deverá homologar ou vetar as
deliberações, no todo ou em parte, no prazo de até 30 (trinta) dias contados
da data de recebimento em seu gabinete. *
*
*
(Lei Municipal n 5189/2003)
*
*
Assim, na posição de conselheiro, o suposto vereador age como uma pequena
parte de um sistema composto por outras pessoas e outros órgãos. Ele não
recebe, sozinho, uma carta branca para agir totalmente em interesse
próprio.

Podemos pensar que, ao aceitar um vereador como conselheiro, se abrem
precendentes para uma intervenção maior do Legislativo no Executivo.
Contudo, acredito que o conselheiro estará em posição clara de conselheiro,
e não de membro do poder Legislativo, como já tinha comentado anteriormente
na discussão Como é uma função não remunerada e de interesse social,
acredito ainda mais neste ponto.

Isso posto, princípios constitucionais são inquestionáveis e soberanos, não
tenho dúvida, mas são dignos de discussão, correto? Estamos todos aqui
discutindo e colaborando um com o outro para chegarmos em um denominador
minimamente comum entre as partes. Contudo, interpretações vem com a nossa
bagagem histórica e nossas experiências, então cada uma vai ter a sua
posição que pode parecer absurda para quem tem outra formação ou está em
outro contexto.


Grata.



2010/5/27 Procuradoria Câmara Itaqui <procuradoria em camaraitaqui.rs.gov.br>

>  Ante a “não-existência” de ilegalidade na presença de Vereadores em
> Conselhos (é apenas uma inconstitucionalidade – coisa pouca, como se vê),
> sugiro, ante a sua sugestão de que os Vereadores podem ser representantes de
> qualquer área, sugiro que, para simplificar, sejam somente os Vereadores os
> componentes de qualquer Conselho Municipal, assim, melhor ainda, acaba-se
> com todos os Conselhos e passam todos os assuntos por ele tratados para a
> Câmara.
>
> Ainda mais, para simplificar mais ainda, por quê os Vereadores não assumem
> a Administração Municipal toda ? Pra que esta “!frescura” de ter o Prefeito
> administrando, né ? Já que os Vereadores podem assumir atividades
> tipicamente administrativas (do Município), por quê não assumir toda a
> administração duma vez ?
>
> Ora, tenha a paciência !
>
> Não confunda harmonia com substituição.
>
> Cada um no seu quadrado.
>
> A harmonia decorre da fiscalização e das sugestões que podem ser
> encaminhadas pelos Vereadores aos Prefeitos (através de indicações e
> anteprojetos) e nunca participando diretamente nas atividades
> administrativas.
>
> A harmonia decorre do respeito que cada um dos Poderes deve ter ante as
> prerrogativas institucionais de cada um deles.
>
> Já pensou na barafunda que seria terem os Parlamentares, de qualquer nível,
> poder de determinar qualquer coisa para as Administrações fazerem ?
>
> Já não chega a interferência absurda decorrente da chamada manutenção das
> “bases aliadas” dentro dos Parlamentos ?
>
> Em algumas Administrações simplesmente os titulares têm que fazer tudo que
> tipo de ação simplesmente para manter a “fidelidade” do “parlamentar” que
> compõem a sua “base de apoio”. (daí os governos tem que patrocinar a “Festa
> Nacional da Rã Pernenta”, na cidade do ilustre parlamentar, sem significação
> nenhuma para qualquer outro lugar do País, simplesmente por ser de interesse
> do Parlamentar – para sua re-eleição, enquanto que a Segurança, a Saúde e a
> Educação são desatendidas por falta da verba que foi usada para a tal “Festa
> Nacional”).
>
> Agora, imagine se tudo pudesse ser realizado ao livre arbítrio dos nossos
> ilustres “representantes do povo” ????
>
> Da mesma forma como um Vereador não pode ser CCs, pois nestes cargos ficam
> diretamente subordinados ao Prefeito e são demissíveis a qualquer momento,
> não podem ser Conselheiros, pois estes, igualmente podem ser substituídos a
> qualquer momento pelo Prefeito.
>
> Portanto, e finalizando, a presença de Vereador em um Conselho Municipal
> caracteriza a interferência indevida de um Poder noutro, vide precedentes
> judiciais – TJ RS,  HÁ CLARA AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL, o que
> configura IMPEDIMENTO LEGAL.
>
> Saudações,
>
> Cid Krahn
>
>
>
> -----Mensagem original-----
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br]*Em nome de *Tamara Crantschaninov
> *Enviada em:* quarta-feira, 26 de maio de 2010 19:19
>
> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> *Assunto:* Re: [gial] RES: RES: RES: RES: RES: RES: RES:RES:
> RES:RES:RES:RES:[NortonAntiSpam]Re:RES:PodeumVereadorfazerpartedeConselhoMunicipal?
>
>
>
>
>
> Olá caro vereador Severino e demais,
>
>
>
> apesar de inicialmente ser aboslutamente contra a presença de um vereador
> no conselho, por considerar quebra do princípio de separação dos poderes,
> hoje vejo que temos pensar mais no que soma, na harmonia entre eles.
>
> Não vejo impedimento legal para a participação de um vereador nos
> conselhos. Se for de um setor em que o vereador tenha familiaridade, vejo
> que sua presença irá mais trazer benefícios do que atrapalhar.
>
> É só ter a razoabilidade conveniente a todos os políticos, claro.
>
>
>
> Abs,
>
>
>
>
>
> 2010/5/26 Luis Fernando Pires MACHADO <neranto em gmail.com>
>
>
>
> Nobre Vereador Severino, Tâmara, Cid e demais colaboradores,
> Não há impedimento legal de que um Vereador possa participar dos Conselhos
> Municipais.  É legítima a participação, mas tão legítima que, em 2005, nas
> orientações do Partido dos Trabalhadores a serem seguidas pelos seus
> Vereadores há a legitimação de composição nos Conselhos (p. 141 a 143).
> Verifiquemos a obra produzida pelo Diretório Nacional do PT e editado pela
> Editora Fundação Perseu Abramo, intitulada "Modo petista de atuação
> parlamentar - uma contribuição para vereadores e vereadoras", vide (Editora
> Fundação Perseu Abramo, Rua Francisco Cruz, 224   CEP 04117-091 – São Paulo
> – SP – Brasil, Telefone: (11) 5571-4299, Na Internet:
> http://www.fpabramo.org.br ou correio eletrônico: editora em fpabramo.org.br),
> ou
>
> http://www.slideshare.net/dmptsp/modo-petista-de-atuaco-parlamentar?src=related_normal&rel=1999830
> ou
>
> http://www2.fpa.org.br/conteudo/curso-de-formacao-para-vereadoresas-do-pt-livro-o-modo-petista-de-atuacao-parlamentar
>
> Falo com segurança, com as seguintes considerações trazidas pelo livro
> supracitado:
>
>             3.4.3 Conselhos Municipais
>             Os municípios têm a obrigação legal de instalar conselhos que
> participem da gestão de políticas públicas e do acompanhamento da destinação
> de recursos alocados para a implementação dessas políticas. Alguns dos
> conselhos são os seguintes:
>                • CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – O Conselho controla o
> dinheiro destinado à merenda, que vem do governo federal e da prefeitura.
> Além disso, analisa a qualidade da merenda e as condições de armazenamento e
> conservação dos alimentos.
>                Sua composição é a seguinte:
>                    – um representante da prefeitura;
>                    *– um representante da Câmara Municipal;* (grifo nosso)
>                    – dois representantes dos professores;
>                    – dois representantes de pais de alunos;
>                    – um representante de um sindicato ou de associação
> rural.
>                • CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – O Conselho controla o
> dinheiro da saúde e acompanha a aplicação das verbas que chegam pelo Sistema
> Único de Saúde (SUS) e por repasses de programas federais. Participa também
> da elaboração de metas para a saúde e controla as ações da área. Sua
> composição é a seguinte:
>                    – representantes dos usuários do SUS *(nada impede que
> seja um vereador - grifo nosso)*;
>                    – profissionais da área de saúde *(nada impede que seja
> um vereador - grifo nosso)*;
>                    – representantes de prestadores de serviço de saúde *(nada
> impede que seja um vereador - grifo nosso)*;
>                    – representantes da prefeitura.
>                • CONSELHO DO FUNDEF (Fundo de Desenvolvimento do Ensino
> Fundamental e Valorização do Magistério) – Acompanha e controla a aplicação
> de recursos oriundos do Fundo. A maior parte da verba do Fundef (60%) é
> destinada ao pagamento de professores (Lei no 9.424/96 (lei de criação do
> Fundef)
> Além disso, o Conselho supervisiona anualmente o Censo da Educação. Sua
> composição é a seguinte:
>                    – representante da Secretaria Municipal de Educação;
>                    – representante dos professores e diretores das escolas
> públicas de ensino fundamental *(nada impede que seja um vereador - grifo
> nosso)*;
>                    – representantes dos pais de alunos e dos servidores das
> escolas públicas de ensino fundamental *(nada impede que seja um vereador
> - grifo nosso)*.
>                • CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Controla a aplicação das
> verbas destinadas aos programas de assistência social. Os programas são
> voltados para crianças (creches), idosos e portadores de  deficiência
> física. Sua composição é a seguinte:
>       – representantes indicados pela prefeitura;
>   – representantes indicados pelas entidades que fazem assistência social
> no município, como creches e associações comunitárias *(nada impede que
> seja um vereador - grifo nosso)*.
> (Texto adaptado de OLHO vivo no dinheiro público – Um guia para o cidadão
> garantir os seus direitos (Brasília, Controladoria Geral da União, 2004).
>
>
> • Outros conselhos, *(não há óbices da participação do vereador - grifo
> nosso)*:
>   – Conselho Municipal de Meio Ambiente – Comam;
>   – Conselho Municipal de Transporte;
>   – Conselho Municipal de Habitação;
>   – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Artístico, Histórico e
> Cultural.
>
>
> --
> Tamara Ilinsky Crantschaninov
> Gestão de Políticas Públicas
> Escola de Artes, Ciências e Humanidades
> Universidade de São Paulo
>
> --
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> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
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