[gial] Fwd: Normas para o trabalho de auditoria governamental- NAG 4000

Felix Siriani felixsiriani em usp.br
Quinta Maio 27 14:54:06 BRT 2010


NAG 4000, normas para o trabalho de auditoria governamental**

Faz pouco tempo, pelo menos no Brasil, e cita-se também na América Latina,
que instrumentos e instituições que buscam o controle da administração
pública vêm sendo tratados como assuntos importantes na agenda
governamental. Na Constituição de 1988, os artigos 31 e 70, principalmente,
trazem em seus caputs e seus incisos, atribuições para o poder legislativo e
judiciário exercer o controle externo e interno. E mais, o parágrafo único
do art. 70, levante que prestará contas qualquer pessoa física ou entidade
pública que utilize recursos públicos, assim também, qualquer pessoa tem o
direito de pedir as contas dos administradores públicos e estes o dever de
transparecer o mesmo aos cidadãos.

            Apesar de não ser nenhuma novidade, e sim uma evolução dos
artigos citados acima e outros presentes em nossa Constituição, foi
publicado, em 2007, algumas Normas de Auditoria Governamental, conhecida
como NAGs, estas são normas que padronizam o controle externo pelas
Entidades Fiscalizadoras no Brasil, facilitando os instrumentos de
fiscalização. Estas normas estão divididas em 4 séries, a primeira são as
Normas Gerais (série 1000), a segunda as Normas Relativas às Entidades
Fiscalizadoras (Série 2000), a terceira parte compreende as Normas Relativas
aos profissionaisde Auditoria Governamental (série 3000) e por último, as
Normas Relativas de Auditoria Governamental (série 4000). Este artigo tem
como foco uma analise da série 4000, orientam os trabalhos da auditoria,
sobretudo com base no Art. 74 da CF:



*“Art. 74. *Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”
(Constituição da República Federativa do Brasil, 1988)



Realizada em quatro etapas principais planejamento, execução, relatório e
acompanhamento o Trabalho, a NAG 4000, vem para agregar valor e otimizar o
desempenho da administração pública, com base nos princípios do LIMPE, da
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas, projetos e
da própria administração pública.

            Com uma metodologia de abordagem sistêmica e ampla, com base num
escobo de trabalho de auditoria governamental, um bom planejamento, uma
execução racional, um gerenciamento, supervisão e revisão dos processos de
auditoria, um forte controle de qualidade, a publicização dos resultados e
relatórios são fundamentais para uma auditoria governamental eficiente,
eficaz e efetiva.

            As NAG 4000 vêm suprir a falta de uniformidade das auditorias,
as deficiências do controle interno, sendo um instrumento de independência
ideológica e financeira, como um manual de instruções tanto para os
auditores como para os cidadãos, na tentativa de responder a clássica indagação
sobre fiscalização: “Quem controla os controladores”.
*        *    O trabalho de auditorias governamentais ainda tem muito que
evoluir no Brasil, a NAG 4000, surgiu em 2007, menos de três anos atrás, mas
está sendo trabalhada de maneira, no mínimo interessante, a meu ver. Mas é
preciso que percamos o medo da transparência e da Accountability, tão bem
analisada por nossos outros colegas da lista, mas no meu entendimento, o
principal desafio para o trabalho de auditoria governamental está na
ausência do interesse da mídia por este tema, o que de certa maneira impede
o cidadão de entender e contribuir com a entidades de fiscalização
brasileira.

att.

FELIX FERNANDO SIRIANI
Gestão de Politicas Públicas
Escola de Ciências, Artes e Humanidades- USP
(11) 9176-5058 / (19) 9145-5330

“É necessário viver a religião, não só representá-la.” (Dom Helder Camara)

Sorria....mesmo que tenhas que esconder, no fundo da tua alma a dor que
o mundo desconhece, pois sorrindo, não dará aos teus inimigos a
felicidade de te ver triste, mas dará a quem te ama, a felicidade de te
ver sempre sorrindo!
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