[gial] Emendas à LOM

Luis Fernando Pires MACHADO neranto em gmail.com
Quinta Maio 27 09:30:40 BRT 2010


---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Luis Fernando Pires MACHADO <neranto em gmail.com>
Data: 27 de maio de 2010 09:29
Assunto: Re: FW: [gial] PROMULGAÇÃO
Para: wesley dias santos <wes.ds em hotmail.com>


Prezado Wesley,
Tentei acessar a página da CM Taiobeiras, mas não consegui.  O intuito era
ter acesso ao Regimento e verificar o processo legislativo, mas a LOM da sua
cidade trata as Emendas à LOM no seu art. 48 que passo a transcrever e a
identificar os pontos que está querendo como o início da discussão e o
método correto para as modificações.
Bem, já temos a iniciativa que pode ser parlamentar (coletiva, ou seja, por
1/3 do número total dos Vereadores) ou pelo Prefeito (individualmente) ou
pelos cidadãos (coletivamente).
A Proposta de Emenda à LOM, uma vez apresentada, dá-se início ao processo
legislativo (tramitação), para surtir os efeitos legais, há necessidade de
sua leitura em Plenário e despacho do Presidente para a Comissão competente
(pode ser criada uma Comissão Especial e obrigatoriamente deve ter o estudo
da Comissão de Constituição e de Justiça, conforme seu Regimento), isso tudo
é para tornar pública a matéria com sua publicação e divulgação
cientificando a todos os Vereadores.  Uma vez despachada à Comissão, cabe ao
Presidente designar o Relator e abrir prazo para emendas à Proposta de
Emenda à LOM.  O prazo para apresentação das emendas à PELOM (ou PEL,
depende da nomenclatura adotada na sua Casa) pode ser de 5 (cinco) dias
úteis, com um detalhe, a iniciativa das emendas à PELOM deve ser de 1/3 dos
Vereadores, somente, pelo fato de que houve a sua determinação da
apresentação por esse quorum (art. 48, I, da LOM) e, o prazo da Comissão
pode ser de 30 (trinta) dias úteis, depende, pois há regimentos que dispõem
os prazos em sessões realizadas.  Após as emendas à PELOM apresentadas, cabe
ao Relator emitir um Relatório sobre a PELOM, no que diz respeito ao mérito
e à constitucionalidade, o mesmo deverá fazê-lo quanto às emendas
oferecidas.  Pronto o relatório, cabe ao Presidente da Comissão, colocar na
Ordem do Dia da Comissão, com a devida publicação prévia, marcando data para
a realização da reunião.  Havendo quorum (que deve ser a maioria dos membros
da Comissão), põe-se a PELOM e as emendas à PLOM, em discussão na Comissão,
oportunidade em que os Vereadores poderão oferecer Destaques das emendas,
pedir Vistas, requerer Adiamento (são manobras regimentais para postergar o
processo legislativo) e, assim vai.  Chegando ao consenso, a matéria deve
ser anunciada para Votação.  Dá-se início à votação que, ainda na Comissão,
a matéria deverá ser aprovada em maioria simples (2/3 é no Plenário!!!), em
um só Turno (Dois Turnos é no Plenário).  Na Comissão, deve-se apreciar a
PELOM com suas emendas apresentadas.  A PELOM pode ser emendada na Comissão,
se assim for seu resultado.  De modo geral, o relatório é lido e, se os
demais membros da Comissão acatarem o Relatório, a PELOM é aprovada com ou
sem emendas, isso resultará em PARECER da Comissão.  Como disse, se
aprovada, segue para a Mesa, cabendo ao Presidente da Câmara, colocá-la na
Ordem do Dia, com o Parecer da Comissão.  Marcada a sessão em Plenário da
Casa, o Presidente abre a discussão, onde poderão ser oferecidas emendas,
por 1/3 de assinaturas.  Se, na discussão houver emendas, a PELOM e as
emendas retornam à Comissão para que seja emitido Parecer somente sobre as
emendas de Plenário, com o prazo regimental.  Findo o prazo, coloca-se a
PELOM e as emendas de Plenário em VOTAÇÃO, que deverá ser em 2 Turnos. Será
aprovada por 2/3 de votos.  Aprovada segue à PROMULGAÇÃO, em ato solene pela
Mesa Diretora, para dar ciência mediante publicação.
Wesley, os requintes do processo legislativo e da legística são apurados e
devem ser considerados, assim como os princípios constitucionais do processo
legislativo.
Desculpe-me o atraso, mas somente hoje, pude ler a sua mensagem, que,
espero, com a minha resposta, possa elucidar as suas dúvidas.
Grande abraço,
Luis Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis




Em 26 de maio de 2010 20:41, wesley dias santos <wes.ds em hotmail.com>escreveu:

 Olá Luiz Fernando, encaminhei uma dúvida para o grupo Gial, porém não houve
> discussão, você poderia me auxiliar na resolução desta questão?
>
> ------------------------------
> From: wes.ds em hotmail.com
>
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: RE: [gial] PROMULGAÇÃO
> Date: Tue, 25 May 2010 16:37:04 -0300
>
> Pessoal, estamos atualizando a nossa Lei Orgânica, quando iniciarmos a
> discução em comissão e plenário, qual o metodo correto que deveremos
> tramitar as modificações? inclusive o texto final.
>
>
> Wesley Dias Santos
> Câmara Municipal de TAiobeiras
>
> ------------------------------
> Date: Mon, 24 May 2010 20:10:38 -0300
> From: neranto em gmail.com
>
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] PROMULGAÇÃO
>
> Só para colaborar, em se tratando de promulgação de Emendas à LOM, deverá
> haver sessão solene por ato da Mesa Diretora.
> Abs,
> Luis Fernando
>
> Em 24 de maio de 2010 18:43, LF <lf.toledow em gmail.com> escreveu:
>
> Rabi,
>
> Com a sua licença, posso dar mais um pitaco na questão.
> Entendo que a promulgação pelo Presidente da Câmara independe de reunião da
> Câmara. Você não precisa esperar a reunião para promulgar.
>
> A promulgação é um ato politico/administrativo, portanto, se realiza
> durante o expediente da Câmara, visto que ao Presidente implica prazo para
> promulgar e conseqüentemente publicar, ou no órgão oficial do Município ou
> no quadro de editais da Câmara.
>
> Após a promulgação a Câmara deve encaminhar via da lei promulgada para o
> Poder Executivo arquivar e dar cumprimento à lei.
>
> Não se esqueça de cadastrar a Lei no SAPL, independentemente de quem a
> promulgue é Lei. SAPL nela.
>
> Veja este texto sobre promulgação elaborado pela Assembléia Legislativa de
> Minas. Só discordo da conclusão, pois a promulgação, mesmo que TARDIA, não
> retira a eficácia da lei, em que pese os prejuízos que possa ocorrer pelo
> lapso de tempo decorrido.
>
> veja em:
>
> http://www.almg.gov.br/bancoconhecimento/tecnico/promulgacao.pdf
>
> Abraço
>
> LF - Câmara Municipal de Hortolândia/SP
>
>
>
> Em 24 de maio de 2010 15:05, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:
>
>  LF,
>
> Vossemecê diz: menos Rabi, menos. Porque não aquilatou o serviço que
> prestou, pois na próxima sexta-feira, dia de reunião aqui, irá entrar em
> pauta uma promulgação que o Prefeito deixou passar o prazo; e eu queria
> fazer direito. Consegui com você e o Luís Fernando. Louvado seja Nosso
> Senhor!
>
> ------------------------------
> Date: Mon, 24 May 2010 14:56:39 -0300
>
> From: lf.toledow em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] PROMULGAÇÃO
>
> Menos, Rabi, menos. Entendo que qualquer manifestação que se faça no grupo,
> objetivando uma pergunta objetiva, temos que nos preocupar com os demais
> participantes, que também pode colher frutos de nossas acertivas. Quero
> compartilhar com meu xará, mestre Luis Fernando, grande doutrinador e
> colaborador do Gial.
> Abraço a todos
> LF
>
> Em 24 de maio de 2010 14:51, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:
>
> LF,
>
> Irmão, Deus te abençoe e te guarde todo o mal.
>
> Você não se perde na teoria estéril e inútil como uma ruína; não se perde
> em "navegar na maioneses" com palavras grandiloquentes, mas é uma pessoa
> prática e isto é o que vale.  Deus na Sua Bemaventurança seja misericordioso
> para contigo por prestar um serviço tão útil.
>
> ------------------------------
> Date: Mon, 24 May 2010 14:45:25 -0300
>
> From: lf.toledow em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] PROMULGAÇÃO
>
>
> Rabi, a resposta é sim.
>
> Você resolve está preocupação no preambulo, fazendo referência ao
> dispositivo de sua Lei Organica ou Regimento Interno que prescreve a
> promulgação por sanção tácita : "*nos termos do Art. ___, §___º da Lei
> Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: "*
>
> Caso não haja nenhum dispositivo previsto no seu ordenamento, faça o
> referenciamento pela Constituição Federal Art. 66,§3ª  vg.:
>
> "O Presidente da Câmara Municipal de _____, faço saber que a Câmara
> Municipal aprovou e o ocorrendo sanção tácita,  nos termos do §3º do Art. 66
> da Constituição Federal promulgo a seguinte Lei:
>
> Esta é a minha opinião que colocou aos demais para considerações.
>
> Abraço
>
> LF
>
>
> Em 24 de maio de 2010 10:10, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:
>
> A minha preocupação é o fato de caber ao Executivo a sanção dos projetos de
> lei, sejam eles de sua autoria ou de autoria do legislativo;
>
> No caso de silente dentro do prazo, no texto da promulgação pelo
> legislativo não deve constar esta particularidade, para que em
> documentologia - estudo dos documentos - no futuro não paire dúvidas de que
> a promulgação deveu-se a este fato?
>
> ------------------------------
> Date: Sat, 22 May 2010 17:00:32 -0300
> From: lf.toledow em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] (sem assunto)
>
> Olá Rabi
>
> O silêncio do Perfeito implica em sanção tácita. A promulgação neste caso
> deverá ser feita pelo Presidente da Câmara, ja que o Processo Legislativo
> Municipal segue, por simetria, as disposições constitucionais, no caso,
> aplicando-se o previsto no §3º c/c §7º ambos do Art. 66 da Constituição
> Federal. Provavelmente esta situação deve estar prevista também em seu
> regimento e/ou na Lei Orgânica.
> Em termos práticos vc deve solicitar o nº da Lei à Secretaria da
> Prefeitura, para preservação da sequência númerica do ordenamento e elaborar
> o termo da Lei para que o Presidente da Câmara assine a promulgação da Lei,
> com respectiva publicação da norma,
> Atente-se que o preâmbulo deve identificar a o Presidente da Câmara
> Municipal como autoridade promulgadora da norma:
> Ex.: "O Presidente da Câmara Municipal de _____, faço saber que a Câmara
> Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. ___, §___º da Lei Orgânica do
> Município, promulgo a seguinte Lei: "
> Segue as disposições da norma, seguindo a final o fecho, com a assinatura
> da autoridade.
>
> Abraço
>
> LF
> Câmara Hortolândia
>
>
>
> Em 22 de maio de 2010 16:05, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:
>
> GIAL's,
>
> O Prefeito tem prazo para sancionar projeto de lei oriundo do legislativo,
> sob pena de o seu silêncio implicar em promulgação pela CÂmara dos
> Vereadores; temos um caso aqui em nossa Câmara e, como é o primeiro, ficamos
> "voando" sobre os prodecimentos práticos, e solicitamos à Lista que tem mais
> de 300 componentes, que alguém ajude, se possível com modelo, pois na
> prática a teoria é outra.
>
>
>
>
>
> ------------------------------
> POR ANO SÃO ENCONTRADOS 609.000 SITES QUE ROUBAM DADOS. VEJA COMO SE
> PROTEGER AQUI.<http://www.microsoft.com/brasil/windows/internet-explorer/features/navegue.aspx?tabid=1&catid=1&WT.mc_id=1565>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
> ------------------------------
> QUER NAVERGAR COM MAIS SEGURANÇA? VEJA AS DICAS DO INTERNET EXPLORER 8.<http://www.microsoft.com/brasil/windows/internet-explorer/features/navegue.aspx?tabid=1&catid=1&WT.mc_id=1565>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
> ------------------------------
> QUER NAVERGAR COM MAIS SEGURANÇA? VEJA AS DICAS DO INTERNET EXPLORER 8.<http://www.microsoft.com/brasil/windows/internet-explorer/features/navegue.aspx?tabid=1&catid=1&WT.mc_id=1565>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
> ------------------------------
> QUER NAVERGAR COM MAIS SEGURANÇA? VEJA AS DICAS DO INTERNET EXPLORER 8.<http://www.microsoft.com/brasil/windows/internet-explorer/features/navegue.aspx?tabid=1&catid=1&WT.mc_id=1565>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
> ------------------------------
> QUER NAVERGAR COM MAIS SEGURANÇA? VEJA AS DICAS DO INTERNET EXPLORER 8.<http://www.microsoft.com/brasil/windows/internet-explorer/features/navegue.aspx?tabid=1&catid=1&WT.mc_id=1565>
> ------------------------------
> EM 2009 ACONTECERAM 250.362 FRAUDES NA INTERNET. CLIQUE PARA LER DICAS DE
> SEGURANÇA.<http://www.microsoft.com/brasil/windows/internet-explorer/features/navegue.aspx?tabid=1&catid=1&WT.mc_id=1565>
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20100527/f43dd19d/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL