[gial] RES: RES: RES: RES: RES: RES: RES: Transparência pública

Luis Fernando Pires MACHADO neranto em gmail.com
Segunda Maio 24 19:15:14 BRT 2010


Boa noite,
Em Portugal, desde 2006, adotou-se o Programa "Legislar Melhor" que acolheu
sugestões do Relatório Mandelkern da União Europeia consistindo em
estabelecer a edição de normas jurídicas em que geram atendimento ao apelo
popular, com as seguintes considerações, referente ao Programa (Carlos
Blanco de MORAIS, Lisboa, 2007):
1) Introdução da possibilidade de novos procedimentos de audição aberta,
aptos a promover a participação efetiva dos cidadãos na formação das leis e
a valorizar os contributos daí resultantes, designadamente através da
utilização das novas tecnologias de informação e com recurso ao portal do
Governo;
2) Reformulação do regime de consultas e negociações obrigatórias na fase de
elaboração dos diplomas, acompanhado da elaboração de um código de boas
práticas que estabeleça padrões comuns no envolvimento de entidades públicas
e privadas na decisão de legislar.
Também, o Livro Branco da Governance Europeia conclui que o planejamento
legislativo do Governo devem, quanto à publicidade das proposições
apresentadas ou consultadas, transplantar recomendações que são seguidas nos
Estados onde pontifica uma maior cultura compromissória na feitura das leis
e seguem a <moda> do processo legal com <paredes de vidro> e que, parte
destas propostas e se revela perturbadora e fraturante da cultura de decisão
em Portugal, não sendo seguramente jargões de fraca densidade como <a
transparência> e a <democracia participativa> que irão assegurar que a
respectiva introdução da norma se traduza em maiores vantagens para a
coerência, estabilidade e <praticabilidade das leis> (MORAIS, 2007).
Por isso, a legística, apesar de incipiente, promove discussões, apesar da
escassa discussão acadêmica, por isso, que bom seria, criar-se uma cadeira
de LEGÍSTICA ORGANIZATIVA que se ocuparia do estudo de modelo de gestão
pública da qualidade dos programas legislativos, passível de ser adotado
pelos órgãos legiferantes.
Aqui no Brasil, o INQJ (Instituto Nacional de Qualidade Jurídica) estudava a
qualidade das leis, mas acho que anda parado.  Na UFMG, houve a implantação
da LEGÍSTICA no curso de mestrado e doutorado.  Já é um grande passo,
Abraços e vai aí a minha colaboração,
Luis Fernando

Em 24 de maio de 2010 18:30, Robison Gonçalves de Castro <
RGCASTRO em senado.gov.br> escreveu:

> Boa noite,
>
> Desculpe a demora em responder.
>
> Eu acho essa lei, da forma que está, inexeqüível e não só em um prazo de
> oito anos não. Pode colocar uns 50 anos aí. Acho caríssimo o investimento,
> para um resultado bem limitado.
>
> Acho até que foi feita assim de propósito.
>
> SE lei resolvesse problemas, com a Constituição maravilhosa que temos, o
> Brasil não teria gente morrendo porque mora em cima do lixão faz mais de dez
> anos.
>
> Concordo com sua tese, não a contrario. Apenas aponto que no cão o exagero
> é de tal monta, que não acredito em qualquer solução positiva nem a curto
> nem a médio prazo.
>
> É mais poeira nos olhos.
>
> Róbison Gonçalves de Castro
> Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
> rgcastro em senado.gov.br
> 55(61)3303-2618
>
>
> -----Mensagem original-----
> De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de baf em usp.br
> Enviada em: quinta-feira, 13 de maio de 2010 14:02
> Para: gial em listas.interlegis.gov.br
> Cc: aamelia em usp.br
> Assunto: Re: [gial]RES: RES: RES: RES: RES: RES: Transparência pública
>
> Robison,
>
> Uma inovação legislativa, como qualquer inovação, sempre traz consigo
> a incerteza de melhoria no desenvolvimento social. Meu ponto é que ao
> se disponibilizar os dados primários, permite-se à sociedade
> (academias, institutos privados e públicos de pesquisa e avaliação,
> partidos, ongs, imprensa, etc), analisar, cruzar informações e
> solicitar esclarecimentos dos gastos. Ou seja, publicar toda a
> estrutura dos gastos e não só os totais por categoria de despesa para
> efeito de balanço das contas públicas.
>
> Demonstrar a origem dos totais dispendidos permite a construção de
> inúmeras análises entre diversas variáveis de custos e resultados,
> como me referi anteriormente. O receio do controle social que esta
> transparência causa aos governos é legítimo, pois a estatística é um
> universo fértil para se produzir análises tendenciosas e a serviço de
> ideologias diversas. Mas com acesso aos dados primários, as falácias
> ideológicas podem ser refutadas com análises cientificas. Assim evolui
> a ciência de avaliação e as tecnologias de informação e análise para
> atingir níveis melhores de gestão.
>
> Será que nós não temos cultura de avaliação de políticas públicas
> porque os gastos são uma incógnita? Será que não se questiona o como e
> o porquê de um custo pela razão de não sabermos o valor desse custo e
> poder compará-lo, até com o Canadá?
>
> Este é o meu ponto em relação à transparência. Evolução política do
> controle social é um processo. O direito é um produto cultural da
> sociedade, mas também um indutor, um tiro de largada. Se for
> impossível o seu cumprimento, a sociedade revoga a lei.
>
> Em 1997, usar cinto de segurança era utopia, hoje não. O mesmo não
> pode ocorrer com a gestão de gastos públicos?
>
> Bernard Fuldauer
> Graduando em Gestão de Póliticas Públicas
> EACH/USP
>
>
>
>
>
>
> Citando Robison Gonçalves de Castro <RGCASTRO em senado.gov.br>:
>
> > Bernardo,
> >
> > Não tenho nada contra o controle dos dados, mas acho que esta lei aí
> >  exagerou _ e muito. O que quis pontuar foi que a transparência dos
> > resultados e dos custos, sobre a qual pouco se fala em nosso Páis,
> > foi o que permitiu que os Países que citei aumentassem em muito a
> > eficiência e a eficácia dos seus gastos, a accountability e
> > reduzissem vigorosamente a corrupção. O Canadá trabalha muito bem
> > isto também.
> >
> > Um modulo de apropriação no SIAFI resolveria este problema na União,
> >  vez que os dados existem todos ! Mas até agora o Governo vem
> > resistindo ( e já por 15 anos !!!) até mesmo a apropriar os custos
> > de RH aos programas !!!
> >
> > Temos mesmo muito que avançar e acho que disponibilizar montanhas de
> >  dados na Inernet não é a solução.
> >
> > Veja, eu não gostei nem um pouco da forma como certas colocações
> > foram feitas aqui, mas quando me cobram porque determinado município
> >  fo incluído ou não no programa, eu acabei por revelar os critérios,
> >  por entender ser justa a questão, mesmo que não me fosse oportuno,
> > como gestor, naquele momento responder. Outras questçeos sobre
> > custos, não temos nem eu nem a USP como responder, simplesmente
> > porque a administração não nos aparelha para tanto. Custos por
> > atividades, por exemplo.
> >
> > abçs
> >
> > ________________________________
> >
> > De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br em nome de baf em usp.br
> > Enviada: dom 9/5/2010 13:45
> > Para: gial em listas.interlegis.gov.br
> > Assunto: Re: [gial]RES: RES: RES: RES: RES: Transparência pública
> >
> >
> >
> > Robison,
> >
> > Bom exemplo esse para justificar um sistema que controle a execução
> > via peça orçamentária e via programa. Os gastos são centralizados em
> > categorias de funções contábeis e não são relacionados em unidades ou
> > programas. Os custos indiretos estão no calculados no projeto, que
> > perde sua identidade quando é integrado ao orçamento.
> >
> > Dou o exemplo de São Paulo: Não se sabe quanto cada escola gasta de
> > lápis e borracha por ano. Compra-se 3 milhões de lápis por semestre e
> > se ditribui entre as escolas per capita ou mesmo até por unidade
> > escolar. Mas não se sabe quanto os alunos gastam de lápis por escola
> > em cada semestre. Se uma gasta mais que a outra, não se sabe.
> >
> > Uma escola reclamou que tinha 500 kg de papel higiênico, mas não tinha
> > borracha. Imagino que nas Universidades a dinâmica pode até ser pior.
> >
> > Bernard Fuldauer
> > Gestão de Políticas Públicas
> >
> > Citando Robison Gonçalves de Castro <RGCASTRO em senado.gov.br>:
> >
> >> Sei, vc fala da Lei Sarbannes-oxley.
> >>
> >> Mas vou dar um exemplo do que estou falando: as Universidades
> >> federais não sabem o custo de formação de cada aluno por curso, nem
> >> por departamento. E não temos sequer uma discussão de quais seriam
> >> os critérios de apropriação dos custos indiretos.
> >>
> >> Assim, com esse tipo de transparência proposto, teremos dados, mas
> >> não informações.
> >>
> >> Róbison Gonçalves de Castro
> >> Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
> >> rgcastro em senado.gov.br
> >> 55(61)3303-2618
> >>
> >>
> >> -----Mensagem original-----
> >> De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
> >> [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de baf em usp.br
> >> Enviada em: quinta-feira, 6 de maio de 2010 18:16
> >> Para: gial em listas.interlegis.gov.br
> >> Assunto: Re: [gial]RES: RES: RES: RES: Transparência pública
> >>
> >> Robison,
> >>
> >> Iniciando a discussão, eu creio que o sistema de gestão de custos pode
> >> incorporar este sistema de registro em tempo real. A partir do momento
> >> que sabemos onde, quando e como gastamos os recursos, podemos avaliar
> >> o desempenho com comparativos temporais ou de outros setores, ou até
> >> de indicadores da iniciativa privada. Trata-se de uma questão de
> >> cruzamento de dados e variáveis. Mas só vai funcionar se tivermos uma
> >> coleta de dados da execução orçamentária numm sistema compatível com o
> >> sistema de gestão e avaliação de custos.
> >>
> >> Somente a título de exemplo: Depois das fraudes e escânda-los da ENRON
> >> e GE nos Estados Unidos, que foram "escondidas" nos balanços,
> >> mudaram-se as regras de publicação de balanços.
> >>
> >> Já temos ONGs e imprensa especializadas em avaliar a gestão pública
> >> brasileira. Cobrança fundamentada de melhora não faltará.
> >>
> >> Att.
> >>
> >> Bernard Fuldauer
> >>
> >>
> >> Citando Robison Gonçalves de Castro <RGCASTRO em senado.gov.br>:
> >>
> >>> Eu gostaria de abrir uma discussão aqui sobre isto: será que o
> >>> conhecimento destas informações, na forma que a lei prevê, com os
> >>> custos de implementação que isto terá, efetivamente melhorará a
> >>> gestão das finanças em nosso País?
> >>>
> >>>
> >>>
> >>> Será que não precisamos mesmo é de um sistema de gestão de custos,
> >>> já previsto na LRF e nunca implementado por quase ninguém?
> >>>
> >>>
> >>>
> >>> Vou ouvir opiniões e mais adiante vou justificar este meu
> questionamento.
> >>>
> >>>
> >>>
> >>> Róbison Gonçalves de Castro
> >>>
> >>> Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
> >>>
> >>> rgcastro em senado.gov.br
> >>>
> >>> 55(61)3303-2618
> >>>
> >>>
> >>>
> >>> ________________________________
> >>>
> >>> De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
> >>> [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Luis
> >>> Fernando Pires MACHADO
> >>> Enviada em: quinta-feira, 6 de maio de 2010 15:34
> >>> Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> >>> Assunto: Re: [gial]RES: RES: RES: Transparência pública
> >>>
> >>>
> >>>
> >>> É verdade, Róbison e Kelly,
> >>> Percebe-se que o propósito da transparência insculpido na LC 131
> >>> fica muito longe de ser atendido tecnologicamente, ainda que haja
> >>> registros, que são lentos, não reais, os decisores são muito mais
> >>> rápidos.  Tudo isso, com efeito, compromete a governabilidade sem um
> >>>  software capaz de dar cumprimento à legislação.
> >>> Pela sugestão do Gitec para enfrentar o desafio.
> >>> Att.
> >>> Luis Fernando
> >>>
> >>> Em 6 de maio de 2010 15:16, Robison Gonçalves de Castro
> >>> <RGCASTRO em senado.gov.br> escreveu:
> >>>
> >>> Registram sim. Mas vc sabe como nossos decisores decidem, não sabe?
> >>>
> >>>
> >>>
> >>> Róbison Gonçalves de Castro
> >>>
> >>> Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
> >>>
> >>> rgcastro em senado.gov.br
> >>>
> >>> 55(61)3303-2618
> >>>
> >>>
> >>>
> >>> ________________________________
> >>>
> >>> De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
> >>> [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Kelly Soares
> >>>
> >>>
> >>> Enviada em: quinta-feira, 6 de maio de 2010 15:14
> >>> Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> >>>
> >>> Assunto: Re: [gial] RES: RES: Transparência pública
> >>>
> >>>
> >>>
> >>> Róbison,
> >>>
> >>> Será que as comissões não registraram nada em notas técnicas?
> >>> Não há nada ?
> >>> Agora me preocupo mais!!!
> >>>
> >>> Um abraço
> >>>
> >>> Kelly Cristina O. Soares
> >>>
> >>>
> >>>
> >>>
> >>> ________________________________
> >>>
> >>> Date: Thu, 6 May 2010 14:35:28 -0300
> >>> From: RGCASTRO em senado.gov.br
> >>> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> >>> Subject: [gial] RES: RES: Transparência pública
> >>>
> >>> Kelly,
> >>>
> >>>
> >>>
> >>> Eu não faço idéia de como isso foi aprovado. As Consultorias não se
> >>> manifestaram. Acho a idéia maravilhosa, mas nem a União tem como
> >>> cumprir o que dispõem esta Lei. Estou curiosíssimo para saber o que
> >>> vai acontecer.
> >>>
> >>>
> >>>
> >>> Róbison Gonçalves de Castro
> >>>
> >>> Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
> >>>
> >>> rgcastro em senado.gov.br
> >>>
> >>> 55(61)3303-2618
> >>>
> >>>
> >>>
> >>> ________________________________
> >>>
> >>> De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
> >>> [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Kelly Soares
> >>> Enviada em: quinta-feira, 6 de maio de 2010 14:33
> >>> Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> >>> Assunto: Re: [gial] RES: Transparência pública
> >>>
> >>>
> >>>
> >>> Róbison,
> >>>
> >>> Concordo com você e recentemente aqui em Sete Lagoas tivemos uma
> >>> situação muito peculiar. No projeto de lei orçamentária, um vereador
> >>>  inseriu através de emenda essa mesma sistemática de controle
> >>> social,  estabelecendo a publicação imediata e simultânea de todos
> >>> os atos do  Executivo. Ótimo! Realmente seria uma maravilha, mas,
> >>> acho que essas  coisas não podem ser implementadas assim. Em relação
> >>> à transparência  e à participação popular, estamos caminhando e como
> >>> toda caminhada  acho que precisamos dar um passo de cada vez.
> >>> REsultado aqui: o  prefeito vetou o dispositivo da LOA decorrente da
> >>> tal emenda  parlamentar e fez um trabalho de convencimento para a
> >>> manutenção do  veto. Veto mantido! O que acontece agora com a lei
> >>> federal? Aí é que  são elas, porque a lei federal obriga União,
> >>> Estados e Municípios. A  questão é realmente essa que você coloca:
> >>> com qual tecnologia e  pessoal capacitado se dará efetividade à lei.
> >>> Em situações muito menos complexas (p. ex. a obrigatoriedade de
> >>> elaboração do Plano Diretor Municipal) a lei estabeleceu um vacatio
> >>> legis enorme. Por que não nesse caso também?
> >>>
> >>> Saudações
> >>>
> >>> Kelly
> >>>
> >>> ________________________________
> >>>
> >>> POR ANO SÃO ENCONTRADOS 609.000 SITES QUE ROUBAM DADOS. VEJA COMO SE
> >>>  PROTEGER AQUI.
> >>> <
> http://www.microsoft.com/brasil/windows/internet-explorer/features/navegue.aspx?tabid=1&catid=1&WT.mc_id=1565
> >
> >>>
> >>>
> >>>
> >>> ________________________________
> >>>
> >>> USE O MESSENGER DENTRO DO HOTMAIL SEM PRECISAR INSTALAR NADA. CLIQUE
> >>>  PARA VER COMO.
> >>> <
> http://www.windowslive.com.br/public/product.aspx/view/1?cname=webmessenger&ocid=Hotmail:MSN:Messenger:Tagline:1x1:webmessenger:-
> >
> >>>
> >>>
> >>> --
> >>> Site da Comunidade GIAL
> >>> http://colab.interlegis.gov.br <http://colab.interlegis.gov.br/>
> >>>
> >>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> >>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
> >>>
> >>> Para administrar sua conta visite:
> >>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
> >>>
> >>>
> >>>
> >>>
> >>
> >>
> >>
> >> --
> >> Site da Comunidade GIAL
> >> http://colab.interlegis.gov.br <http://colab.interlegis.gov.br/>
> >>
> >> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> >> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
> >>
> >> Para administrar sua conta visite:
> >> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
> >> --
> >> Site da Comunidade GIAL
> >> http://colab.interlegis.gov.br <http://colab.interlegis.gov.br/>
> >>
> >> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> >> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
> >>
> >> Para administrar sua conta visite:
> >> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
> >>
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> >
> > --
> > Site da Comunidade GIAL
> > http://colab.interlegis.gov.br <http://colab.interlegis.gov.br/>
> >
> > Para pesquisar o histórico da lista visite:
> > http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
> >
> > Para administrar sua conta visite:
> > http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
> >
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> --
> Site da Comunidade GIAL
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>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
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