[gial] PROMULGAÇÃO

rabi souza rabisouza em hotmail.com
Segunda Maio 24 15:00:21 BRT 2010


Luís Ferando, Deus te abençoe meu irmão!  Estou emocionado, com os olhos a marejar.

Date: Mon, 24 May 2010 14:54:09 -0300
From: neranto em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] PROMULGAÇÃO

Isso mesmo, LF, corroborando com suas informações, o art. 6º, da LC 95/98, afirma o seguinte:
 "O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal."

Dessa forma, Joailson, a base histórica estará garantida ao informar de quem partiu o ato de promulgação, se do Prefeito, se do Presidente da Câmara ou se Vice-Presidente da Câmara.
Abraços,
Luis Fernando




Em 24 de maio de 2010 14:45, LF <lf.toledow em gmail.com> escreveu:

Rabi, a resposta é sim.

Você resolve está preocupação no preambulo, fazendo referência ao dispositivo de sua Lei Organica ou Regimento Interno que prescreve a promulgação por sanção tácita : "nos termos do Art. ___, §___º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
"

Caso não haja nenhum dispositivo previsto no seu ordenamento, faça o referenciamento pela Constituição Federal Art. 66,§3ª  vg.: 

"O
Presidente da Câmara Municipal de _____, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e o ocorrendo sanção tácita,  nos termos do §3º do Art. 66 da Constituição Federal promulgo a seguinte Lei:


Esta é a minha opinião que colocou aos demais para considerações.

Abraço

LF


Em 24 de maio de 2010 10:10, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:







A minha preocupação é o fato de caber ao Executivo a sanção dos projetos de lei, sejam eles de sua autoria ou de autoria do legislativo;

No caso de silente dentro do prazo, no texto da promulgação pelo legislativo não deve constar esta particularidade, para que em documentologia - estudo dos documentos - no futuro não paire dúvidas de que a promulgação deveu-se a este fato?



Date: Sat, 22 May 2010 17:00:32 -0300
From: lf.toledow em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br


Subject: Re: [gial] (sem assunto)

Olá Rabi

O silêncio do Perfeito implica em sanção tácita. A promulgação neste caso deverá ser feita pelo Presidente da Câmara, ja que o Processo Legislativo Municipal segue, por simetria, as disposições constitucionais, no caso, aplicando-se o previsto no §3º c/c §7º ambos do Art. 66 da Constituição Federal. Provavelmente esta situação deve estar prevista também em seu regimento e/ou na Lei Orgânica.



Em termos práticos vc deve solicitar o nº da Lei à Secretaria da Prefeitura, para preservação da sequência númerica do ordenamento e elaborar o termo da Lei para que o Presidente da Câmara assine a promulgação da Lei, com respectiva publicação da norma,



Atente-se que o preâmbulo deve identificar a o Presidente da Câmara Municipal como autoridade promulgadora da norma:



	
	
	
	Ex.: "O
Presidente da Câmara Municipal de _____, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. ___, §___º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
"
Segue as disposições da norma, seguindo a final o fecho, com a assinatura da autoridade.

Abraço

LF  
Câmara Hortolândia



Em 22 de maio de 2010 16:05, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:








GIAL's,

O Prefeito tem prazo para sancionar projeto de lei oriundo do legislativo, sob pena de o seu silêncio implicar em promulgação pela CÂmara dos Vereadores; temos um caso aqui em nossa Câmara e, como é o primeiro, ficamos "voando" sobre os prodecimentos práticos, e solicitamos à Lista que tem mais de 300 componentes, que alguém ajude, se possível com modelo, pois na prática a teoria é outra.






 		 	   		  
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