[gial] PROMULGAÇÃO

LF lf.toledow em gmail.com
Segunda Maio 24 14:45:25 BRT 2010


Rabi, a resposta é sim.

Você resolve está preocupação no preambulo, fazendo referência ao
dispositivo de sua Lei Organica ou Regimento Interno que prescreve a
promulgação por sanção tácita : "*nos termos do Art. ___, §___º da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: "*

Caso não haja nenhum dispositivo previsto no seu ordenamento, faça o
referenciamento pela Constituição Federal Art. 66,§3ª  vg.:

"O Presidente da Câmara Municipal de _____, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e o ocorrendo sanção tácita,  nos termos do §3º do Art. 66
da Constituição Federal promulgo a seguinte Lei:

Esta é a minha opinião que colocou aos demais para considerações.

Abraço

LF


Em 24 de maio de 2010 10:10, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:

>  A minha preocupação é o fato de caber ao Executivo a sanção dos projetos
> de lei, sejam eles de sua autoria ou de autoria do legislativo;
>
> No caso de silente dentro do prazo, no texto da promulgação pelo
> legislativo não deve constar esta particularidade, para que em
> documentologia - estudo dos documentos - no futuro não paire dúvidas de que
> a promulgação deveu-se a este fato?
>
> ------------------------------
> Date: Sat, 22 May 2010 17:00:32 -0300
> From: lf.toledow em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] (sem assunto)
>
> Olá Rabi
>
> O silêncio do Perfeito implica em sanção tácita. A promulgação neste caso
> deverá ser feita pelo Presidente da Câmara, ja que o Processo Legislativo
> Municipal segue, por simetria, as disposições constitucionais, no caso,
> aplicando-se o previsto no §3º c/c §7º ambos do Art. 66 da Constituição
> Federal. Provavelmente esta situação deve estar prevista também em seu
> regimento e/ou na Lei Orgânica.
> Em termos práticos vc deve solicitar o nº da Lei à Secretaria da
> Prefeitura, para preservação da sequência númerica do ordenamento e elaborar
> o termo da Lei para que o Presidente da Câmara assine a promulgação da Lei,
> com respectiva publicação da norma,
> Atente-se que o preâmbulo deve identificar a o Presidente da Câmara
> Municipal como autoridade promulgadora da norma:
> Ex.: "O Presidente da Câmara Municipal de _____, faço saber que a Câmara
> Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. ___, §___º da Lei Orgânica do
> Município, promulgo a seguinte Lei: "
> Segue as disposições da norma, seguindo a final o fecho, com a assinatura
> da autoridade.
>
> Abraço
>
> LF
> Câmara Hortolândia
>
>
>
> Em 22 de maio de 2010 16:05, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:
>
>  GIAL's,
>
> O Prefeito tem prazo para sancionar projeto de lei oriundo do legislativo,
> sob pena de o seu silêncio implicar em promulgação pela CÂmara dos
> Vereadores; temos um caso aqui em nossa Câmara e, como é o primeiro, ficamos
> "voando" sobre os prodecimentos práticos, e solicitamos à Lista que tem mais
> de 300 componentes, que alguém ajude, se possível com modelo, pois na
> prática a teoria é outra.
>
>
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