[gial] PROMULGAÇÃO

Luis Fernando Pires MACHADO neranto em gmail.com
Segunda Maio 24 12:21:44 BRT 2010


Carissimos GIAL's, com meus respeitos,
PROMULGAÇÃO - ato de tornar executória uma norma jurídica aprovada pelo
colegiado.  Assim, como exemplo, é a própria Constituição Federal que pode
ser outorgada (decisão monocrática) ou promulgada (decisão colegiada).  A
sanção é ato de escolha quando houver uma decisão colegiada, diz-se de
decisão mista.  Como já disse em oportunidade anterior: SANÇÃO, apesar de
duplo sentido, pode ser pela acepção (assentimento) ou pela punição
(condenação).  Mas aqui estamos falando de sanção que no *Dicionário Houaiss
*, *sanção* admite sua origem no latim 'sanctio,onis', «a(c)ção de
sancionar, sanção», ou ‘sancitum,sancire' , «tornar sagrado ou inviolável;
estabelecer solenemente por meio de uma lei; ratificar».
No ordenamento legislativo, uma lei aprovada pelos elaboradores da lei deve
ser acatada ou não pelo Executivo, daí, a sanção que, atualmente, possui
mais um ato de escolha entre aceitar a o projeto de lei aprovado ou de não
aceitar o mesmo, seja em sua parcialidade (veto parcial) ou totalidade (veto
total).

Abraços a todos,
Luis Fernando


Em 24 de maio de 2010 10:10, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:

>  A minha preocupação é o fato de caber ao Executivo a sanção dos projetos
> de lei, sejam eles de sua autoria ou de autoria do legislativo;
>
> No caso de silente dentro do prazo, no texto da promulgação pelo
> legislativo não deve constar esta particularidade, para que em
> documentologia - estudo dos documentos - no futuro não paire dúvidas de que
> a promulgação deveu-se a este fato?
>
> ------------------------------
> Date: Sat, 22 May 2010 17:00:32 -0300
> From: lf.toledow em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] (sem assunto)
>
> Olá Rabi
>
> O silêncio do Perfeito implica em sanção tácita. A promulgação neste caso
> deverá ser feita pelo Presidente da Câmara, ja que o Processo Legislativo
> Municipal segue, por simetria, as disposições constitucionais, no caso,
> aplicando-se o previsto no §3º c/c §7º ambos do Art. 66 da Constituição
> Federal. Provavelmente esta situação deve estar prevista também em seu
> regimento e/ou na Lei Orgânica.
> Em termos práticos vc deve solicitar o nº da Lei à Secretaria da
> Prefeitura, para preservação da sequência númerica do ordenamento e elaborar
> o termo da Lei para que o Presidente da Câmara assine a promulgação da Lei,
> com respectiva publicação da norma,
> Atente-se que o preâmbulo deve identificar a o Presidente da Câmara
> Municipal como autoridade promulgadora da norma:
> Ex.: "O Presidente da Câmara Municipal de _____, faço saber que a Câmara
> Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. ___, §___º da Lei Orgânica do
> Município, promulgo a seguinte Lei: "
> Segue as disposições da norma, seguindo a final o fecho, com a assinatura
> da autoridade.
>
> Abraço
>
> LF
> Câmara Hortolândia
>
>
>
> Em 22 de maio de 2010 16:05, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:
>
>  GIAL's,
>
> O Prefeito tem prazo para sancionar projeto de lei oriundo do legislativo,
> sob pena de o seu silêncio implicar em promulgação pela CÂmara dos
> Vereadores; temos um caso aqui em nossa Câmara e, como é o primeiro, ficamos
> "voando" sobre os prodecimentos práticos, e solicitamos à Lista que tem mais
> de 300 componentes, que alguém ajude, se possível com modelo, pois na
> prática a teoria é outra.
>
>
>
>
> ------------------------------
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