[gial] RES: RES: RES: RES: RES: RES: RES: RES: [NortonAntiSpam]Re:RES: PodeumVereadorfazerparte de Conselho Municipal?

Robison Gonçalves de Castro RGCASTRO em senado.gov.br
Segunda Maio 24 10:05:05 BRT 2010


Em que pesem opiniões contrárias, não vi nenhum documento do Judiciário aqui que vede tal participação, que penso ser perfeitamente legítima.

 

Se fosse para separar taxativamente os poderes Vereadores não seriam Secretários Municipais.

 

Róbison Gonçalves de Castro

Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis

rgcastro em senado.gov.br

55(61)3303-2618

 

________________________________

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Tamara Crantschaninov
Enviada em: domingo, 23 de maio de 2010 12:44
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] RES: RES: RES: RES: RES: RES: RES: [NortonAntiSpam]Re:RES: PodeumVereadorfazerparte de Conselho Municipal?

 

Sei que esta discussão já ficou "antiga", mas segundo o Relatório dos Conselhos Municipais de Educação de 2007:

 

"Registram ter representação do Poder Legislativo 817 conselhos, ou seja, 34% dos cadastrados em 2007 e em efetivo funcionamento (Tabela 17). O Poder Legislativo ocupa 5% das vagas de conselheiro nos conselhos municipais de educação. A representação do Poder Legislativo varia entre um a seis conselheiros. Em 83% dos conselhos há um representante, em 15% os representantes são dois, restando um valor residual de 2% para conselhos com representação de três a seis conselheiros. Em onze estados há conselhos com quatro representantes do Poder Legislativo, sendo que no Paraná, São Paulo e Alagoas chegam a

cinco e no Rio de Janeiro a seis. Na Região Centro-Oeste 41% dos conselhos têm representação do Legislativo, que detém 8% do total de vagas do Estado. No Nordeste são 37%, com 75% das vagas, e no Sudeste 35% são as que registram maior presença do Poder Legislativo. Na Região Sul, o Legislativo está presente em 3% dos conselhos. Mais de 40% dos conselhos do Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Santa Catarina e Sergipe dedicam vagas ao Poder Legislativo."

 

 

Ou seja, muitos conselhos brasileiros contam com o auxílio do Poder Legislativo, reforçando mais uma vez a inexistência de uma regra que proíba esta relação.

 

 

Abs!

 

 

 

 

2010/5/20 Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com>

Companheiros não olvidemos que: Quem não tem caráter e não é um cidadão digno de respeito ou de respeitar outrem independente da função ou do cargo que esteja exerçendo na vida pública ou privada não merece a confiança de representar e nem fiscalisar nada; É sabido que a corrupção não está presente apenas na política, mas em todas as áreas da sociedade, de modo que o político corrupto não é corrupto apenas porque entrou na política! na verdade ele já era corrupto mesmo fora dela; o que acontece é que depois de ter entrado na política ele não teve mais como esconder o seu lado corrupto, e mais, as demandas de propostas indecentes o fez se comprometer com aqueles que farão questão de divulgar o seu lado podre, para que eles não afundem sozinhos. Más somos capazes de mudar isso, aprendi desde criança que: " o maior pecado é o da omissão" e como diz a sabedoria popular: "por omissão dos bons os maus prosperam" 

Apostemos no Ficha Limpa! esse é nosso.   Fiscalizemos de perto e cobremos para que ele não seja deturpado; quem sabe agente não consegue? 

 

As palavras orientam! más os exemplos arrastam.

Busquemos dar a nossa contribuição por um legislativo melhor, de forma mais direta e na prática, só assim veremos que  isso é possível.

Não estamos mais na época de somente falar, precisamos agir.   "Boa intenção sem ação é mera ilusão"

 

Quero cumprimentar a todos que participaram deste debate e digo participei dele porque recentemente em 2009 fui convidado a deixar de participar de um Conselho em meu município onde participava como representante da sociedade civil desde a sua criação em 2001, simplesmente por que fui eleito Vereador, como não me interessei pelo assunto na época, aceitei sair achando que havia impedimento para que eu continuasse.

 

Agora, lógico, vou reivindicar meu retorno ao mesmo, até porque a função de Vereador é temporária e a de conselheiro mesmo não sendo remunerado  é uma forma de contribuir com o bem para a sociedade por um período mais prolongado.

 

A todos os meus cumprimentos sobretudo ao Luiz Fernando pela citação de meu nome em sua colaboração, ao assunto.

 

Em 20/05/10, Robison Gonçalves de Castro <RGCASTRO em senado.gov.br> escreveu:

	
	Qual deles seria o 'mais básico'?
	(  x ) Da harmonia
	(   ) Da separação
	Att.
	--
	Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
	Curso de Gestão de Políticas Públicas
	Escola de Artes, Ciências e Humanidades
	Universidade de São Paulo - USP
	
	
	Citando Procuradoria Câmara Itaqui <procuradoria em camaraitaqui.rs.gov.br>:
	
	> Cid Krahn
	>  Itaqui RS
	>
	> Os conselhos Municipais são, por definição, órgãos auxiliares do Poder
	> Executivo Municipal.
	> Como a função do Vereador, a principal ? ressalte-se, é a de FISCALIZAR o
	> Executivo, não há como ele fazer parte da estrutura Administrativa, mesmo
	> auxiliar, do Executivo, pois irá, desta forma, ser fiscal e fiscalizado
	> concomitantemente.
	> Este fato, na realidade, configurará intromissão indevida de um Poder em
	> outro.
	> Não é questão de transparência ou falta de legislação que vede a
	> participação de Vereador nos Conselhos, mas sim questão de obediência a um
	> dos mais básicos Princípios Constitucionais, que é o Princípio da Separação
	> de Poderes.
	>
	> -----Mensagem original-----
	> De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
	> [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br]Em nome de Severino Lucas
	> Filho
	> Enviada em: quinta-feira, 20 de maio de 2010 08:18
	> Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
	> Assunto: Re: [gial] RES: RES: RES: RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES:
	> PodeumVereadorfazerparte de Conselho Municipal?
	>
	> Ino Lucas - Juripiranga/PB
	>
	> Pessoal não vejo motivo para tanta divergencia de opinião quanto a aceitação
	> de um vereador poder ou não participar da composição de um Conselho
	> Municipal, pois qual é a função de um conselho? e qual é a função de um
	> Vereador? apesar de a função de um Vereador que é muito mais abrangente do
	> que a de um membro de Conselho vejo que ambos possuem a função de
	> fiscalizadores e guardiões dos bons princípios ou dos "bons princípios".
	> Agora, se existem maus Vereadores também existem maus conselheiros, maus
	> Prefeitos, maus cidadãos etc.
	>
	> Que esta lista possa lutar para que os Vereadores tenham assento garantido
	> nos Conselhos Municipais pois se a um cidadão (ã) é dado a confiança e o
	> direito de fiscalisar as ações de um Chefe de Poder Executivo no exercício
	> pleno de seu mandato, qual o problema de dar-lhe também o dever e o direito
	> de fiscalisar também as ações de uma simples Secretaria?
	>
	> Somos ou não somos adeptos da transparência?
	> Me desculpe o seu autor más considero inadequada esta colocação para quem
	> busca um Legislativo mais atuante no País:
	> "Não creio que haja impedimentos legais para os vereadores participarem.
	> Todavia, não vejo razão também para que eles participem."
	>
	> Em 19 de maio de 2010 21:13, Fabiana Gadelha < fabigadelha em gmail.com
	> <mailto:fabigadelha em gmail.com> > escreveu:
	> Solicito exclusão do grupo. Grata, Fabiana
	>
	> De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
	> <mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br>  [mailto:
	> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
	> <mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br> ] Em nome de Robison
	> Gonçalves de Castro
	> Enviada em: quarta-feira, 19 de maio de 2010 17:45
	>
	> Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
	> Assunto: [gial] RES: RES: RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: Pode
	> umVereadorfazerparte de Conselho Municipal?
	>
	> Ok. Mas eu penso que vc já respondeu quando disse que: ?Como comentei
	> anteriormente, não existe uma legislação em nível federal que trate da
	> implementação dos conselhos municipais. Cada município regula seus conselhos
	> conforme as características que são peculiares da localidade.?
	>
	> Não creio que haja impedimentos legais para os vereadores participarem.
	> Todavia, não vejo razão também para que eles participem.
	>
	> Obrigado.
	>
	>
	> Róbison Gonçalves de Castro
	> Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
	> rgcastro em senado.gov.br <mailto:rgcastro em senado.gov.br>
	> 55(61)3303-2618
	>
	>   _____
	>
	> De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
	> <mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br>  [mailto:
	> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
	> <mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br> ] Em nome de Tamara
	> Crantschaninov
	> Enviada em: quarta-feira, 19 de maio de 2010 17:42
	> Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
	> Assunto: Re: [gial] RES: RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: Pode
	> umVereadorfazerparte de Conselho Municipal?
	>
	> Os conselhos são órgãos públicos colegiados, integrantes do Poder Executivo
	> Municipal, subordinados, geralmente, diretamente ao Secretário da Pasta.
	> Acho que quanto a natureza jurídica é isso, certo?
	> Como comentei anteriormente, não existe uma legislação em nível federal que
	> trate da implementação dos conselhos municipais. Cada município regula seus
	> conselhos conforme as características que são peculiares da localidade.
	> Contudo, existem programas de incentivo do governo federal, no sentido de
	> fomentar a disseminação dos conselhos, como o Programa Pró-Conselho no
	> Fortalecimento da Gestão Democrática, do Ministério da Educação.
	>
	> Infelizmente, meu estudo não está centrado diretamente na questão jurídica
	> dos conselhos, e sim em questões de representatividade e publicidade de suas
	> ações. Dessa forma, não tenho como agregar tanto a discussão no âmbito das
	> leis.
	>
	>
	> Um abraço,
	>
	> 2010/5/19 Robison Gonçalves de Castro < RGCASTRO em senado.gov.br
	> <mailto:RGCASTRO em senado.gov.br> >
	> Oi Tamara,
	>
	> Certamente contribuiu. Mas eu pensio que este parecer não resolve
	> definitivamente nosso problema.
	>
	> Pergunto-lhe se em seu estudo vc chegou a verificar uma definição clara da
	> natureza jurídica destes conselhos.
	>
	> Róbison Gonçalves de Castro
	> Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
	> rgcastro em senado.gov.br <mailto:rgcastro em senado.gov.br>
	> 55(61)3303-2618
	>
	>   _____
	>
	> De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
	> <mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br>  [mailto:
	> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
	> <mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br> ] Em nome de Tamara
	> Crantschaninov
	> Enviada em: quarta-feira, 19 de maio de 2010 16:21
	>
	> Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
	> Assunto: Re: [gial] RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: Pode um
	> Vereadorfazerparte de Conselho Municipal?
	>
	> Os conselhos da República são instâncias diferenciadas dos conselhos
	> municipais setoriais (acredito que sejam destes que tratou o Gustavo em sua
	> pergunta original).
	> Verifica-se isto a partir da análise das atribuições de cada um:
	>
	> Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
	>
	> I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
	>
	> II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições
	> democráticas.
	>
	>
	> e também:
	>
	> Art. 91
	> § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
	>
	> I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos
	> termos desta Constituição;
	>
	> II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da
	> intervenção federal;
	>
	> III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis
	> à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso,
	> especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a
	> exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
	>
	> IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas
	> necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado
	> democrático.
	>
	>
	> Enquanto isso, os conselhos setoriais municipais são órgãos de caráter
	> consultivo, deliberativo, normativo ou fiscalizador (conforme lei de criação
	> e decreto de organização), com representação do governo e da sociedade, que
	> buscam cumprir os dispositivos constitucionais de participação popular em
	> seus respectivos setores (na Constituição, é garantido o direto de
	> participação na saúde e na assistência social, conforme os artigos 198 e
	> 204).
	> Existem também outras instâncias também denominadas Conselhos, como os
	> Conselhos Tutelares, por exemplo.
	>
	>
	>
	> Já que hoje estava me dedicando exatamente ao estudo deste tema, escrevendo
	> a contextualização do meu TCC, repasso algumas informações referentes aos
	> conselhos municipais, se for do interesse de alguém:
	>
	> Os primeiros conselhos municipais implementados foram na área de saúde, a
	> partir de 1991, quando o SUS institui a participação como condição básica
	> para seu funcionamento. Contudo, diversos movimentos conselhistas já tinham
	> surgido anteriormente, a partir da década de 70. A partir dos anos 90,
	> diversos outros conselhos passaram a fazer parte das estruturas municipais
	> de acordo com o modelo atual, abrangendo as áreas tradicionais de saúde,
	> educação, política urbana, habitação, cultura e lazer, e também novas
	> proposituras como conselhos da juventude, do meio-ambiente, esporte,
	> direitos humanos, direitos da criança e do adolescente, direitos da mulher,
	> igualdade racial, idosos, pessoas com deficiência e direitos dos LGBTs. Foi
	> a partir da década de 90, com o florescimento desta nova estrutura, que
	> muitos dos fundos passaram a ser vinculados à fiscalização de conselhos,
	> como no caso do FUNDEB, o que seria capaz de explicar um aumento
	> significativo no número destes aparelhos em todo o Brasil (PRESOTO e
	> WESTPHAL, 2005).
	>
	> O Brasil tem, hoje, 27776 conselhos setoriais distribuídos em 5565
	> municípios (IBGE, 2009), nas diversas áreas citadas acima. Destes, 3778
	> estão no estado de São Paulo. Ou seja, em âmbito nacional, existem cerca de
	> 5 conselhos para cada município, enquanto existem 5,85 conselhos para cada
	> um dos 645 municípios do estado de São Paulo. Dos municípios de São Paulo,
	> 630 (ou seja, 97,6%) tem conselhos de educação (IBGE, 2009). Destes, 550 tem
	> composição paritária, e 597 realizaram reuniões nos últimos 12 meses (IBGE,
	> 2009).
	>
	>
	> Espero ter contribuído!
	>
	>
	>
	>
	> 2010/5/19 Luis Fernando Pires MACHADO < neranto em gmail.com
	> <mailto:neranto em gmail.com> >
	> Pessoas, é preciso resgatar a Constituição Federal para não criar óbices na
	> participação do Legislativo.  Os dois Conselhos previstos
	> constitucionalmente têm, em sua composição, parlamentares da Câmara e do
	> Senado.  Assinale que esses Conselhos são presididos pelo Executivo.
	> É a minha colaboração,
	> Abraços,
	> Luis Fernando
	> Seção V
	> DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
	> Subseção I
	> Do Conselho da República
	>         Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do
	> Presidente da República, e dele participam:
	>         I - o Vice-Presidente da República;
	>         II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
	>         III - o Presidente do Senado Federal;
	>         IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
	>         V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
	>         VI - o Ministro da Justiça;
	>         VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco
	> anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois
	> eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos
	> com mandato de três anos, vedada a recondução.
	> Subseção II
	> Do Conselho de Defesa Nacional
	>         Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do
	> Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e
	> a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
	>         I - o Vice-Presidente da República;
	>         II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
	>         III - o Presidente do Senado Federal;
	>         IV - o Ministro da Justiça;
	>         V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda
	> Constitucional nº 23, de 1999)
	> <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc23.htm#art
	> 91v>
	>         VI - o Ministro das Relações Exteriores;
	>         VII - o Ministro do Planejamento.
	>         VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
	> (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
	> <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc23.htm#art
	> 91viii>
	>
	>
	> Em 19 de maio de 2010 15:31, André Brum da Silva <
	> andre em camaraagudo.rs.gov.br <mailto:andre em camaraagudo.rs.gov.br> > escreveu:
	>
	> Em Qua, 2010-05-19 às 15:22 -0300, Robison Gonçalves de Castro escreveu:
	>> Não vejo onde existe este impedimento legal de que um Vereador seja
	>> Membro de conselhos. Corrijam-se, se eu me enganar.
	>>
	>> Pois se o Vereador pode ser Secretário Municipal ( e isto é comum),
	>> porque não pode ter assento em conselhos??
	>>
	> Amigos.
	>
	> Para ser Secretário Municipal o Vereador deixa o Legislativo
	> (licencia-se). Imagino que, assim, fique preservada a independência
	> entre os poderes. Também acho que não é adequado a Câmara ter
	> representante em conselhos, embora a legislação de meu município ampare
	> tal representação.
	>
	> André
	>
	>
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