[gial] [gitec] RES: Admitindo 'projeto de lei de consolidação'?

Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling mnerling em usp.br
Sexta Maio 21 10:00:50 BRT 2010


Assim,
temos que cada casa legislativa deveria garantir agenda para formular  
e implementar um Programa Orçamentário de 'Consolidação de Leis'. O  
'GT-Lex' poderia ser um primeiro projeto desse programa. Dessa forma,  
resolveriamos o planejamento estratégico do ente republicano.
Depois, cada 'proposição' consolidadora seguiria a legística  
apropriada, nos termos do art. 59 da CF. Não se recomenda o emprego do  
conceito 'lei de consolidação', porque não recepcionado pela  
Constituição Federal como tipo legislativo do processo/logística. Pela  
notícia, que é de 2006, postada pelo Luis, o GT-Lex não avançou na  
sobrecarregada pauta/agenda legislativa.
Tampouco identifico essa pauta no noticiário atual do Congresso.
Vejo algo não bem definido, nem mesmo quanto a consolidação e  
compilação de normas, no LexML.
Daí a dúvida sobre a pertinencia de submeter novamente esta  
consolidação ao processo legislativo ou a utilização. 'Com os recursos  
tecnológicos que temos hoje não há sentido em tramitar nos parlamentos  
estas consolidações. Perda de tempo e de recursos institucionais  
importantes' afirma o Robson.
Serve o SISLegis, conjunto com a do SAPL, para gerar textos  
consolidados desde já, cumprindo apenas, com rigor metódico, a  
formação de um GT que, sop pena de responsabilidade civil, penal e  
administrativa, consolide essas normas e também controlar para que o  
executivo consolide os decretos e atos administrativos, promovidos  
quase sempre sem necessidade, inflacionando mais o emaranhado  
normativo, quando não contrariando-o unilateralmente pelo apego à uma  
regulação maior para uma desobrigação da arte de preparar a  
interpretação para ser aplicada em cada caso concreto.
Bom dia Brasil. É a colaboração da Unversidade Pública ao tema.
Att.
-- 
Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
Curso de Gestão de Políticas Públicas
Escola de Artes, Ciências e Humanidades
Universidade de São Paulo - USP


Citando Leandro Roberto Silva <leandroroberto.br em gmail.com>:

> Caro Luis,
>
> entendi suas colocações, mas, quero te dar um exemplo e minha interpretação
> quanto a leis que, afinal, cabe aos outros tipos de normas também.
>
> Minha pergunta: "Projeto de consolidação de Leis" é diferente de "Projeto de
> Lei de Consolidação", não?
>
> Como interpreto os duas nomenclaturas:
>
> O PRIMEIRO: O Vejo como por exemplo, quando vou ao arquiteto e o digo que
> quero remodelar minha casa, ou seja, "Projeto de consolidação de ..." é, eu
> diria, como o GT-Lex. Ainda em tempo, acho que esse primeiro é uma
> iniciativa administrativa e/ou de um ou mais legisladores em formar uma
> frente de trabalho com objetivos, metas e metodologias (o projeto) de como,
> quem e em quanto tempo se deverá realizar a obrigação.
>
> O SEGUNDO: O Vejo como resultado da implementação do primeiro, mas que, o
> chamaria apenas de "Projeto de ...(sem o 'de Consolidação')" que vem a ser
> um instrumento de processo legislativo que, por ocasião, está ali para
> organizar e otimizar regulamentos (consolidando né!), alterando, revogando
> etc.
>
> Abraço
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
>
> Em 21 de maio de 2010 08:24, Luis Fernando Pires MACHADO
> <neranto em gmail.com>escreveu:
>
>> Continuando caro Leandro, há também projetos de consolidação de decretos
>> legislativos e projetos de consolidação de resoluções, todos merecendo
>> seguir tramitação idêntica ao do principal a ser consolidado.
>> Se for um projeto de consolidação de lei complementar, para sua aprovação
>> dependerá de maioria absoluta de votos (CF, art. 69), por exemplo.
>> Grande abraço,
>> Luis Fernando
>>
>> Em 20 de maio de 2010 19:17, Luis Fernando Pires MACHADO <
>> neranto em gmail.com> escreveu:
>>
>> Isso mesmo, caro Leandro, há distinção.  Quando se afirma "Projeto de
>>> consolidação de Leis" significa que há diversas leis que precisam ser
>>> agregadas em uma só lei, o mesmo não se pode dizer "Projeto de Lei de
>>> Consolidação", que, pela técnica legislativa, não existe, torna-se
>>> redundante.
>>> Abraço,
>>> Luis Fernando
>>>
>>>
>>> Em 20 de maio de 2010 18:56, Leandro Roberto Silva <leandroroberto.br@
>>> gmail.com> escreveu:
>>>
>>> Caros colegas,
>>>>
>>>> Quem sou eu para dar palpite por aqui... cheguei hoje no GIAL, onde serei
>>>> quase sempre, apenas leitor... me escrevi no mesmo só para, no mínimo, ver
>>>> em que vai dar essa discussão que iniciou-se no GITEC.
>>>>
>>>> Pois bem, me veio cá uma dúvida, porém, afirmei para mim mesmo em meu
>>>> pequeno entendimento do português.
>>>>
>>>> "Projeto de consolidação de Leis" é diferente de "Projeto de Lei de
>>>> Consolidação", não?
>>>>
>>>>
>>>> Em 20 de maio de 2010 18:01, Luis Fernando Pires MACHADO <
>>>> neranto em gmail.com> escreveu:
>>>>
>>>>>  Com todo respeito, solicito aos nobres colegas da lista uma visita ao
>>>>> seguinte link:
>>>>> http://www.conjur.com.br/2006-jul-15/projetos_consolidacao_leis_dormem_congresso
>>>>> Nele, há a legitimação de que os projetos de consolidação devem cumprir
>>>>> rigorosamente o processo legislativo.
>>>>> Abs,
>>>>> Luis Fernando
>>>>>
>>>>> Em 20 de maio de 2010 14:32, Claudio Morale <
>>>>> claudiomorale em interlegis.gov.br> escreveu:
>>>>>
>>>>> Senhores, estou transferindo este assunto para ser debatido no GIAL, que
>>>>>> é a lista mais apropriada ao tema.
>>>>>> att.
>>>>>>
>>>>>> Robison Gonçalves de Castro escreveu:
>>>>>> > Também penso que com os recursos tecnológicos que temos hoje não há
>>>>>> sentido em tramitar nos parlamentos estas consolidações. Perda   
>>>>>> de tempo e de
>>>>>> recursos institucionais importantes.
>>>>>> >
>>>>>> > Róbison Gonçalves de Castro
>>>>>> > Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
>>>>>> > rgcastro em senado.gov.br
>>>>>> > 55(61)3303-2618
>>>>>> >
>>>>>> > -----Mensagem original-----
>>>>>> > De: gitec-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
>>>>>> gitec-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Prof. Dr. Marcelo
>>>>>> Arno Nerling
>>>>>> > Enviada em: quinta-feira, 20 de maio de 2010 12:35
>>>>>> > Para: gitec em listas.interlegis.gov.br
>>>>>> > Assunto: [gitec] Admitindo 'projeto de lei de consolidação'?
>>>>>> >
>>>>>> > Car em s Gitec's,
>>>>>> > vamos focando e por isso mudei o título.
>>>>>> > A preocupação é saber se: O 'projeto de lei de consolidação' é um
>>>>>> tipo
>>>>>> > de proposição que respeita o processo legislativo compreendido no
>>>>>> Art.
>>>>>> > 59 da Constituição Federal?
>>>>>> > Penso, SMJ, que não.
>>>>>> > Penso que se está a 'criar', infraconstitucionalmente (LC 95/98 e
>>>>>> > Resolução 33/99), uma figura jurídica que não fora contemplado pelo
>>>>>> > constituinte originário ou derivado.
>>>>>> > Qual é o fundamento constitucional do 'projeto de lei de
>>>>>> > consolidação'? Qual é a sua logística/legística? Como estancamos
>>>>>> desde
>>>>>> > já, utilizando as ferramentas disponíveis? Serve o SISLegis, em
>>>>>> > conjunto com a do SAPL, para gerar
>>>>>> > autógrafos e evitar que esse mal se alastre até a infinitude?
>>>>>> > Eu não vejo muito sentido em submeter a uma nova porposição para
>>>>>> > apreciação legislativa, tendo sido tal matéria já votada.
>>>>>> > Penso que esta tarefa não deve sobrecarregar aos
>>>>>> > legisladores/controladores. Essa matéria já está legislada.
>>>>>> > Será que ela não compete às assessorias? Como modernizamos e
>>>>>> > implementamos a terefa de compilação, segundo a técnica e métodos de
>>>>>> > modernização que nos inspiram?
>>>>>> > Isso já ocorre com os atos do executivo, e.g, os decretos e demais
>>>>>> > atos normativos, que também devem ser examinados e publicados pelo
>>>>>> > Chefe de Poder. Essa questão da consolidação no orçamento, que
>>>>>> > levantas, se relaciona com o debate desses dias na GIAL sobre o
>>>>>> > cancelamento por decreto de dotações orçamentárias a partir da
>>>>>> > autorização para abertura de crédito suplementar ou especial.
>>>>>> > De qualquer forma, minha preocupação é não sobrecarregar os
>>>>>> > legsiladores com uma tarefa que pertence ao quadro administrativo e
>>>>>> > não legislativo, pelo menos não na métrica constitucional que ora
>>>>>> > vislumbro. Vejo que se não responsabilizarmos o pessoal de apoio,
>>>>>> > vamos reinventar a roda, fazendo os legisladores se debruçarem sobre
>>>>>> > uma infinidade de matérias sem que tenhamos resultas consistentes,
>>>>>> > mandados fazer desde 1998, no mínimo.
>>>>>> > De qualquer forma, me anima o debate.
>>>>>> > Att.
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