[gial] [gitec] RES: Admitindo 'projeto de lei de consolidação'?

Leandro Roberto Silva leandroroberto.br em gmail.com
Sexta Maio 21 08:46:47 BRT 2010


Caro Luis,

entendi suas colocações, mas, quero te dar um exemplo e minha interpretação
quanto a leis que, afinal, cabe aos outros tipos de normas também.

Minha pergunta: "Projeto de consolidação de Leis" é diferente de "Projeto de
Lei de Consolidação", não?

Como interpreto os duas nomenclaturas:

O PRIMEIRO: O Vejo como por exemplo, quando vou ao arquiteto e o digo que
quero remodelar minha casa, ou seja, "Projeto de consolidação de ..." é, eu
diria, como o GT-Lex. Ainda em tempo, acho que esse primeiro é uma
iniciativa administrativa e/ou de um ou mais legisladores em formar uma
frente de trabalho com objetivos, metas e metodologias (o projeto) de como,
quem e em quanto tempo se deverá realizar a obrigação.

O SEGUNDO: O Vejo como resultado da implementação do primeiro, mas que, o
chamaria apenas de "Projeto de ...(sem o 'de Consolidação')" que vem a ser
um instrumento de processo legislativo que, por ocasião, está ali para
organizar e otimizar regulamentos (consolidando né!), alterando, revogando
etc.

Abraço













Em 21 de maio de 2010 08:24, Luis Fernando Pires MACHADO
<neranto em gmail.com>escreveu:

> Continuando caro Leandro, há também projetos de consolidação de decretos
> legislativos e projetos de consolidação de resoluções, todos merecendo
> seguir tramitação idêntica ao do principal a ser consolidado.
> Se for um projeto de consolidação de lei complementar, para sua aprovação
> dependerá de maioria absoluta de votos (CF, art. 69), por exemplo.
> Grande abraço,
> Luis Fernando
>
> Em 20 de maio de 2010 19:17, Luis Fernando Pires MACHADO <
> neranto em gmail.com> escreveu:
>
> Isso mesmo, caro Leandro, há distinção.  Quando se afirma "Projeto de
>> consolidação de Leis" significa que há diversas leis que precisam ser
>> agregadas em uma só lei, o mesmo não se pode dizer "Projeto de Lei de
>> Consolidação", que, pela técnica legislativa, não existe, torna-se
>> redundante.
>> Abraço,
>> Luis Fernando
>>
>>
>> Em 20 de maio de 2010 18:56, Leandro Roberto Silva <leandroroberto.br@
>> gmail.com> escreveu:
>>
>> Caros colegas,
>>>
>>> Quem sou eu para dar palpite por aqui... cheguei hoje no GIAL, onde serei
>>> quase sempre, apenas leitor... me escrevi no mesmo só para, no mínimo, ver
>>> em que vai dar essa discussão que iniciou-se no GITEC.
>>>
>>> Pois bem, me veio cá uma dúvida, porém, afirmei para mim mesmo em meu
>>> pequeno entendimento do português.
>>>
>>> "Projeto de consolidação de Leis" é diferente de "Projeto de Lei de
>>> Consolidação", não?
>>>
>>>
>>> Em 20 de maio de 2010 18:01, Luis Fernando Pires MACHADO <
>>> neranto em gmail.com> escreveu:
>>>
>>>>  Com todo respeito, solicito aos nobres colegas da lista uma visita ao
>>>> seguinte link:
>>>> http://www.conjur.com.br/2006-jul-15/projetos_consolidacao_leis_dormem_congresso
>>>> Nele, há a legitimação de que os projetos de consolidação devem cumprir
>>>> rigorosamente o processo legislativo.
>>>> Abs,
>>>> Luis Fernando
>>>>
>>>> Em 20 de maio de 2010 14:32, Claudio Morale <
>>>> claudiomorale em interlegis.gov.br> escreveu:
>>>>
>>>> Senhores, estou transferindo este assunto para ser debatido no GIAL, que
>>>>> é a lista mais apropriada ao tema.
>>>>> att.
>>>>>
>>>>> Robison Gonçalves de Castro escreveu:
>>>>> > Também penso que com os recursos tecnológicos que temos hoje não há
>>>>> sentido em tramitar nos parlamentos estas consolidações. Perda de tempo e de
>>>>> recursos institucionais importantes.
>>>>> >
>>>>> > Róbison Gonçalves de Castro
>>>>> > Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
>>>>> > rgcastro em senado.gov.br
>>>>> > 55(61)3303-2618
>>>>> >
>>>>> > -----Mensagem original-----
>>>>> > De: gitec-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
>>>>> gitec-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Prof. Dr. Marcelo
>>>>> Arno Nerling
>>>>> > Enviada em: quinta-feira, 20 de maio de 2010 12:35
>>>>> > Para: gitec em listas.interlegis.gov.br
>>>>> > Assunto: [gitec] Admitindo 'projeto de lei de consolidação'?
>>>>> >
>>>>> > Car em s Gitec's,
>>>>> > vamos focando e por isso mudei o título.
>>>>> > A preocupação é saber se: O 'projeto de lei de consolidação' é um
>>>>> tipo
>>>>> > de proposição que respeita o processo legislativo compreendido no
>>>>> Art.
>>>>> > 59 da Constituição Federal?
>>>>> > Penso, SMJ, que não.
>>>>> > Penso que se está a 'criar', infraconstitucionalmente (LC 95/98 e
>>>>> > Resolução 33/99), uma figura jurídica que não fora contemplado pelo
>>>>> > constituinte originário ou derivado.
>>>>> > Qual é o fundamento constitucional do 'projeto de lei de
>>>>> > consolidação'? Qual é a sua logística/legística? Como estancamos
>>>>> desde
>>>>> > já, utilizando as ferramentas disponíveis? Serve o SISLegis, em
>>>>> > conjunto com a do SAPL, para gerar
>>>>> > autógrafos e evitar que esse mal se alastre até a infinitude?
>>>>> > Eu não vejo muito sentido em submeter a uma nova porposição para
>>>>> > apreciação legislativa, tendo sido tal matéria já votada.
>>>>> > Penso que esta tarefa não deve sobrecarregar aos
>>>>> > legisladores/controladores. Essa matéria já está legislada.
>>>>> > Será que ela não compete às assessorias? Como modernizamos e
>>>>> > implementamos a terefa de compilação, segundo a técnica e métodos de
>>>>> > modernização que nos inspiram?
>>>>> > Isso já ocorre com os atos do executivo, e.g, os decretos e demais
>>>>> > atos normativos, que também devem ser examinados e publicados pelo
>>>>> > Chefe de Poder. Essa questão da consolidação no orçamento, que
>>>>> > levantas, se relaciona com o debate desses dias na GIAL sobre o
>>>>> > cancelamento por decreto de dotações orçamentárias a partir da
>>>>> > autorização para abertura de crédito suplementar ou especial.
>>>>> > De qualquer forma, minha preocupação é não sobrecarregar os
>>>>> > legsiladores com uma tarefa que pertence ao quadro administrativo e
>>>>> > não legislativo, pelo menos não na métrica constitucional que ora
>>>>> > vislumbro. Vejo que se não responsabilizarmos o pessoal de apoio,
>>>>> > vamos reinventar a roda, fazendo os legisladores se debruçarem sobre
>>>>> > uma infinidade de matérias sem que tenhamos resultas consistentes,
>>>>> > mandados fazer desde 1998, no mínimo.
>>>>> > De qualquer forma, me anima o debate.
>>>>> > Att.
>>>>> >
>>>>>
>>>>>
>>>>> --
>>>>> Claudio Morale
>>>>> Analista de Sistemas
>>>>> Interlegis - Brasília (DF)
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>>>>> Site da Comunidade GITEC
>>>>> http://colab.interlegis.gov.br
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>>>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
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