[gial] [gitec] RES: Admitindo 'projeto de lei de consolidação'?

Luis Fernando Pires MACHADO neranto em gmail.com
Sexta Maio 21 08:24:54 BRT 2010


Continuando caro Leandro, há também projetos de consolidação de decretos
legislativos e projetos de consolidação de resoluções, todos merecendo
seguir tramitação idêntica ao do principal a ser consolidado.
Se for um projeto de consolidação de lei complementar, para sua aprovação
dependerá de maioria absoluta de votos (CF, art. 69), por exemplo.
Grande abraço,
Luis Fernando

Em 20 de maio de 2010 19:17, Luis Fernando Pires MACHADO
<neranto em gmail.com>escreveu:

> Isso mesmo, caro Leandro, há distinção.  Quando se afirma "Projeto de
> consolidação de Leis" significa que há diversas leis que precisam ser
> agregadas em uma só lei, o mesmo não se pode dizer "Projeto de Lei de
> Consolidação", que, pela técnica legislativa, não existe, torna-se
> redundante.
> Abraço,
> Luis Fernando
>
>
> Em 20 de maio de 2010 18:56, Leandro Roberto Silva <leandroroberto.br@
> gmail.com> escreveu:
>
> Caros colegas,
>>
>> Quem sou eu para dar palpite por aqui... cheguei hoje no GIAL, onde serei
>> quase sempre, apenas leitor... me escrevi no mesmo só para, no mínimo, ver
>> em que vai dar essa discussão que iniciou-se no GITEC.
>>
>> Pois bem, me veio cá uma dúvida, porém, afirmei para mim mesmo em meu
>> pequeno entendimento do português.
>>
>> "Projeto de consolidação de Leis" é diferente de "Projeto de Lei de
>> Consolidação", não?
>>
>>
>> Em 20 de maio de 2010 18:01, Luis Fernando Pires MACHADO <
>> neranto em gmail.com> escreveu:
>>
>>>  Com todo respeito, solicito aos nobres colegas da lista uma visita ao
>>> seguinte link:
>>> http://www.conjur.com.br/2006-jul-15/projetos_consolidacao_leis_dormem_congresso
>>> Nele, há a legitimação de que os projetos de consolidação devem cumprir
>>> rigorosamente o processo legislativo.
>>> Abs,
>>> Luis Fernando
>>>
>>> Em 20 de maio de 2010 14:32, Claudio Morale <
>>> claudiomorale em interlegis.gov.br> escreveu:
>>>
>>> Senhores, estou transferindo este assunto para ser debatido no GIAL, que
>>>> é a lista mais apropriada ao tema.
>>>> att.
>>>>
>>>> Robison Gonçalves de Castro escreveu:
>>>> > Também penso que com os recursos tecnológicos que temos hoje não há
>>>> sentido em tramitar nos parlamentos estas consolidações. Perda de tempo e de
>>>> recursos institucionais importantes.
>>>> >
>>>> > Róbison Gonçalves de Castro
>>>> > Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
>>>> > rgcastro em senado.gov.br
>>>> > 55(61)3303-2618
>>>> >
>>>> > -----Mensagem original-----
>>>> > De: gitec-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
>>>> gitec-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Prof. Dr. Marcelo
>>>> Arno Nerling
>>>> > Enviada em: quinta-feira, 20 de maio de 2010 12:35
>>>> > Para: gitec em listas.interlegis.gov.br
>>>> > Assunto: [gitec] Admitindo 'projeto de lei de consolidação'?
>>>> >
>>>> > Car em s Gitec's,
>>>> > vamos focando e por isso mudei o título.
>>>> > A preocupação é saber se: O 'projeto de lei de consolidação' é um tipo
>>>> > de proposição que respeita o processo legislativo compreendido no Art.
>>>> > 59 da Constituição Federal?
>>>> > Penso, SMJ, que não.
>>>> > Penso que se está a 'criar', infraconstitucionalmente (LC 95/98 e
>>>> > Resolução 33/99), uma figura jurídica que não fora contemplado pelo
>>>> > constituinte originário ou derivado.
>>>> > Qual é o fundamento constitucional do 'projeto de lei de
>>>> > consolidação'? Qual é a sua logística/legística? Como estancamos desde
>>>> > já, utilizando as ferramentas disponíveis? Serve o SISLegis, em
>>>> > conjunto com a do SAPL, para gerar
>>>> > autógrafos e evitar que esse mal se alastre até a infinitude?
>>>> > Eu não vejo muito sentido em submeter a uma nova porposição para
>>>> > apreciação legislativa, tendo sido tal matéria já votada.
>>>> > Penso que esta tarefa não deve sobrecarregar aos
>>>> > legisladores/controladores. Essa matéria já está legislada.
>>>> > Será que ela não compete às assessorias? Como modernizamos e
>>>> > implementamos a terefa de compilação, segundo a técnica e métodos de
>>>> > modernização que nos inspiram?
>>>> > Isso já ocorre com os atos do executivo, e.g, os decretos e demais
>>>> > atos normativos, que também devem ser examinados e publicados pelo
>>>> > Chefe de Poder. Essa questão da consolidação no orçamento, que
>>>> > levantas, se relaciona com o debate desses dias na GIAL sobre o
>>>> > cancelamento por decreto de dotações orçamentárias a partir da
>>>> > autorização para abertura de crédito suplementar ou especial.
>>>> > De qualquer forma, minha preocupação é não sobrecarregar os
>>>> > legsiladores com uma tarefa que pertence ao quadro administrativo e
>>>> > não legislativo, pelo menos não na métrica constitucional que ora
>>>> > vislumbro. Vejo que se não responsabilizarmos o pessoal de apoio,
>>>> > vamos reinventar a roda, fazendo os legisladores se debruçarem sobre
>>>> > uma infinidade de matérias sem que tenhamos resultas consistentes,
>>>> > mandados fazer desde 1998, no mínimo.
>>>> > De qualquer forma, me anima o debate.
>>>> > Att.
>>>> >
>>>>
>>>>
>>>> --
>>>> Claudio Morale
>>>> Analista de Sistemas
>>>> Interlegis - Brasília (DF)
>>>> --
>>>> Site da Comunidade GITEC
>>>> http://colab.interlegis.gov.br
>>>>
>>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>>>
>>>> Para administrar sua conta visite:
>>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gitec
>>>>
>>>
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>>> Site da Comunidade GIAL
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>>>
>>
>>
>>
>> --
>> att.
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