[gial] RES: RES: RES: RES: RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: PodeumVereadorfazerparte de Conselho Municipal?

Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling mnerling em usp.br
Quinta Maio 20 11:00:40 BRT 2010


Qual deles seria o 'mais básico'?
(   ) Da harmonia
(   ) Da separação
Att.
-- 
Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
Curso de Gestão de Políticas Públicas
Escola de Artes, Ciências e Humanidades
Universidade de São Paulo - USP


Citando Procuradoria Câmara Itaqui <procuradoria em camaraitaqui.rs.gov.br>:

> Cid Krahn
>  Itaqui RS
>
> Os conselhos Municipais são, por definição, órgãos auxiliares do Poder
> Executivo Municipal.
> Como a função do Vereador, a principal ? ressalte-se, é a de FISCALIZAR o
> Executivo, não há como ele fazer parte da estrutura Administrativa, mesmo
> auxiliar, do Executivo, pois irá, desta forma, ser fiscal e fiscalizado
> concomitantemente.
> Este fato, na realidade, configurará intromissão indevida de um Poder em
> outro.
> Não é questão de transparência ou falta de legislação que vede a
> participação de Vereador nos Conselhos, mas sim questão de obediência a um
> dos mais básicos Princípios Constitucionais, que é o Princípio da Separação
> de Poderes.
>
> -----Mensagem original-----
> De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
> [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br]Em nome de Severino Lucas
> Filho
> Enviada em: quinta-feira, 20 de maio de 2010 08:18
> Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> Assunto: Re: [gial] RES: RES: RES: RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES:
> PodeumVereadorfazerparte de Conselho Municipal?
>
> Ino Lucas - Juripiranga/PB
>
> Pessoal não vejo motivo para tanta divergencia de opinião quanto a aceitação
> de um vereador poder ou não participar da composição de um Conselho
> Municipal, pois qual é a função de um conselho? e qual é a função de um
> Vereador? apesar de a função de um Vereador que é muito mais abrangente do
> que a de um membro de Conselho vejo que ambos possuem a função de
> fiscalizadores e guardiões dos bons princípios ou dos "bons princípios".
> Agora, se existem maus Vereadores também existem maus conselheiros, maus
> Prefeitos, maus cidadãos etc.
>
> Que esta lista possa lutar para que os Vereadores tenham assento garantido
> nos Conselhos Municipais pois se a um cidadão (ã) é dado a confiança e o
> direito de fiscalisar as ações de um Chefe de Poder Executivo no exercício
> pleno de seu mandato, qual o problema de dar-lhe também o dever e o direito
> de fiscalisar também as ações de uma simples Secretaria?
>
> Somos ou não somos adeptos da transparência?
> Me desculpe o seu autor más considero inadequada esta colocação para quem
> busca um Legislativo mais atuante no País:
> "Não creio que haja impedimentos legais para os vereadores participarem.
> Todavia, não vejo razão também para que eles participem."
>
> Em 19 de maio de 2010 21:13, Fabiana Gadelha < fabigadelha em gmail.com
> <mailto:fabigadelha em gmail.com> > escreveu:
> Solicito exclusão do grupo. Grata, Fabiana
>
> De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
> <mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br>  [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
> <mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br> ] Em nome de Robison
> Gonçalves de Castro
> Enviada em: quarta-feira, 19 de maio de 2010 17:45
>
> Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> Assunto: [gial] RES: RES: RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: Pode
> umVereadorfazerparte de Conselho Municipal?
>
> Ok. Mas eu penso que vc já respondeu quando disse que: ?Como comentei
> anteriormente, não existe uma legislação em nível federal que trate da
> implementação dos conselhos municipais. Cada município regula seus conselhos
> conforme as características que são peculiares da localidade.?
>
> Não creio que haja impedimentos legais para os vereadores participarem.
> Todavia, não vejo razão também para que eles participem.
>
> Obrigado.
>
>
> Róbison Gonçalves de Castro
> Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
> rgcastro em senado.gov.br <mailto:rgcastro em senado.gov.br>
> 55(61)3303-2618
>
>   _____
>
> De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
> <mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br>  [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
> <mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br> ] Em nome de Tamara
> Crantschaninov
> Enviada em: quarta-feira, 19 de maio de 2010 17:42
> Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> Assunto: Re: [gial] RES: RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: Pode
> umVereadorfazerparte de Conselho Municipal?
>
> Os conselhos são órgãos públicos colegiados, integrantes do Poder Executivo
> Municipal, subordinados, geralmente, diretamente ao Secretário da Pasta.
> Acho que quanto a natureza jurídica é isso, certo?
> Como comentei anteriormente, não existe uma legislação em nível federal que
> trate da implementação dos conselhos municipais. Cada município regula seus
> conselhos conforme as características que são peculiares da localidade.
> Contudo, existem programas de incentivo do governo federal, no sentido de
> fomentar a disseminação dos conselhos, como o Programa Pró-Conselho no
> Fortalecimento da Gestão Democrática, do Ministério da Educação.
>
> Infelizmente, meu estudo não está centrado diretamente na questão jurídica
> dos conselhos, e sim em questões de representatividade e publicidade de suas
> ações. Dessa forma, não tenho como agregar tanto a discussão no âmbito das
> leis.
>
>
> Um abraço,
>
> 2010/5/19 Robison Gonçalves de Castro < RGCASTRO em senado.gov.br
> <mailto:RGCASTRO em senado.gov.br> >
> Oi Tamara,
>
> Certamente contribuiu. Mas eu pensio que este parecer não resolve
> definitivamente nosso problema.
>
> Pergunto-lhe se em seu estudo vc chegou a verificar uma definição clara da
> natureza jurídica destes conselhos.
>
> Róbison Gonçalves de Castro
> Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
> rgcastro em senado.gov.br <mailto:rgcastro em senado.gov.br>
> 55(61)3303-2618
>
>   _____
>
> De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
> <mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br>  [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
> <mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br> ] Em nome de Tamara
> Crantschaninov
> Enviada em: quarta-feira, 19 de maio de 2010 16:21
>
> Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> Assunto: Re: [gial] RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: Pode um
> Vereadorfazerparte de Conselho Municipal?
>
> Os conselhos da República são instâncias diferenciadas dos conselhos
> municipais setoriais (acredito que sejam destes que tratou o Gustavo em sua
> pergunta original).
> Verifica-se isto a partir da análise das atribuições de cada um:
>
> Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
>
> I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
>
> II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições
> democráticas.
>
>
> e também:
>
> Art. 91
> § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
>
> I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos
> termos desta Constituição;
>
> II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da
> intervenção federal;
>
> III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis
> à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso,
> especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a
> exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
>
> IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas
> necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado
> democrático.
>
>
> Enquanto isso, os conselhos setoriais municipais são órgãos de caráter
> consultivo, deliberativo, normativo ou fiscalizador (conforme lei de criação
> e decreto de organização), com representação do governo e da sociedade, que
> buscam cumprir os dispositivos constitucionais de participação popular em
> seus respectivos setores (na Constituição, é garantido o direto de
> participação na saúde e na assistência social, conforme os artigos 198 e
> 204).
> Existem também outras instâncias também denominadas Conselhos, como os
> Conselhos Tutelares, por exemplo.
>
>
>
> Já que hoje estava me dedicando exatamente ao estudo deste tema, escrevendo
> a contextualização do meu TCC, repasso algumas informações referentes aos
> conselhos municipais, se for do interesse de alguém:
>
> Os primeiros conselhos municipais implementados foram na área de saúde, a
> partir de 1991, quando o SUS institui a participação como condição básica
> para seu funcionamento. Contudo, diversos movimentos conselhistas já tinham
> surgido anteriormente, a partir da década de 70. A partir dos anos 90,
> diversos outros conselhos passaram a fazer parte das estruturas municipais
> de acordo com o modelo atual, abrangendo as áreas tradicionais de saúde,
> educação, política urbana, habitação, cultura e lazer, e também novas
> proposituras como conselhos da juventude, do meio-ambiente, esporte,
> direitos humanos, direitos da criança e do adolescente, direitos da mulher,
> igualdade racial, idosos, pessoas com deficiência e direitos dos LGBTs. Foi
> a partir da década de 90, com o florescimento desta nova estrutura, que
> muitos dos fundos passaram a ser vinculados à fiscalização de conselhos,
> como no caso do FUNDEB, o que seria capaz de explicar um aumento
> significativo no número destes aparelhos em todo o Brasil (PRESOTO e
> WESTPHAL, 2005).
>
> O Brasil tem, hoje, 27776 conselhos setoriais distribuídos em 5565
> municípios (IBGE, 2009), nas diversas áreas citadas acima. Destes, 3778
> estão no estado de São Paulo. Ou seja, em âmbito nacional, existem cerca de
> 5 conselhos para cada município, enquanto existem 5,85 conselhos para cada
> um dos 645 municípios do estado de São Paulo. Dos municípios de São Paulo,
> 630 (ou seja, 97,6%) tem conselhos de educação (IBGE, 2009). Destes, 550 tem
> composição paritária, e 597 realizaram reuniões nos últimos 12 meses (IBGE,
> 2009).
>
>
> Espero ter contribuído!
>
>
>
>
> 2010/5/19 Luis Fernando Pires MACHADO < neranto em gmail.com
> <mailto:neranto em gmail.com> >
> Pessoas, é preciso resgatar a Constituição Federal para não criar óbices na
> participação do Legislativo.  Os dois Conselhos previstos
> constitucionalmente têm, em sua composição, parlamentares da Câmara e do
> Senado.  Assinale que esses Conselhos são presididos pelo Executivo.
> É a minha colaboração,
> Abraços,
> Luis Fernando
> Seção V
> DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
> Subseção I
> Do Conselho da República
>         Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do
> Presidente da República, e dele participam:
>         I - o Vice-Presidente da República;
>         II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
>         III - o Presidente do Senado Federal;
>         IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
>         V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
>         VI - o Ministro da Justiça;
>         VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco
> anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois
> eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos
> com mandato de três anos, vedada a recondução.
> Subseção II
> Do Conselho de Defesa Nacional
>         Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do
> Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e
> a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
>         I - o Vice-Presidente da República;
>         II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
>         III - o Presidente do Senado Federal;
>         IV - o Ministro da Justiça;
>         V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda
> Constitucional nº 23, de 1999)
> <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc23.htm#art
> 91v>
>         VI - o Ministro das Relações Exteriores;
>         VII - o Ministro do Planejamento.
>         VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
> (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
> <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc23.htm#art
> 91viii>
>
>
> Em 19 de maio de 2010 15:31, André Brum da Silva <
> andre em camaraagudo.rs.gov.br <mailto:andre em camaraagudo.rs.gov.br> > escreveu:
>
> Em Qua, 2010-05-19 às 15:22 -0300, Robison Gonçalves de Castro escreveu:
>> Não vejo onde existe este impedimento legal de que um Vereador seja
>> Membro de conselhos. Corrijam-se, se eu me enganar.
>>
>> Pois se o Vereador pode ser Secretário Municipal ( e isto é comum),
>> porque não pode ter assento em conselhos??
>>
> Amigos.
>
> Para ser Secretário Municipal o Vereador deixa o Legislativo
> (licencia-se). Imagino que, assim, fique preservada a independência
> entre os poderes. Também acho que não é adequado a Câmara ter
> representante em conselhos, embora a legislação de meu município ampare
> tal representação.
>
> André
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br <http://colab.interlegis.gov.br/>
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
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>
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> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br <http://colab.interlegis.gov.br/>
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> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
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> --
> Tamara Ilinsky Crantschaninov
> Gestão de Políticas Públicas
> Escola de Artes, Ciências e Humanidades
> Universidade de São Paulo
>
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