[gial] RES: RES: RES: RES: RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: PodeumVereadorfazerparte de Conselho Municipal?

Luis Fernando Pires MACHADO neranto em gmail.com
Quinta Maio 20 11:11:24 BRT 2010


Pessoas, tive pesquisando a respeito dos Conselhos e eis que há
argumentações fortes de que não há óbices da presença de parlamentares em
sua composição.
Começo a dizer que a representação municipal, como órgão representativo no
plano local, e com independência de tarefas concretas como atributos dos
vereadores, é a Câmara Municipal, órgão formado pela vontade dos munícipes.
Sua vontade é de caráter político, pois se alarga, de modo geral, a gestão
dos assuntos públicos do Município.
Como disse o Róbison, propriamente, não há como segregar o representante do
povo nas questões públicas e, os Conselhos são públicos envolvendo
pluralidade pública.
A Constituição Federal em seus dispositivos (art. 29, VII, 54 e 55), pelo
princípio da equidade estão sujeitos a proibições e incompatibilidades
válidas para os Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais.  Em
nenhum daqueles dispositivos há proibição ou incompatibilidade para ocupação
de cargo como conselheiro...
Tanto se prega a publicização dos atos, então o parlamentar ao compor um
conselho terá a oportunidade de tornar público o que acontece neles, em suas
agendas e em suas discussões.  É parte legítima para o controle social nas
demandas dos conselhos.
Como conselheiro, o vereador pode, mais de perto, opinar sobre os benefícios
da população local e evitar decisões imprecisas e descabidas por parte do
Executivo, como referencia sabiamente o vereador Ino, de Juripiranga-PB.
GÖNNENWEIN (1963), em sua obra <Gemeinderecht> com tradução ao espanhol por
Miguel Saenz-Sagaseta (Derecho Municipal Aleman, Madrid, 1967), refere-se
aos conselhos municipais da seguinte forma:
*"En los Estados, cuyas leyes municipales consagran división de poderes y
distinguen claramente entre el órgano representativo y el presidencial, cabe
distinguir todavía entre una dirección del Municipio monocrático
(burocrática) y una colegiada (consejo)." *(pag. 442)*
"...el precepto según el cual el Alcalde *(prefeito municipal - g.n.)* tiene
que informar al Consejo de todos os asuntos importantes de la Administración
municipal."* (pag. 445)
"*El poder de representación de un órgano municipal, llamado a celebrar
negocios jurídicos por la ley o los estatutos, es ilimitado, salvo que la
propia ley disponga lo contrario."* (pag. 494)
Abstrai-se que o Município será melhor atendido se possuir conselhos que têm
o dever de expedir resoluções, instruções e portarias que propiciem a paz
social e, nada melhor que representantes do povo, como os Vereadores façam
parte dos conselhos por não haver impedimento consitucional.
É a minha colaboração,
Luis Fernando

Em 20 de maio de 2010 09:17, Robison Gonçalves de Castro <
RGCASTRO em senado.gov.br> escreveu:

>  Eu não vejo mesmo, porque tudo o que um vereador pode fazer em termos de
> fiscalização em um conselho, mais ele já pode fazer como Vereador. É só usar
> os instrumentos de controle que a Constituição lhe deu, que são amplos.
>
>
>
> Penso que seria redundante. Mas é minha opinião pessoal, apenas.
>
>
>
> Róbison Gonçalves de Castro
>
> Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
>
> rgcastro em senado.gov.br
>
> 55(61)3303-2618
>
>
>  ------------------------------
>
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Severino Lucas Filho
> *Enviada em:* quinta-feira, 20 de maio de 2010 08:18
>
> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> *Assunto:* Re: [gial] RES: RES: RES: RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES:
> PodeumVereadorfazerparte de Conselho Municipal?
>
>
>
> Ino Lucas - Juripiranga/PB
>
>
>
> Pessoal não vejo motivo para tanta divergencia de opinião quanto a
> aceitação de um vereador poder ou não participar da composição de um
> Conselho Municipal, pois qual é a função de um conselho? e qual é a função
> de um Vereador? apesar de a função de um Vereador que é muito mais
> abrangente do que a de um membro de Conselho vejo que ambos possuem a função
> de fiscalizadores e guardiões dos bons princípios ou dos "bons princípios".
> Agora, se existem maus Vereadores também existem maus conselheiros, maus
> Prefeitos, maus cidadãos etc.
>
>
>
> Que esta lista possa lutar para que os Vereadores tenham assento garantido
> nos Conselhos Municipais pois se a um cidadão (ã) é dado a confiança e o
> direito de fiscalisar as ações de um Chefe de Poder Executivo no exercício
> pleno de seu mandato, qual o problema de dar-lhe também o dever e o direito
> de fiscalisar também as ações de uma simples Secretaria?
>
>
>
> Somos ou não somos adeptos da transparência?
>
> Me desculpe o seu autor más considero inadequada esta colocação para quem
> busca um Legislativo mais atuante no País:
>
> "Não creio que haja impedimentos legais para os vereadores participarem.
> Todavia, não vejo razão também para que eles participem."
>
>
>
> Em 19 de maio de 2010 21:13, Fabiana Gadelha <fabigadelha em gmail.com>
> escreveu:
>
> Solicito exclusão do grupo. Grata, Fabiana
>
>
>
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Robison Gonçalves de
> Castro
> *Enviada em:* quarta-feira, 19 de maio de 2010 17:45
>
>
> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
>
> *Assunto:* [gial] RES: RES: RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: Pode
> umVereadorfazerparte de Conselho Municipal?
>
>
>
> Ok. Mas eu penso que vc já respondeu quando disse que: “Como comentei
> anteriormente, não existe uma legislação em nível federal que trate da
> implementação dos conselhos municipais. Cada município regula seus conselhos
> conforme as características que são peculiares da localidade.”
>
>
>
> Não creio que haja impedimentos legais para os vereadores participarem.
> Todavia, não vejo razão também para que eles participem.
>
>
>
> Obrigado.
>
>
>
>
>
> Róbison Gonçalves de Castro
>
> Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
>
> rgcastro em senado.gov.br
>
> 55(61)3303-2618
>
>
>  ------------------------------
>
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Tamara Crantschaninov
> *Enviada em:* quarta-feira, 19 de maio de 2010 17:42
> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> *Assunto:* Re: [gial] RES: RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: Pode
> umVereadorfazerparte de Conselho Municipal?
>
>
>
> Os conselhos são órgãos públicos colegiados, integrantes do Poder Executivo
> Municipal, subordinados, geralmente, diretamente ao Secretário da Pasta.
>
> Acho que quanto a natureza jurídica é isso, certo?
>
> Como comentei anteriormente, não existe uma legislação em nível federal que
> trate da implementação dos conselhos municipais. Cada município regula seus
> conselhos conforme as características que são peculiares da localidade.
>
> Contudo, existem programas de incentivo do governo federal, no sentido de
> fomentar a disseminação dos conselhos, como o Programa Pró-Conselho no
> Fortalecimento da Gestão Democrática, do Ministério da Educação.
>
>
>
> Infelizmente, meu estudo não está centrado diretamente na questão jurídica
> dos conselhos, e sim em questões de representatividade e publicidade de suas
> ações. Dessa forma, não tenho como agregar tanto a discussão no âmbito das
> leis.
>
>
>
>
>
> Um abraço,
>
>
>
> 2010/5/19 Robison Gonçalves de Castro <RGCASTRO em senado.gov.br>
>
> Oi Tamara,
>
>
>
> Certamente contribuiu. Mas eu pensio que este parecer não resolve
> definitivamente nosso problema.
>
>
>
> Pergunto-lhe se em seu estudo vc chegou a verificar uma definição clara da
> natureza jurídica destes conselhos.
>
>
>
> Róbison Gonçalves de Castro
>
> Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
>
> rgcastro em senado.gov.br
>
> 55(61)3303-2618
>
>
>   ------------------------------
>
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Tamara Crantschaninov
> *Enviada em:* quarta-feira, 19 de maio de 2010 16:21
>
>
> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
>
> *Assunto:* Re: [gial] RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: Pode um
> Vereadorfazerparte de Conselho Municipal?
>
>
>
> Os conselhos da República são instâncias diferenciadas dos conselhos
> municipais setoriais (acredito que sejam destes que tratou o Gustavo em sua
> pergunta original).
>
> Verifica-se isto a partir da análise das atribuições de cada um:
>
>
>
> Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
>
>
>
> I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
>
>
>
> II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições
> democráticas.
>
>
>
>
>
> e também:
>
>
>
> Art. 91
>
> § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
>
>
>
> I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz,
> nos termos desta Constituição;
>
>
>
> II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da
> intervenção federal;
>
>
>
> III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis
> à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso,
> especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a
> exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
>
>
>
> IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas
> necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado
> democrático.
>
>
>
>
>
> Enquanto isso, os conselhos setoriais municipais são órgãos de caráter
> consultivo, deliberativo, normativo ou fiscalizador (conforme lei de criação
> e decreto de organização), com representação do governo e da sociedade, que
> buscam cumprir os dispositivos constitucionais de participação popular em
> seus respectivos setores (na Constituição, é garantido o direto de
> participação na saúde e na assistência social, conforme os artigos 198 e
> 204).
>
> Existem também outras instâncias também denominadas Conselhos, como os
> Conselhos Tutelares, por exemplo.
>
>
>
>
>
>
>
> Já que hoje estava me dedicando exatamente ao estudo deste tema, escrevendo
> a contextualização do meu TCC, repasso algumas informações referentes aos
> conselhos municipais, se for do interesse de alguém:
>
>
>
> Os primeiros conselhos municipais implementados foram na área de saúde, a
> partir de 1991, quando o SUS institui a participação como condição básica
> para seu funcionamento. Contudo, diversos movimentos conselhistas já tinham
> surgido anteriormente, a partir da década de 70. A partir dos anos 90,
> diversos outros conselhos passaram a fazer parte das estruturas municipais
> de acordo com o modelo atual, abrangendo as áreas tradicionais de saúde,
> educação, política urbana, habitação, cultura e lazer, e também novas
> proposituras como conselhos da juventude, do meio-ambiente, esporte,
> direitos humanos, direitos da criança e do adolescente, direitos da mulher,
> igualdade racial, idosos, pessoas com deficiência e direitos dos LGBTs. Foi
> a partir da década de 90, com o florescimento desta nova estrutura, que
> muitos dos fundos passaram a ser vinculados à fiscalização de conselhos,
> como no caso do FUNDEB, o que seria capaz de explicar um aumento
> significativo no número destes aparelhos em todo o Brasil (PRESOTO e
> WESTPHAL, 2005).
>
>
>
> O Brasil tem, hoje, 27776 conselhos setoriais distribuídos em 5565
> municípios (IBGE, 2009), nas diversas áreas citadas acima. Destes, 3778
> estão no estado de São Paulo. Ou seja, em âmbito nacional, existem cerca de
> 5 conselhos para cada município, enquanto existem 5,85 conselhos para cada
> um dos 645 municípios do estado de São Paulo. Dos municípios de São Paulo,
> 630 (ou seja, 97,6%) tem conselhos de educação (IBGE, 2009). Destes, 550 tem
> composição paritária, e 597 realizaram reuniões nos últimos 12 meses (IBGE,
> 2009).
>
>
>
>
>
> Espero ter contribuído!
>
>
>
>
>
>
>
>
>
> 2010/5/19 Luis Fernando Pires MACHADO <neranto em gmail.com>
>
> Pessoas, é preciso resgatar a Constituição Federal para não criar óbices na
> participação do Legislativo.  Os dois Conselhos previstos
> constitucionalmente têm, em sua composição, parlamentares da Câmara e do
> Senado.  Assinale que esses Conselhos são presididos pelo Executivo.
> É a minha colaboração,
> Abraços,
> Luis Fernando
>
> Seção V
> DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
> Subseção I
> Do Conselho da República
>
>         Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do
> Presidente da República, e dele participam:
>
>         I - o Vice-Presidente da República;
>
>         II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
>
>         III - o Presidente do Senado Federal;
>
>         IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
>
>         V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
>
>         VI - o Ministro da Justiça;
>
>         VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco
> anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois
> eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos
> com mandato de três anos, vedada a recondução.
>
> Subseção II
> Do Conselho de Defesa Nacional
>
>         Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do
> Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e
> a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
>
>         I - o Vice-Presidente da República;
>
>         II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
>
>         III - o Presidente do Senado Federal;
>
>         IV - o Ministro da Justiça;
>
>         V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda
> Constitucional nº 23, de 1999)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc23.htm#art91v>
>
>         VI - o Ministro das Relações Exteriores;
>
>         VII - o Ministro do Planejamento.
>
>         VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Incluído
> pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc23.htm#art91viii>
>
>
>
>
>
> Em 19 de maio de 2010 15:31, André Brum da Silva <
> andre em camaraagudo.rs.gov.br> escreveu:
>
>
>
> Em Qua, 2010-05-19 às 15:22 -0300, Robison Gonçalves de Castro escreveu:
>
> > Não vejo onde existe este impedimento legal de que um Vereador seja
> > Membro de conselhos. Corrijam-se, se eu me enganar.
> >
> > Pois se o Vereador pode ser Secretário Municipal ( e isto é comum),
> > porque não pode ter assento em conselhos??
> >
>
> Amigos.
>
> Para ser Secretário Municipal o Vereador deixa o Legislativo
> (licencia-se). Imagino que, assim, fique preservada a independência
> entre os poderes. Também acho que não é adequado a Câmara ter
> representante em conselhos, embora a legislação de meu município ampare
> tal representação.
>
> André
>
>
> --
>
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
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> http://colab.interlegis.gov.br
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> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
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> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
>
> --
> Tamara Ilinsky Crantschaninov
> Gestão de Políticas Públicas
> Escola de Artes, Ciências e Humanidades
> Universidade de São Paulo
>
>
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> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
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> Tamara Ilinsky Crantschaninov
> Gestão de Políticas Públicas
> Escola de Artes, Ciências e Humanidades
> Universidade de São Paulo
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