[gial] RES: RES: RES: RES: RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: PodeumVereadorfazerparte de Conselho Municipal?

Procuradoria Câmara Itaqui procuradoria em camaraitaqui.rs.gov.br
Quinta Maio 20 09:33:10 BRT 2010


Cid Krahn
 Itaqui RS

Os conselhos Municipais são, por definição, órgãos auxiliares do Poder
Executivo Municipal.
Como a função do Vereador, a principal – ressalte-se, é a de FISCALIZAR o
Executivo, não há como ele fazer parte da estrutura Administrativa, mesmo
auxiliar, do Executivo, pois irá, desta forma, ser fiscal e fiscalizado
concomitantemente.
Este fato, na realidade, configurará intromissão indevida de um Poder em
outro.
Não é questão de transparência ou falta de legislação que vede a
participação de Vereador nos Conselhos, mas sim questão de obediência a um
dos mais básicos Princípios Constitucionais, que é o Princípio da Separação
de Poderes.

-----Mensagem original-----
De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br]Em nome de Severino Lucas
Filho
Enviada em: quinta-feira, 20 de maio de 2010 08:18
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] RES: RES: RES: RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES:
PodeumVereadorfazerparte de Conselho Municipal?

Ino Lucas - Juripiranga/PB

Pessoal não vejo motivo para tanta divergencia de opinião quanto a aceitação
de um vereador poder ou não participar da composição de um Conselho
Municipal, pois qual é a função de um conselho? e qual é a função de um
Vereador? apesar de a função de um Vereador que é muito mais abrangente do
que a de um membro de Conselho vejo que ambos possuem a função de
fiscalizadores e guardiões dos bons princípios ou dos "bons princípios".
Agora, se existem maus Vereadores também existem maus conselheiros, maus
Prefeitos, maus cidadãos etc.

Que esta lista possa lutar para que os Vereadores tenham assento garantido
nos Conselhos Municipais pois se a um cidadão (ã) é dado a confiança e o
direito de fiscalisar as ações de um Chefe de Poder Executivo no exercício
pleno de seu mandato, qual o problema de dar-lhe também o dever e o direito
de fiscalisar também as ações de uma simples Secretaria?

Somos ou não somos adeptos da transparência?
Me desculpe o seu autor más considero inadequada esta colocação para quem
busca um Legislativo mais atuante no País:
"Não creio que haja impedimentos legais para os vereadores participarem.
Todavia, não vejo razão também para que eles participem."

Em 19 de maio de 2010 21:13, Fabiana Gadelha < fabigadelha em gmail.com
<mailto:fabigadelha em gmail.com> > escreveu:
Solicito exclusão do grupo. Grata, Fabiana

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
<mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br>  [mailto:
gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
<mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br> ] Em nome de Robison
Gonçalves de Castro
Enviada em: quarta-feira, 19 de maio de 2010 17:45

Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: [gial] RES: RES: RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: Pode
umVereadorfazerparte de Conselho Municipal?

Ok. Mas eu penso que vc já respondeu quando disse que: “Como comentei
anteriormente, não existe uma legislação em nível federal que trate da
implementação dos conselhos municipais. Cada município regula seus conselhos
conforme as características que são peculiares da localidade.”

Não creio que haja impedimentos legais para os vereadores participarem.
Todavia, não vejo razão também para que eles participem.

Obrigado.


Róbison Gonçalves de Castro
Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
rgcastro em senado.gov.br <mailto:rgcastro em senado.gov.br>
55(61)3303-2618

  _____

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
<mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br>  [mailto:
gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
<mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br> ] Em nome de Tamara
Crantschaninov
Enviada em: quarta-feira, 19 de maio de 2010 17:42
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] RES: RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: Pode
umVereadorfazerparte de Conselho Municipal?

Os conselhos são órgãos públicos colegiados, integrantes do Poder Executivo
Municipal, subordinados, geralmente, diretamente ao Secretário da Pasta.
Acho que quanto a natureza jurídica é isso, certo?
Como comentei anteriormente, não existe uma legislação em nível federal que
trate da implementação dos conselhos municipais. Cada município regula seus
conselhos conforme as características que são peculiares da localidade.
Contudo, existem programas de incentivo do governo federal, no sentido de
fomentar a disseminação dos conselhos, como o Programa Pró-Conselho no
Fortalecimento da Gestão Democrática, do Ministério da Educação.

Infelizmente, meu estudo não está centrado diretamente na questão jurídica
dos conselhos, e sim em questões de representatividade e publicidade de suas
ações. Dessa forma, não tenho como agregar tanto a discussão no âmbito das
leis.


Um abraço,

2010/5/19 Robison Gonçalves de Castro < RGCASTRO em senado.gov.br
<mailto:RGCASTRO em senado.gov.br> >
Oi Tamara,

Certamente contribuiu. Mas eu pensio que este parecer não resolve
definitivamente nosso problema.

Pergunto-lhe se em seu estudo vc chegou a verificar uma definição clara da
natureza jurídica destes conselhos.

Róbison Gonçalves de Castro
Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis
rgcastro em senado.gov.br <mailto:rgcastro em senado.gov.br>
55(61)3303-2618

  _____

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
<mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br>  [mailto:
gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
<mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br> ] Em nome de Tamara
Crantschaninov
Enviada em: quarta-feira, 19 de maio de 2010 16:21

Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: Pode um
Vereadorfazerparte de Conselho Municipal?

Os conselhos da República são instâncias diferenciadas dos conselhos
municipais setoriais (acredito que sejam destes que tratou o Gustavo em sua
pergunta original).
Verifica-se isto a partir da análise das atribuições de cada um:

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições
democráticas.


e também:

Art. 91
§ 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos
termos desta Constituição;

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da
intervenção federal;

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis
à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso,
especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a
exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas
necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado
democrático.


Enquanto isso, os conselhos setoriais municipais são órgãos de caráter
consultivo, deliberativo, normativo ou fiscalizador (conforme lei de criação
e decreto de organização), com representação do governo e da sociedade, que
buscam cumprir os dispositivos constitucionais de participação popular em
seus respectivos setores (na Constituição, é garantido o direto de
participação na saúde e na assistência social, conforme os artigos 198 e
204).
Existem também outras instâncias também denominadas Conselhos, como os
Conselhos Tutelares, por exemplo.



Já que hoje estava me dedicando exatamente ao estudo deste tema, escrevendo
a contextualização do meu TCC, repasso algumas informações referentes aos
conselhos municipais, se for do interesse de alguém:

Os primeiros conselhos municipais implementados foram na área de saúde, a
partir de 1991, quando o SUS institui a participação como condição básica
para seu funcionamento. Contudo, diversos movimentos conselhistas já tinham
surgido anteriormente, a partir da década de 70. A partir dos anos 90,
diversos outros conselhos passaram a fazer parte das estruturas municipais
de acordo com o modelo atual, abrangendo as áreas tradicionais de saúde,
educação, política urbana, habitação, cultura e lazer, e também novas
proposituras como conselhos da juventude, do meio-ambiente, esporte,
direitos humanos, direitos da criança e do adolescente, direitos da mulher,
igualdade racial, idosos, pessoas com deficiência e direitos dos LGBTs. Foi
a partir da década de 90, com o florescimento desta nova estrutura, que
muitos dos fundos passaram a ser vinculados à fiscalização de conselhos,
como no caso do FUNDEB, o que seria capaz de explicar um aumento
significativo no número destes aparelhos em todo o Brasil (PRESOTO e
WESTPHAL, 2005).

O Brasil tem, hoje, 27776 conselhos setoriais distribuídos em 5565
municípios (IBGE, 2009), nas diversas áreas citadas acima. Destes, 3778
estão no estado de São Paulo. Ou seja, em âmbito nacional, existem cerca de
5 conselhos para cada município, enquanto existem 5,85 conselhos para cada
um dos 645 municípios do estado de São Paulo. Dos municípios de São Paulo,
630 (ou seja, 97,6%) tem conselhos de educação (IBGE, 2009). Destes, 550 tem
composição paritária, e 597 realizaram reuniões nos últimos 12 meses (IBGE,
2009).


Espero ter contribuído!




2010/5/19 Luis Fernando Pires MACHADO < neranto em gmail.com
<mailto:neranto em gmail.com> >
Pessoas, é preciso resgatar a Constituição Federal para não criar óbices na
participação do Legislativo.  Os dois Conselhos previstos
constitucionalmente têm, em sua composição, parlamentares da Câmara e do
Senado.  Assinale que esses Conselhos são presididos pelo Executivo.
É a minha colaboração,
Abraços,
Luis Fernando
Seção V
DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Subseção I
Do Conselho da República
        Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do
Presidente da República, e dele participam:
        I - o Vice-Presidente da República;
        II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
        III - o Presidente do Senado Federal;
        IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
        V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
        VI - o Ministro da Justiça;
        VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco
anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois
eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos
com mandato de três anos, vedada a recondução.
Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional
        Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do
Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e
a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
        I - o Vice-Presidente da República;
        II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
        III - o Presidente do Senado Federal;
        IV - o Ministro da Justiça;
        V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 23, de 1999)
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc23.htm#art
91v>
        VI - o Ministro das Relações Exteriores;
        VII - o Ministro do Planejamento.
        VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc23.htm#art
91viii>


Em 19 de maio de 2010 15:31, André Brum da Silva <
andre em camaraagudo.rs.gov.br <mailto:andre em camaraagudo.rs.gov.br> > escreveu:

Em Qua, 2010-05-19 às 15:22 -0300, Robison Gonçalves de Castro escreveu:
> Não vejo onde existe este impedimento legal de que um Vereador seja
> Membro de conselhos. Corrijam-se, se eu me enganar.
>
> Pois se o Vereador pode ser Secretário Municipal ( e isto é comum),
> porque não pode ter assento em conselhos??
>
Amigos.

Para ser Secretário Municipal o Vereador deixa o Legislativo
(licencia-se). Imagino que, assim, fique preservada a independência
entre os poderes. Também acho que não é adequado a Câmara ter
representante em conselhos, embora a legislação de meu município ampare
tal representação.

André


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Tamara Ilinsky Crantschaninov
Gestão de Políticas Públicas
Escola de Artes, Ciências e Humanidades
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