[gial] RES: RES:Re: RES: Pode um Vereador fazer parte de Conselho Municipal? - Parecer da Procuradoria Regional do INAMPS/PR

Luis Fernando Pires MACHADO neranto em gmail.com
Quarta Maio 19 16:04:12 BRT 2010


Pessoal, olha só o que diz a Constituição Federal.  Nesses dois Conselhos
firma-se o entendimento que parlamentares compõem os mesmos que são
presididos pelo Executivo.

Att.

Luis Fernando

Subseção I
Do Conselho da República

        Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do
Presidente da República, e dele participam:

        I - o Vice-Presidente da República;

        II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

        III - o Presidente do Senado Federal;

        IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

        V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

        VI - o Ministro da Justiça;

        VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco
anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois
eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos
com mandato de três anos, vedada a recondução.


Subseção II
Do Conselho de Defesa Nacional

        Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do
Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e
a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

        I - o Vice-Presidente da República;

        II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

        III - o Presidente do Senado Federal;

        IV - o Ministro da Justiça;

        V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 23, de
1999)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc23.htm#art91v>

        VI - o Ministro das Relações Exteriores;

        VII - o Ministro do Planejamento.
        VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 23, de
1999)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc23.htm#art91viii>

Em 19 de maio de 2010 15:59, Gustavo Coutinho <
gustavocoutinho em netsite.com.br> escreveu:

> Kassia, muito grato pela colaboração.
> O parecer é de grande utilidade e esclarece bem a questão.
> Abraços,
>
> Gustavo.
>
> -----Mensagem original-----
> De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
> [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de kabb em usp.br
> Enviada em: quarta-feira, 19 de maio de 2010 15:21
> Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa; Tamara Crantschaninov
> Assunto: Re: [gial] RES:Re: RES: Pode um Vereador fazer parte de Conselho
> Municipal? - Parecer da Procuradoria Regional do INAMPS/PR
>
> Boa tarde a todos,
>
> Com base na discussão, acabei achando um caso no Paraná no qual foi
> REVOGADA a participação de um representante da Câmara de Vereadores,
> conforme os princípios e normas já citados pelos colegas anteriores a
> essa discussão. Segue abaixo o parecer da Procuradoria
>
> abs,
>
> Kassia Bobadilla
>
> ----------------------------------------------------------------------------
> -
>
> Subsídios: "PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DA CÂMARA DE VEREADORES COMO
> MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE"
>
>       Em relação à participação de representante da Câmara de
> Vereadores como membro do Conselho Municipal de Saúde, transcrevemos o
> parecer da Procuradoria Regional do INAMPS/PR.:
>       "De início, ressalte-se que o Conselho Municipal de Saúde é
> integrante da estrutura do Poder Executivo, como também, na esfera
> federal, é o Conselho Nacional de Saúde (Art. 1.º do Decreto n.º
> 99.438, de 07-08-90 DOU de 08-08-90).
>       A Constituição Federal, no art. 2.º, estabelece:
>       "Art. 2.º: São Poderes da União, independentes e harmônicos
> entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
>       De outra parte, o art. 31 da Constituição Federal expressa:
>       "Art. 31: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
> Legislativo Municipal, mediante controle, externo, e pelos sistemas de
> controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei."
> (grifamos)
>       Com efeito, à vedação da participação de Vereadores, na
> qualidade de representantes do Poder Legislativo, no Conselho
> Municipal de Saúde, decorre de preceito Constitucional que estabelece
> a independência e harmonia dos Poderes e o controle dos atos do Poder
> Executivo pelo Poder Legislativo.
>
>       2. Considerando-se que o Conselho Municipal de Saúde é uma
> instância de deliberação ligada à estrutura do Poder Executivo, não
> cabe representação dos Poderes Legislativo e ou Judiciário.
>
>       3. Vale ainda esclarecer que o impedimento à participação da
> Câmara Municipal, através de representação direta no Conselho, não a
> impede de exercer um papel atuante. Cabe à Câmara Municipal manter
> vínculo constante com as atividades do Conselho, seja através de
> Comissão de Saúde ou pelo acompanhamento do trabalho desenvolvido pelo
> Conselho e, mais amplamente, pelo Executivo na área da saúde.
>       CADERNOS DE DIREITO MUNICIPAL
>
>       PARTICIPAÇÃO DE VEREADOR EM CONSELHO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO
>       Carlos Ari Sundfeld
>       Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade
> Católica de São Paulo
>
>       1. Cuida o presente de estudar a possibilidade de um vereador
> municipal ocupar a Presidência do Conselho Municipal de Entorpecentes.
>       Referido Conselho foi criado, por lei municipal, como um órgão
> ligado ao Gabinete do Prefeito local (art. 1.º), com a atribuição de
> propor e desenvolver programas municipais de prevenção do uso indevido
> e abuso de drogas e entorpecentes (art. 2.º). Os Conselheiros são
> designados pelo Prefeito Municipal (art. 3.º, caput), exercem mandato
> de dois anos (art. 3.º, parágrafo único) e não são remunerados (art.
> 5.º).
>       2. Dispõe o art. 2.º da Constituição da República editada em
> 5-10-88, que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre
> si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
>       Trata-se da consagração do princípio da separação de Poderes do
> Estado, que condiciona não só a organização da União, como também de
> Estados e Municípios. A estatura de princípio é reconhecida à idéia de
> separação de Poderes, de modo explícito, pelo art. 60, § 4.º, III, do
> Texto Constitucional, ao vedar a deliberação do Congresso Nacional
> sobre proposta de emenda constitucional tendente a aboli-la. e, nos
> termos dos arts. 25 e 29, os Estados e Municípios, ao definirem sua
> organização política, devem respeito aos princípios da Constituição
> Nacional.
>       Assim sendo, pode-se afirmar, sem riscos de contestação séria,
> que os Municípios hão de observar rigorosamente a separação entre os
> Poderes Municipais.
>       3. É decorrência da separação de Poderes em um regime não
> parlamentarista, como o nosso, que nenhum cidadão pode, ao mesmo
> tempo, exercer funções no Poder Legislativo e no Poder Executivo,
> salvo expressa autorização constitucional em contrário. E isto pela
> óbvia razão de que a separação de Poderes só pode funcionar onde haja
> independência funcional, como adequadamente estabelece o mencionado
> art. 2.º da Carta Magna. Tão óbvia é tal assertiva que a vigente
> Constituição da república não se preocupou em repetir a norma outrora
> inscrita no parágrafo único do art. 6.º da Carta de 1969, segundo a
> qual, salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a a
> qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem for investido na função
> de um deles não poderá exercer a do outro". Pelo que se expôs, é fácil
> perceber que a omissão do Constituinte de 1988 não significa em
> absoluto a consagração de norma oposta àquela que constava da ordem
> constitucional anterior.
>       Por isso mesmo, a Constituição do Estado de São Paulo,
> promulgada em 5-10-89, considerou adequado explicitar a vigência dessa
> norma, o que fez no § 2.º do art. 5.º, verbis:
>       "Art. 5.º (...)
>       "§ 2.º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não
> poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta
> Constituição".
>       Tal norma, definidora do conteúdo e alcance do princípio da
> separação de Poderes, é de necessária aplicação à organização dos
> Municípios paulistas, porquanto o já mencionado art. 29, caput, da
> Carta da República determina-lhes a observância dos princípios
> estabelecidos na Constituição do respetivo Estado.
>       Diante da clareza da regra constitucional, é forçoso reconhecer
> que um vereador municipal não pode exercer função em Conselho
> integrante da estrutura do Poder Executivo mesmo sem qualquer
> remuneração.
>       4. De fato, nenhuma das exceções constitucionais ao princípio
> da impossibilidade da acumulação de função legislativa com função
> executiva abriga a hipótese.
>       O art. 54, II, "b", da Constituição Nacional, c/c o art. 29,
> VII, estabelece que os parlamentares municipais não podem, sob pena de
> perda do mandato, exercer cargo ou função de que sejam demissíveis ad
> nutum em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa
> pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
> serviço público. Assim, o vereador em exercício só pode titularizar
> cargo ou função pública que lhe atribua direito à estabilidade. E,
> segundo o art. 41, apenas os servidores nomeados em virtude de
> concurso público, ocupantes portanto de postos de provimento eletivo,
> têm tal direito. Mesmo, assim, havendo incompatibilidade de horário
> para o exercício das duas funções, o vereador deverá afastar-se de seu
> posto (art. 38, III).
>       De outro lado, não perde o mandato eletivo o vereador investido
> no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário
> de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de
> Capital ou chefe de missão diplomática temporária (CF. art. 56, I, c/c
> e o art. 29, VII). A Lei Orgânica do respectivo Município pode
> estabelecer outras exceções do gênero, desde que respeitado o
> princípio básico da Separação de Poderes e a proibição de acumular
> mais de um cargo ou mandato eletivo (CF. art. 54, II, "d"). Assim,
> pode autorizar o vereador a exercer o cargo político de Secretário de
> Prefeitura de Município do Interior. De qualquer modo, o parlamentar
> deverá afastar-se de suas funções legislativas (CF. art. 56, § 1.º).
>       Em síntese, a única hipótese autorizada de exercício
> concomitante de cargo de vereador com função executiva é a do cargo
> público efetivo, provido cujo desempenho possa dar-se em horário
> diverso daquele no qual se desenvolve a vereança.
>       No caso de que nos ocupamos, a função de Presidente do Conselho
> Municipal de Entorpecentes não se caracteriza como cargo efetivo.
> Irrelevante o fato de que seu ocupante exerce "mandato" de dois anos,
> no curso do qual - pressupõe-se - não pode ser exonerado; nem por isso
> trata-se de cargo efetivo. É que, de um lado, a nomeação não decorre
> de concurso público, mas sim de ato discricionário do Chefe do
> Executivo, e, de outro, a garantia de permanência na função é apenas
> temporária, não propiciando a independência e segurança inerentes à
> estabilidade.
>       5. Em face do exposto, concluo que não é possível a um vereador
> ocupar a Presidência do Conselho Municipal de Entorpecentes.
>       É o meu parecer.
>       São Paulo, 29 de novembro de 1989.
>
>
> Citando Tamara Crantschaninov <tami.crants em gmail.com>:
>
> > Olá Gustavo,
> >
> > acho improvável que exista algum conselho municipal que destine alguma
> > cadeira de sua composição para o Legislativo. A função do conselho não
> está
> > ligada a este Poder. Quando há a confusão dos poderes, perde-se a
> harmonia
> e
> > o balanço entre eles, garantido pela Constituição:
> >
> > *Art. 2º São Poderes da União, **independentes e harmônicos** entre si, o
> > Legislativo, o Executivo e o Judiciário.*
> >
> > A independência constitucional veta este tipo de ação.
> >
> > Abs,
> >
> > 2010/5/19 Gustavo Coutinho <gustavocoutinho em netsite.com.br>
> >
> >>  Rabi, grato pela opinião.
> >>
> >> A questão é se este tipo de proposição, que cria o Conselho Municipal,
> pode
> >> determinar que figure em sua composição (de órgão do Poder Executivo), o
> >> Vereador (membro do Poder Legislativo, com função de fiscalização ao
> >> Executivo). Não haveria uma confusão de atribuições?
> >>
> >> Aguardemos novos pontos de vista.
> >>
> >> Atenciosamente,
> >>
> >>
> >>
> >> Gustavo.
> >>
> >>
> >>
> >> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> >> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *rabi souza
> >> *Enviada em:* quarta-feira, 19 de maio de 2010 14:08
> >>
> >> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> >> *Assunto:* [Norton AntiSpam]Re: [gial] RES: Pode um Vereador fazer parte
> >> de Conselho Municipal?
> >>
> >>
> >>
> >> Gustavo,
> >>
> >> A proposição que cria o Conselho geralmente estabelece as representações
> >> perante ele; aqui,  sói chegar ofício pedindo designação de dois
> vereadores
> >> para representar o legislativo perante o Conselho.
> >>  ------------------------------
> >>
> >> From: gustavocoutinho em netsite.com.br
> >> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> >> Date: Tue, 18 May 2010 16:28:35 -0300
> >> Subject: [gial] RES: Pode um Vereador fazer parte de Conselho Municipal?
> >>
> >> Obrigado pela colaboração, Tâmara.
> >>
> >> Aguardemos as opiniões dos demais componentes da Lista.
> >>
> >> Quem sabe alguém cite algum impedimento jurídico?
> >>
> >> Atenciosamente,
> >>
> >>
> >>
> >> Gustavo.
> >>
> >>
> >>
> >> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> >> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Tamara
> Crantschaninov
> >> *Enviada em:* terça-feira, 18 de maio de 2010 16:16
> >> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> >> *Assunto:* Re: [gial] Pode um Vereador fazer parte de Conselho
> Municipal?
> >>
> >>
> >>
> >> Olá Gustavo, tudo bem?
> >>
> >>
> >>
> >> Eu estou estudando, para o meu TCC, exatamente a questão dos conselhos
> >> municipais.
> >>
> >> Cada município tem uma lei de implementação de seus conselhos, não
> existe
> >> uma lei federal que dite que os conselhos devem ser implementados
> (exceto
> os
> >> de saúde, que são condição sine qua non para o funcionamento do SUS).
> Assim,
> >> depende do que a lei de implementação do município diz a respeito da
> >> composição de seus conselho, seja ele qual for o setor.
> >>
> >> No meu caso, estou pesquisando o conselho municipal de educação de São
> >> Bernardo do Campo.
> >>
> >>
> >>
> >> Seu decreto de organização diz o seguinte:
> >>
> >>
> >>
> >> Art. 3º O conselho municipal de educação será composto por 16
> (dezesseis)
> >> membros e seus respectivos suplentes, sendo:
> >>
> >>
> >>
> >> *I - 5 (cinco) representantes indicados pelo Chefe do Executivo
> Municipal,
> >> escolhidos entre pessoas com experiência em matéria de educação; *
> >>
> >>
> >>
> >> *II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação e Cultura,
> >> indicados pelo Chefe do Executivo Municipal; *
> >>
> >>
> >>
> >> III - 2 (dois) representantes dos professores das escolas de educação
> >> básica da rede pública municipal de ensino, escolhidos por seus pares;
> >>
> >>
> >>
> >> IV - 1 (um) representante dos diretores das escolas de educação básica
> da
> >> rede pública municipal de ensino, indicado por seus pares;
> >>
> >>
> >>
> >> V - 1 (um) representante de pais de alunos das escolas de educação
> básica
> >> da rede pública municipal de ensino, indicado pelas Associações de Pais
> e
> >> Mestres ou Conselhos de Escola;
> >>
> >>
> >>
> >> VI - 1 (um) representante de especialista em educação, indicado pelas
> >> escolas da rede privada de ensino sediadas no Município;
> >>
> >>
> >>
> >> VII - 1 (um) representante da Rede Estadual de Ensino, indicado pela
> >> Diretoria de Ensino - Região São Bernardo do Campo;
> >>
> >>
> >>
> >> VIII - 1 (um) representante de especialista em educação, indicado pelas
> >> instituições de ensino superior sediadas no Município, e
> >>
> >>
> >>
> >> IX - 2 (dois) representantes da sociedade civil, com experiência em
> matéria
> >> de educação indicados pela Câmara Municipal.
> >>
> >>
> >>
> >> (Decreto Municipal 14.764/2004)
> >>
> >>
> >>
> >> Observando o texto, fica claro que os conselheiros representantes do
> >> governo devem estar filiados ao Executivo. Contudo, o inciso primeiro
> não
> >> faz distinção entre os representantes com experiência em matéria de
> >> educação. Desconheço qualquer legislação que fale sobre o impedimento de
> >> membros do legislativo representarem estes indivíduos, desde que cumpram
> a
> >> prerrogativa de notório saber na área em questão. Como o trabalho de
> >> conselheiro não é remunerado, acredito não haver problema de acúmulo de
> >> funções.
> >>
> >>
> >>
> >> É importante, no caso, estar ciente do papel que o vereador representa
> no
> >> conselho. Ele está lá como representante governamental, indicado por sua
> >> experiência, e não como representante do Poder Legislativo, para
> intermediar
> >> as relações deste Poder com a população.
> >>
> >>
> >>
> >> Se alguém tiver conhecimento de alguma legislação que impeça o mandato
> de
> >> vereadores como conselheiros municipais, gostaria de conhece-la para
> incluir
> >> no meu trabalho de conclusão de curso.
> >>
> >>
> >>
> >> Obrigada!
> >>
> >>
> >>
> >> Tamara Ilinsky Crantschaninov
> >>
> >>
> >>
> >>
> >>
> >>
> >>
> >> 2010/5/18 Gustavo Coutinho <gustavocoutinho em netsite.com.br>
> >>
> >> Amigos do GIAL, com o devido respeito, apresento novas questões para
> >> discussão:
> >>
> >>
> >>
> >> Pode um Vereador fazer parte de um Conselho Municipal?
> >>
> >> Em caso positivo, ou negativo, qual a fundamentação jurídica de tal
> >> entendimento?
> >>
> >> Sendo o Conselho Municipal parte da estrutura do Poder Executivo, não
> seria
> >> incoerente que tivesse em sua composição um membro do Poder Legislativo,
> que
> >> tem como uma de suas mais importantes atribuições exatamente fiscalizar
> o
> >> Poder Executivo?
> >>
> >> Desde já agradeço a colaboração de todos.
> >>
> >> Saudações,
> >>
> >>
> >>
> >> Gustavo Coutinho ? OAB/GO 30.826
> >>
> >> Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Catalão (GO)
> >>
> >>
> >> --
> >> Site da Comunidade GIAL
> >> http://colab.interlegis.gov.br
> >>
> >> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> >> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
> >>
> >> Para administrar sua conta visite:
> >> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
> >>
> >>
> >>
> >>
> >> --
> >> Tamara Ilinsky Crantschaninov
> >> Gestão de Políticas Públicas
> >> Escola de Artes, Ciências e Humanidades
> >> Universidade de São Paulo
> >>
> >>
> >>  ------------------------------
> >>
> >> POR DIA 63.912 COMPUTADORES SÃO INFECTADOS POR VÍRUS. LEIA DICAS DE
> >>
> SEGURANÇA.<
> http://www.microsoft.com/brasil/windows/internet-explorer/feature
> s/navegue.aspx?tabid=1&catid=1&WT.mc_id=1565<http://www.microsoft.com/brasil/windows/internet-explorer/feature%0As/navegue.aspx?tabid=1&catid=1&WT.mc_id=1565>
> >
> >>
> >> --
> >> Site da Comunidade GIAL
> >> http://colab.interlegis.gov.br
> >>
> >> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> >> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
> >>
> >> Para administrar sua conta visite:
> >> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
> >>
> >
> >
> >
> > --
> > Tamara Ilinsky Crantschaninov
> > Gestão de Políticas Públicas
> > Escola de Artes, Ciências e Humanidades
> > Universidade de São Paulo
> >
>
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20100519/9c9dcf41/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL