[gial] RES: RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: Pode um Vereador fazerparte de Conselho Municipal?

Robison Gonçalves de Castro RGCASTRO em senado.gov.br
Quarta Maio 19 15:22:53 BRT 2010


Não vejo onde existe este impedimento legal de que um Vereador seja Membro de conselhos. Corrijam-se, se eu me enganar.

Pois se o Vereador pode ser Secretário Municipal ( e isto é comum), porque não pode ter assento em conselhos??

 

Róbison Gonçalves de Castro

Diretor de Planejamento e Fomento do Projeto Interlegis

rgcastro em senado.gov.br

55(61)3303-2618

 

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De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Tamara Crantschaninov
Enviada em: quarta-feira, 19 de maio de 2010 14:38
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] RES: [Norton AntiSpam]Re: RES: Pode um Vereador fazerparte de Conselho Municipal?

 

Olá Gustavo,

 

acho improvável que exista algum conselho municipal que destine alguma cadeira de sua composição para o Legislativo. A função do conselho não está ligada a este Poder. Quando há a confusão dos poderes, perde-se a harmonia e o balanço entre eles, garantido pela Constituição:

 

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

 

A independência constitucional veta este tipo de ação.

 

Abs,

 

2010/5/19 Gustavo Coutinho <gustavocoutinho em netsite.com.br>

Rabi, grato pela opinião.

A questão é se este tipo de proposição, que cria o Conselho Municipal, pode determinar que figure em sua composição (de órgão do Poder Executivo), o Vereador (membro do Poder Legislativo, com função de fiscalização ao Executivo). Não haveria uma confusão de atribuições?

Aguardemos novos pontos de vista.

Atenciosamente,

 

Gustavo.

 

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de rabi souza
Enviada em: quarta-feira, 19 de maio de 2010 14:08


Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa

Assunto: [Norton AntiSpam]Re: [gial] RES: Pode um Vereador fazer parte de Conselho Municipal?

 

Gustavo, 

A proposição que cria o Conselho geralmente estabelece as representações perante ele; aqui,  sói chegar ofício pedindo designação de dois vereadores para representar o legislativo perante o Conselho.

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From: gustavocoutinho em netsite.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 18 May 2010 16:28:35 -0300
Subject: [gial] RES: Pode um Vereador fazer parte de Conselho Municipal?

Obrigado pela colaboração, Tâmara.

Aguardemos as opiniões dos demais componentes da Lista.

Quem sabe alguém cite algum impedimento jurídico?

Atenciosamente,

 

Gustavo.

 

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Tamara Crantschaninov
Enviada em: terça-feira, 18 de maio de 2010 16:16
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] Pode um Vereador fazer parte de Conselho Municipal?

 

Olá Gustavo, tudo bem?

 

Eu estou estudando, para o meu TCC, exatamente a questão dos conselhos municipais.

Cada município tem uma lei de implementação de seus conselhos, não existe uma lei federal que dite que os conselhos devem ser implementados (exceto os de saúde, que são condição sine qua non para o funcionamento do SUS). Assim, depende do que a lei de implementação do município diz a respeito da composição de seus conselho, seja ele qual for o setor.

No meu caso, estou pesquisando o conselho municipal de educação de São Bernardo do Campo.

 

Seu decreto de organização diz o seguinte:

 

Art. 3º O conselho municipal de educação será composto por 16 (dezesseis) membros e seus respectivos suplentes, sendo: 

 

I - 5 (cinco) representantes indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, escolhidos entre pessoas com experiência em matéria de educação; 

 

II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação e Cultura, indicados pelo Chefe do Executivo Municipal; 

 

III - 2 (dois) representantes dos professores das escolas de educação básica da rede pública municipal de ensino, escolhidos por seus pares; 

 

IV - 1 (um) representante dos diretores das escolas de educação básica da rede pública municipal de ensino, indicado por seus pares; 

 

V - 1 (um) representante de pais de alunos das escolas de educação básica da rede pública municipal de ensino, indicado pelas Associações de Pais e Mestres ou Conselhos de Escola; 

 

VI - 1 (um) representante de especialista em educação, indicado pelas escolas da rede privada de ensino sediadas no Município; 

 

VII - 1 (um) representante da Rede Estadual de Ensino, indicado pela Diretoria de Ensino - Região São Bernardo do Campo; 

 

VIII - 1 (um) representante de especialista em educação, indicado pelas instituições de ensino superior sediadas no Município, e 

 

IX - 2 (dois) representantes da sociedade civil, com experiência em matéria de educação indicados pela Câmara Municipal. 

 

(Decreto Municipal 14.764/2004)

 

Observando o texto, fica claro que os conselheiros representantes do governo devem estar filiados ao Executivo. Contudo, o inciso primeiro não faz distinção entre os representantes com experiência em matéria de educação. Desconheço qualquer legislação que fale sobre o impedimento de membros do legislativo representarem estes indivíduos, desde que cumpram a prerrogativa de notório saber na área em questão. Como o trabalho de conselheiro não é remunerado, acredito não haver problema de acúmulo de funções. 

 

É importante, no caso, estar ciente do papel que o vereador representa no conselho. Ele está lá como representante governamental, indicado por sua experiência, e não como representante do Poder Legislativo, para intermediar as relações deste Poder com a população. 

 

Se alguém tiver conhecimento de alguma legislação que impeça o mandato de vereadores como conselheiros municipais, gostaria de conhece-la para incluir no meu trabalho de conclusão de curso.

 

Obrigada!

 

Tamara Ilinsky Crantschaninov

 

 

 

2010/5/18 Gustavo Coutinho <gustavocoutinho em netsite.com.br>

Amigos do GIAL, com o devido respeito, apresento novas questões para discussão:

 

Pode um Vereador fazer parte de um Conselho Municipal?

Em caso positivo, ou negativo, qual a fundamentação jurídica de tal entendimento?

Sendo o Conselho Municipal parte da estrutura do Poder Executivo, não seria incoerente que tivesse em sua composição um membro do Poder Legislativo, que tem como uma de suas mais importantes atribuições exatamente fiscalizar o Poder Executivo?

Desde já agradeço a colaboração de todos.

Saudações,

 

Gustavo Coutinho - OAB/GO 30.826

Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Catalão (GO) 


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