[gial] RES:Re: RES: Pode um Vereador fazer parte de Conselho Municipal? - Parecer da Procuradoria Regional do INAMPS/PR

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Quarta Maio 19 15:21:21 BRT 2010


Boa tarde a todos,

Com base na discussão, acabei achando um caso no Paraná no qual foi  
REVOGADA a participação de um representante da Câmara de Vereadores,  
conforme os princípios e normas já citados pelos colegas anteriores a  
essa discussão. Segue abaixo o parecer da Procuradoria

abs,

Kassia Bobadilla
-----------------------------------------------------------------------------

Subsídios: "PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DA CÂMARA DE VEREADORES COMO  
MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE"

       Em relação à participação de representante da Câmara de  
Vereadores como membro do Conselho Municipal de Saúde, transcrevemos o  
parecer da Procuradoria Regional do INAMPS/PR.:
       "De início, ressalte-se que o Conselho Municipal de Saúde é  
integrante da estrutura do Poder Executivo, como também, na esfera  
federal, é o Conselho Nacional de Saúde (Art. 1.º do Decreto n.º  
99.438, de 07-08-90 DOU de 08-08-90).
       A Constituição Federal, no art. 2.º, estabelece:
       "Art. 2.º: São Poderes da União, independentes e harmônicos  
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
       De outra parte, o art. 31 da Constituição Federal expressa:
       "Art. 31: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder  
Legislativo Municipal, mediante controle, externo, e pelos sistemas de  
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei."  
(grifamos)
       Com efeito, à vedação da participação de Vereadores, na  
qualidade de representantes do Poder Legislativo, no Conselho  
Municipal de Saúde, decorre de preceito Constitucional que estabelece  
a independência e harmonia dos Poderes e o controle dos atos do Poder  
Executivo pelo Poder Legislativo.

       2. Considerando-se que o Conselho Municipal de Saúde é uma  
instância de deliberação ligada à estrutura do Poder Executivo, não  
cabe representação dos Poderes Legislativo e ou Judiciário.

       3. Vale ainda esclarecer que o impedimento à participação da  
Câmara Municipal, através de representação direta no Conselho, não a  
impede de exercer um papel atuante. Cabe à Câmara Municipal manter  
vínculo constante com as atividades do Conselho, seja através de  
Comissão de Saúde ou pelo acompanhamento do trabalho desenvolvido pelo  
Conselho e, mais amplamente, pelo Executivo na área da saúde.
       CADERNOS DE DIREITO MUNICIPAL

       PARTICIPAÇÃO DE VEREADOR EM CONSELHO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO
       Carlos Ari Sundfeld
       Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade  
Católica de São Paulo

       1. Cuida o presente de estudar a possibilidade de um vereador  
municipal ocupar a Presidência do Conselho Municipal de Entorpecentes.
       Referido Conselho foi criado, por lei municipal, como um órgão  
ligado ao Gabinete do Prefeito local (art. 1.º), com a atribuição de  
propor e desenvolver programas municipais de prevenção do uso indevido  
e abuso de drogas e entorpecentes (art. 2.º). Os Conselheiros são  
designados pelo Prefeito Municipal (art. 3.º, caput), exercem mandato  
de dois anos (art. 3.º, parágrafo único) e não são remunerados (art.  
5.º).
       2. Dispõe o art. 2.º da Constituição da República editada em  
5-10-88, que "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre  
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
       Trata-se da consagração do princípio da separação de Poderes do  
Estado, que condiciona não só a organização da União, como também de  
Estados e Municípios. A estatura de princípio é reconhecida à idéia de  
separação de Poderes, de modo explícito, pelo art. 60, § 4.º, III, do  
Texto Constitucional, ao vedar a deliberação do Congresso Nacional  
sobre proposta de emenda constitucional tendente a aboli-la. e, nos  
termos dos arts. 25 e 29, os Estados e Municípios, ao definirem sua  
organização política, devem respeito aos princípios da Constituição  
Nacional.
       Assim sendo, pode-se afirmar, sem riscos de contestação séria,  
que os Municípios hão de observar rigorosamente a separação entre os  
Poderes Municipais.
       3. É decorrência da separação de Poderes em um regime não  
parlamentarista, como o nosso, que nenhum cidadão pode, ao mesmo  
tempo, exercer funções no Poder Legislativo e no Poder Executivo,  
salvo expressa autorização constitucional em contrário. E isto pela  
óbvia razão de que a separação de Poderes só pode funcionar onde haja  
independência funcional, como adequadamente estabelece o mencionado  
art. 2.º da Carta Magna. Tão óbvia é tal assertiva que a vigente  
Constituição da república não se preocupou em repetir a norma outrora  
inscrita no parágrafo único do art. 6.º da Carta de 1969, segundo a  
qual, salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a a  
qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem for investido na função  
de um deles não poderá exercer a do outro". Pelo que se expôs, é fácil  
perceber que a omissão do Constituinte de 1988 não significa em  
absoluto a consagração de norma oposta àquela que constava da ordem  
constitucional anterior.
       Por isso mesmo, a Constituição do Estado de São Paulo,  
promulgada em 5-10-89, considerou adequado explicitar a vigência dessa  
norma, o que fez no § 2.º do art. 5.º, verbis:
       "Art. 5.º (...)
       "§ 2.º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não  
poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta  
Constituição".
       Tal norma, definidora do conteúdo e alcance do princípio da  
separação de Poderes, é de necessária aplicação à organização dos  
Municípios paulistas, porquanto o já mencionado art. 29, caput, da  
Carta da República determina-lhes a observância dos princípios  
estabelecidos na Constituição do respetivo Estado.
       Diante da clareza da regra constitucional, é forçoso reconhecer  
que um vereador municipal não pode exercer função em Conselho  
integrante da estrutura do Poder Executivo mesmo sem qualquer  
remuneração.
       4. De fato, nenhuma das exceções constitucionais ao princípio  
da impossibilidade da acumulação de função legislativa com função  
executiva abriga a hipótese.
       O art. 54, II, "b", da Constituição Nacional, c/c o art. 29,  
VII, estabelece que os parlamentares municipais não podem, sob pena de  
perda do mandato, exercer cargo ou função de que sejam demissíveis ad  
nutum em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa  
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de  
serviço público. Assim, o vereador em exercício só pode titularizar  
cargo ou função pública que lhe atribua direito à estabilidade. E,  
segundo o art. 41, apenas os servidores nomeados em virtude de  
concurso público, ocupantes portanto de postos de provimento eletivo,  
têm tal direito. Mesmo, assim, havendo incompatibilidade de horário  
para o exercício das duas funções, o vereador deverá afastar-se de seu  
posto (art. 38, III).
       De outro lado, não perde o mandato eletivo o vereador investido  
no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário  
de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de  
Capital ou chefe de missão diplomática temporária (CF. art. 56, I, c/c  
e o art. 29, VII). A Lei Orgânica do respectivo Município pode  
estabelecer outras exceções do gênero, desde que respeitado o  
princípio básico da Separação de Poderes e a proibição de acumular  
mais de um cargo ou mandato eletivo (CF. art. 54, II, "d"). Assim,  
pode autorizar o vereador a exercer o cargo político de Secretário de  
Prefeitura de Município do Interior. De qualquer modo, o parlamentar  
deverá afastar-se de suas funções legislativas (CF. art. 56, § 1.º).
       Em síntese, a única hipótese autorizada de exercício  
concomitante de cargo de vereador com função executiva é a do cargo  
público efetivo, provido cujo desempenho possa dar-se em horário  
diverso daquele no qual se desenvolve a vereança.
       No caso de que nos ocupamos, a função de Presidente do Conselho  
Municipal de Entorpecentes não se caracteriza como cargo efetivo.  
Irrelevante o fato de que seu ocupante exerce "mandato" de dois anos,  
no curso do qual - pressupõe-se - não pode ser exonerado; nem por isso  
trata-se de cargo efetivo. É que, de um lado, a nomeação não decorre  
de concurso público, mas sim de ato discricionário do Chefe do  
Executivo, e, de outro, a garantia de permanência na função é apenas  
temporária, não propiciando a independência e segurança inerentes à  
estabilidade.
       5. Em face do exposto, concluo que não é possível a um vereador  
ocupar a Presidência do Conselho Municipal de Entorpecentes.
       É o meu parecer.
       São Paulo, 29 de novembro de 1989.


Citando Tamara Crantschaninov <tami.crants em gmail.com>:

> Olá Gustavo,
>
> acho improvável que exista algum conselho municipal que destine alguma
> cadeira de sua composição para o Legislativo. A função do conselho não está
> ligada a este Poder. Quando há a confusão dos poderes, perde-se a harmonia e
> o balanço entre eles, garantido pela Constituição:
>
> *Art. 2º São Poderes da União, **independentes e harmônicos** entre si, o
> Legislativo, o Executivo e o Judiciário.*
>
> A independência constitucional veta este tipo de ação.
>
> Abs,
>
> 2010/5/19 Gustavo Coutinho <gustavocoutinho em netsite.com.br>
>
>>  Rabi, grato pela opinião.
>>
>> A questão é se este tipo de proposição, que cria o Conselho Municipal, pode
>> determinar que figure em sua composição (de órgão do Poder Executivo), o
>> Vereador (membro do Poder Legislativo, com função de fiscalização ao
>> Executivo). Não haveria uma confusão de atribuições?
>>
>> Aguardemos novos pontos de vista.
>>
>> Atenciosamente,
>>
>>
>>
>> Gustavo.
>>
>>
>>
>> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
>> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *rabi souza
>> *Enviada em:* quarta-feira, 19 de maio de 2010 14:08
>>
>> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
>> *Assunto:* [Norton AntiSpam]Re: [gial] RES: Pode um Vereador fazer parte
>> de Conselho Municipal?
>>
>>
>>
>> Gustavo,
>>
>> A proposição que cria o Conselho geralmente estabelece as representações
>> perante ele; aqui,  sói chegar ofício pedindo designação de dois vereadores
>> para representar o legislativo perante o Conselho.
>>  ------------------------------
>>
>> From: gustavocoutinho em netsite.com.br
>> To: gial em listas.interlegis.gov.br
>> Date: Tue, 18 May 2010 16:28:35 -0300
>> Subject: [gial] RES: Pode um Vereador fazer parte de Conselho Municipal?
>>
>> Obrigado pela colaboração, Tâmara.
>>
>> Aguardemos as opiniões dos demais componentes da Lista.
>>
>> Quem sabe alguém cite algum impedimento jurídico?
>>
>> Atenciosamente,
>>
>>
>>
>> Gustavo.
>>
>>
>>
>> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
>> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Tamara Crantschaninov
>> *Enviada em:* terça-feira, 18 de maio de 2010 16:16
>> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
>> *Assunto:* Re: [gial] Pode um Vereador fazer parte de Conselho Municipal?
>>
>>
>>
>> Olá Gustavo, tudo bem?
>>
>>
>>
>> Eu estou estudando, para o meu TCC, exatamente a questão dos conselhos
>> municipais.
>>
>> Cada município tem uma lei de implementação de seus conselhos, não existe
>> uma lei federal que dite que os conselhos devem ser implementados (exceto os
>> de saúde, que são condição sine qua non para o funcionamento do SUS). Assim,
>> depende do que a lei de implementação do município diz a respeito da
>> composição de seus conselho, seja ele qual for o setor.
>>
>> No meu caso, estou pesquisando o conselho municipal de educação de São
>> Bernardo do Campo.
>>
>>
>>
>> Seu decreto de organização diz o seguinte:
>>
>>
>>
>> Art. 3º O conselho municipal de educação será composto por 16 (dezesseis)
>> membros e seus respectivos suplentes, sendo:
>>
>>
>>
>> *I - 5 (cinco) representantes indicados pelo Chefe do Executivo Municipal,
>> escolhidos entre pessoas com experiência em matéria de educação; *
>>
>>
>>
>> *II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação e Cultura,
>> indicados pelo Chefe do Executivo Municipal; *
>>
>>
>>
>> III - 2 (dois) representantes dos professores das escolas de educação
>> básica da rede pública municipal de ensino, escolhidos por seus pares;
>>
>>
>>
>> IV - 1 (um) representante dos diretores das escolas de educação básica da
>> rede pública municipal de ensino, indicado por seus pares;
>>
>>
>>
>> V - 1 (um) representante de pais de alunos das escolas de educação básica
>> da rede pública municipal de ensino, indicado pelas Associações de Pais e
>> Mestres ou Conselhos de Escola;
>>
>>
>>
>> VI - 1 (um) representante de especialista em educação, indicado pelas
>> escolas da rede privada de ensino sediadas no Município;
>>
>>
>>
>> VII - 1 (um) representante da Rede Estadual de Ensino, indicado pela
>> Diretoria de Ensino - Região São Bernardo do Campo;
>>
>>
>>
>> VIII - 1 (um) representante de especialista em educação, indicado pelas
>> instituições de ensino superior sediadas no Município, e
>>
>>
>>
>> IX - 2 (dois) representantes da sociedade civil, com experiência em matéria
>> de educação indicados pela Câmara Municipal.
>>
>>
>>
>> (Decreto Municipal 14.764/2004)
>>
>>
>>
>> Observando o texto, fica claro que os conselheiros representantes do
>> governo devem estar filiados ao Executivo. Contudo, o inciso primeiro não
>> faz distinção entre os representantes com experiência em matéria de
>> educação. Desconheço qualquer legislação que fale sobre o impedimento de
>> membros do legislativo representarem estes indivíduos, desde que cumpram a
>> prerrogativa de notório saber na área em questão. Como o trabalho de
>> conselheiro não é remunerado, acredito não haver problema de acúmulo de
>> funções.
>>
>>
>>
>> É importante, no caso, estar ciente do papel que o vereador representa no
>> conselho. Ele está lá como representante governamental, indicado por sua
>> experiência, e não como representante do Poder Legislativo, para intermediar
>> as relações deste Poder com a população.
>>
>>
>>
>> Se alguém tiver conhecimento de alguma legislação que impeça o mandato de
>> vereadores como conselheiros municipais, gostaria de conhece-la para incluir
>> no meu trabalho de conclusão de curso.
>>
>>
>>
>> Obrigada!
>>
>>
>>
>> Tamara Ilinsky Crantschaninov
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>> 2010/5/18 Gustavo Coutinho <gustavocoutinho em netsite.com.br>
>>
>> Amigos do GIAL, com o devido respeito, apresento novas questões para
>> discussão:
>>
>>
>>
>> Pode um Vereador fazer parte de um Conselho Municipal?
>>
>> Em caso positivo, ou negativo, qual a fundamentação jurídica de tal
>> entendimento?
>>
>> Sendo o Conselho Municipal parte da estrutura do Poder Executivo, não seria
>> incoerente que tivesse em sua composição um membro do Poder Legislativo, que
>> tem como uma de suas mais importantes atribuições exatamente fiscalizar o
>> Poder Executivo?
>>
>> Desde já agradeço a colaboração de todos.
>>
>> Saudações,
>>
>>
>>
>> Gustavo Coutinho ? OAB/GO 30.826
>>
>> Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Catalão (GO)
>>
>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL
>> http://colab.interlegis.gov.br
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>>
>>
>>
>> --
>> Tamara Ilinsky Crantschaninov
>> Gestão de Políticas Públicas
>> Escola de Artes, Ciências e Humanidades
>> Universidade de São Paulo
>>
>>
>>  ------------------------------
>>
>> POR DIA 63.912 COMPUTADORES SÃO INFECTADOS POR VÍRUS. LEIA DICAS DE
>> SEGURANÇA.<http://www.microsoft.com/brasil/windows/internet-explorer/features/navegue.aspx?tabid=1&catid=1&WT.mc_id=1565>
>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL
>> http://colab.interlegis.gov.br
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
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