[gial] Basta Revogar as Disposições em contrário?

Luis Fernando Pires MACHADO neranto em gmail.com
Quarta Maio 19 10:12:37 BRT 2010


Prezado amigo Vereador Ino,
Constatei que esse link está bem didático:
http://coletivoeducacaoma.wordpress.com/2010/01/07/mes-do-pccr-elaboracao-e-adequacao/
Abraços,
Luis Fernando

Em 19 de maio de 2010 09:54, Severino Lucas Filho
<slucasfilho em gmail.com>escreveu:

> Luiz, aproveitando o ensejo eu pergunto a você ou a outro colega que quiser
> me responder o seguinte:
>
> Neste caso de ter que adequar o PCCR instituído pela Lei municipal Nº
> 337/2003, à lei do FUNDEB, não bastaria apenas preparar um projeto de lei
> complementar? ou é necessário mesmo ter que descrever todos os artigos que
> já existe na lei anterior ou seja a 337/2003?
>
> Se bastar apenas uma lei complementar como deve ficar a EMENTA do projeto
> de lei complementar? vocês poderiam descrevê-la pra mim?
>
> abraços, Ino Lucas!!!!!
>
> Em 19 de maio de 2010 08:27, Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com>escreveu:
>
>  Dileto amigo Luiz;
>>
>> Mais uma vez agradeço a sua colaboração sempre útil para nós, a sua
>> resposta será levada por mim para a assessoria jurídica da Prefeitura para
>> ser conhecida por eles e se quiserem poderão corrigir o equívoco;
>>
>> Caso haja alguma argumentação contrária a sua colaboração eu te
>> comunicarei para irmos até o fim da história e fazer prevalecer a coisa
>> certa.
>>
>> Agradecido, amigo.
>>
>> Em 18 de maio de 2010 16:35, Luis Fernando Pires MACHADO <
>> neranto em gmail.com> escreveu:
>>
>> Caro Vereador Ino Lucas,
>>> A cláusula revogatória deve citar o dispositivo ou lei que deixou de
>>> vigorar, em detrimento de outra lei que passa a viger.  Nesse sentido a Lei
>>> Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001,
>>> estabelece em seu art. 9º:
>>> *"A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou
>>> disposições legais revogadas."
>>> *Portanto, nobre Vereador, sua excelência está correta, não se pode
>>> criar uma lei sem que a outra tenha sido citada como revogação, sob pena de
>>> arguição de inconstitucionalidade, deixando de garantir direitos à categoria
>>> do professorado e afins.
>>> Essa é a minha colaboração,
>>>
>>> Luis Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis
>>>
>>>
>>> Em 18 de maio de 2010 08:08, Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com
>>> > escreveu:
>>>
>>>>   Caros colegas e Nobres colegas;
>>>>
>>>> Tenho dúvidas sobre determinado assunto e recorro a esta lista para
>>>> obter a resposta na modalidade "convicção"
>>>>
>>>> Em nosso município no ano de 2003 foi instituído o PCCR dos
>>>> profissionais do Magistério que até hoje é representado pela Lei nº
>>>> 337/2003;
>>>>
>>>> Por determinação do MEC esse PCCR precisa se adequar a nova Lei do
>>>> FUNDEB  "piso salarial" o que o nosso município agora está providenciando;
>>>>
>>>> A minha dúvida é a seguinte: Aqui está sendo elaborado um novo projeto
>>>> de lei instituíndo o novo PCCR, nele em momento algun está sendo
>>>> citado textualmente a anulação da Lei anterior ( 337/2003 ) apenas no último
>>>> artigo está escrito "Revogam-se as Disposições em contrário"
>>>>
>>>> Pergunto:
>>>> 1 - Só isso basta para tornar sem efeito o PCCR anterior?
>>>> 2 - Não é necessário um artigo na nova Lei anulando a anterior?
>>>> 3 - Deixando de fazer isso não vamos estar criando um segundo PCCR do
>>>> Magistério?
>>>>
>>>> _________________________________________________________________________
>>>>
>>>> Quando uma Lei for extinta o que se deve fazer com o texto anterior ou
>>>> com a própria Lei anulada? apenas ignorá-la? Terá que destruí-la? Basta
>>>> arquivá-la? Deve-se criar uma pasta só para Leis anuladas?
>>>>
>>>> A todos que colaborarem eu antecipo os meus agradecimentos.
>>>>
>>>> ( INO LUCAS - Vereador de Juripiranga/PB com fim do mandato previsto
>>>> para 31/12/2012 )
>>>>
>>>> --
>>>> Site da Comunidade GIAL
>>>> http://colab.interlegis.gov.br
>>>>
>>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>>>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>>>
>>>> Para administrar sua conta visite:
>>>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>>>
>>>
>>>
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>>>
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>>
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