[gial] Basta Revogar as Disposições em contrário?

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Quarta Maio 19 09:54:45 BRT 2010


Luiz, aproveitando o ensejo eu pergunto a você ou a outro colega que quiser
me responder o seguinte:

Neste caso de ter que adequar o PCCR instituído pela Lei municipal Nº
337/2003, à lei do FUNDEB, não bastaria apenas preparar um projeto de lei
complementar? ou é necessário mesmo ter que descrever todos os artigos que
já existe na lei anterior ou seja a 337/2003?

Se bastar apenas uma lei complementar como deve ficar a EMENTA do projeto de
lei complementar? vocês poderiam descrevê-la pra mim?

abraços, Ino Lucas!!!!!

Em 19 de maio de 2010 08:27, Severino Lucas Filho
<slucasfilho em gmail.com>escreveu:

> Dileto amigo Luiz;
>
> Mais uma vez agradeço a sua colaboração sempre útil para nós, a sua
> resposta será levada por mim para a assessoria jurídica da Prefeitura para
> ser conhecida por eles e se quiserem poderão corrigir o equívoco;
>
> Caso haja alguma argumentação contrária a sua colaboração eu te comunicarei
> para irmos até o fim da história e fazer prevalecer a coisa certa.
>
> Agradecido, amigo.
>
> Em 18 de maio de 2010 16:35, Luis Fernando Pires MACHADO <
> neranto em gmail.com> escreveu:
>
> Caro Vereador Ino Lucas,
>> A cláusula revogatória deve citar o dispositivo ou lei que deixou de
>> vigorar, em detrimento de outra lei que passa a viger.  Nesse sentido a Lei
>> Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001,
>> estabelece em seu art. 9º:
>> *"A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou
>> disposições legais revogadas."
>> *Portanto, nobre Vereador, sua excelência está correta, não se pode criar
>> uma lei sem que a outra tenha sido citada como revogação, sob pena de
>> arguição de inconstitucionalidade, deixando de garantir direitos à categoria
>> do professorado e afins.
>> Essa é a minha colaboração,
>>
>> Luis Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis
>>
>>
>> Em 18 de maio de 2010 08:08, Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com>escreveu:
>>
>>>   Caros colegas e Nobres colegas;
>>>
>>> Tenho dúvidas sobre determinado assunto e recorro a esta lista para obter
>>> a resposta na modalidade "convicção"
>>>
>>> Em nosso município no ano de 2003 foi instituído o PCCR dos profissionais
>>> do Magistério que até hoje é representado pela Lei nº 337/2003;
>>>
>>> Por determinação do MEC esse PCCR precisa se adequar a nova Lei do
>>> FUNDEB  "piso salarial" o que o nosso município agora está providenciando;
>>>
>>> A minha dúvida é a seguinte: Aqui está sendo elaborado um novo projeto de
>>> lei instituíndo o novo PCCR, nele em momento algun está sendo
>>> citado textualmente a anulação da Lei anterior ( 337/2003 ) apenas no último
>>> artigo está escrito "Revogam-se as Disposições em contrário"
>>>
>>> Pergunto:
>>> 1 - Só isso basta para tornar sem efeito o PCCR anterior?
>>> 2 - Não é necessário um artigo na nova Lei anulando a anterior?
>>> 3 - Deixando de fazer isso não vamos estar criando um segundo PCCR do
>>> Magistério?
>>> _________________________________________________________________________
>>>
>>> Quando uma Lei for extinta o que se deve fazer com o texto anterior ou
>>> com a própria Lei anulada? apenas ignorá-la? Terá que destruí-la? Basta
>>> arquivá-la? Deve-se criar uma pasta só para Leis anuladas?
>>>
>>> A todos que colaborarem eu antecipo os meus agradecimentos.
>>>
>>> ( INO LUCAS - Vereador de Juripiranga/PB com fim do mandato previsto para
>>> 31/12/2012 )
>>>
>>> --
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>>> http://colab.interlegis.gov.br
>>>
>>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
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>>>
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>>>
>>
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