[gial] Basta Revogar as Disposições em contrário?

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Quarta Maio 19 08:27:18 BRT 2010


Dileto amigo Luiz;

Mais uma vez agradeço a sua colaboração sempre útil para nós, a sua resposta
será levada por mim para a assessoria jurídica da Prefeitura para ser
conhecida por eles e se quiserem poderão corrigir o equívoco;

Caso haja alguma argumentação contrária a sua colaboração eu te comunicarei
para irmos até o fim da história e fazer prevalecer a coisa certa.

Agradecido, amigo.

Em 18 de maio de 2010 16:35, Luis Fernando Pires MACHADO
<neranto em gmail.com>escreveu:

> Caro Vereador Ino Lucas,
> A cláusula revogatória deve citar o dispositivo ou lei que deixou de
> vigorar, em detrimento de outra lei que passa a viger.  Nesse sentido a Lei
> Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001,
> estabelece em seu art. 9º:
> *"A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou
> disposições legais revogadas."
> *Portanto, nobre Vereador, sua excelência está correta, não se pode criar
> uma lei sem que a outra tenha sido citada como revogação, sob pena de
> arguição de inconstitucionalidade, deixando de garantir direitos à categoria
> do professorado e afins.
> Essa é a minha colaboração,
>
> Luis Fernando - Chefe do SPDT/Interlegis
>
>
> Em 18 de maio de 2010 08:08, Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com>escreveu:
>
>>   Caros colegas e Nobres colegas;
>>
>> Tenho dúvidas sobre determinado assunto e recorro a esta lista para obter
>> a resposta na modalidade "convicção"
>>
>> Em nosso município no ano de 2003 foi instituído o PCCR dos profissionais
>> do Magistério que até hoje é representado pela Lei nº 337/2003;
>>
>> Por determinação do MEC esse PCCR precisa se adequar a nova Lei do FUNDEB
>> "piso salarial" o que o nosso município agora está providenciando;
>>
>> A minha dúvida é a seguinte: Aqui está sendo elaborado um novo projeto de
>> lei instituíndo o novo PCCR, nele em momento algun está sendo
>> citado textualmente a anulação da Lei anterior ( 337/2003 ) apenas no último
>> artigo está escrito "Revogam-se as Disposições em contrário"
>>
>> Pergunto:
>> 1 - Só isso basta para tornar sem efeito o PCCR anterior?
>> 2 - Não é necessário um artigo na nova Lei anulando a anterior?
>> 3 - Deixando de fazer isso não vamos estar criando um segundo PCCR do
>> Magistério?
>> _________________________________________________________________________
>>
>> Quando uma Lei for extinta o que se deve fazer com o texto anterior ou com
>> a própria Lei anulada? apenas ignorá-la? Terá que destruí-la? Basta
>> arquivá-la? Deve-se criar uma pasta só para Leis anuladas?
>>
>> A todos que colaborarem eu antecipo os meus agradecimentos.
>>
>> ( INO LUCAS - Vereador de Juripiranga/PB com fim do mandato previsto para
>> 31/12/2012 )
>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL
>> http://colab.interlegis.gov.br
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>
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> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
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