[gial] Pode um Vereador fazer parte de Conselho Municipal?

Tamara Crantschaninov tami.crants em gmail.com
Terça Maio 18 16:15:56 BRT 2010


Olá Gustavo, tudo bem?

Eu estou estudando, para o meu TCC, exatamente a questão dos conselhos
municipais.
Cada município tem uma lei de implementação de seus conselhos, não existe
uma lei federal que dite que os conselhos devem ser implementados (exceto os
de saúde, que são condição sine qua non para o funcionamento do SUS). Assim,
depende do que a lei de implementação do município diz a respeito da
composição de seus conselho, seja ele qual for o setor.
No meu caso, estou pesquisando o conselho municipal de educação de São
Bernardo do Campo.

Seu decreto de organização diz o seguinte:

Art. 3º O conselho municipal de educação será composto por 16 (dezesseis)
membros e seus respectivos suplentes, sendo:

*I - 5 (cinco) representantes indicados pelo Chefe do Executivo Municipal,
escolhidos entre pessoas com experiência em matéria de educação; *

*II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação e Cultura, indicados
pelo Chefe do Executivo Municipal; *

III - 2 (dois) representantes dos professores das escolas de educação básica
da rede pública municipal de ensino, escolhidos por seus pares;

IV - 1 (um) representante dos diretores das escolas de educação básica da
rede pública municipal de ensino, indicado por seus pares;

V - 1 (um) representante de pais de alunos das escolas de educação básica da
rede pública municipal de ensino, indicado pelas Associações de Pais e
Mestres ou Conselhos de Escola;

VI - 1 (um) representante de especialista em educação, indicado pelas
escolas da rede privada de ensino sediadas no Município;

VII - 1 (um) representante da Rede Estadual de Ensino, indicado pela
Diretoria de Ensino - Região São Bernardo do Campo;

VIII - 1 (um) representante de especialista em educação, indicado pelas
instituições de ensino superior sediadas no Município, e

IX - 2 (dois) representantes da sociedade civil, com experiência em matéria
de educação indicados pela Câmara Municipal.

(Decreto Municipal 14.764/2004)

Observando o texto, fica claro que os conselheiros representantes do governo
devem estar filiados ao Executivo. Contudo, o inciso primeiro não faz
distinção entre os representantes com experiência em matéria de educação.
Desconheço qualquer legislação que fale sobre o impedimento de membros do
legislativo representarem estes indivíduos, desde que cumpram a prerrogativa
de notório saber na área em questão. Como o trabalho de conselheiro não é
remunerado, acredito não haver problema de acúmulo de funções.

É importante, no caso, estar ciente do papel que o vereador representa no
conselho. Ele está lá como representante governamental, indicado por sua
experiência, e não como representante do Poder Legislativo, para intermediar
as relações deste Poder com a população.

Se alguém tiver conhecimento de alguma legislação que impeça o mandato de
vereadores como conselheiros municipais, gostaria de conhece-la para incluir
no meu trabalho de conclusão de curso.

Obrigada!

Tamara Ilinsky Crantschaninov



2010/5/18 Gustavo Coutinho <gustavocoutinho em netsite.com.br>

>  Amigos do GIAL, com o devido respeito, apresento novas questões para
> discussão:
>
>
>
> Pode um Vereador fazer parte de um Conselho Municipal?
>
> Em caso positivo, ou negativo, qual a fundamentação jurídica de tal
> entendimento?
>
> Sendo o Conselho Municipal parte da estrutura do Poder Executivo, não seria
> incoerente que tivesse em sua composição um membro do Poder Legislativo, que
> tem como uma de suas mais importantes atribuições exatamente fiscalizar o
> Poder Executivo?
>
> Desde já agradeço a colaboração de todos.
>
> Saudações,
>
>
>
> Gustavo Coutinho – OAB/GO 30.826
>
> Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Catalão (GO)
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