[gial] COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

luis fernando machado lfernan em senado.gov.br
Quinta Maio 6 15:24:23 BRT 2010


Kelly e Joailson, Pessoas, boa tarde,
No Senado há 11 Comissões para 81 Senadores, na Câmara 20 para 513
Deputados.
Deve ser votado ainda este mês a reforma do Regimento do Senado que completa
40 anos!
O novo Regimento do Senado diminui para 7 o número de Comissões Permanentes.
Dessa premissa, infere-se:
Hoje, exceto o presidente do Senado, os Senadores poderão ocupar até 3
Comissões Permanentes, correspondendo a uma média de 17 a 27 membros por
Comissão.  Com o novo Regimento, cada Senador somente poderá ocupar uma
Comissão, o que resultará uma média de 11 membros por Comissão.
Na Câmara dos Deputados, cada deputado federal só pode ser titular apenas de
uma Comissão, na média de 25/26 membros para cada.
Um número desproporcional de comissões para atendimento das Casas pode
impactar o processo legislativo.  Óbvio que a participação dos membros nas
discussões e votações das matérias é uma prerrogativa garantidora da
democracia, mas se há o Plenário da Casa para capitanear as proposições, bem
como apreciar os pareceres das Comissões, com efeito, cumpre-se o princípio
básico do processo legislativo, conforme preconiza o inciso I do art. 412 do
Regimento Interno do Senado:

  *"Art. 412. A legitimidade da elaboração de norma legal é assegurada pela
observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes
princípios básicos:*

*I – A participação plena e igualitária dos Senadores em todas as atividades
legislativas, respeitados os limites regimentais;"*

Por* *mudança do tema, sugiro encaminhar para o assunto:  Composição de
Comissões,

Abraços,

Luis Fernando


Em 6 de maio de 2010 14:53, Kelly Soares <kellyconsultoria em hotmail.com>escreveu:

>  Joailson,
>
> Vou aproveitar a afirmação que você fez ao encaminhar seu questionamento
> para contribuir com outra situação, que, sinceramente acho muito complicada.
> É absolutamente inviável uma Casa Legislativa com apenas 9 vereadors ter 10
> Comissões. Literalmente, ou melhor, matematicamente, é mais comissão que
> vereador!!
> Se me permite, sugiro uma alteração em seu RI para que vocês tenham uma
> comissão de controle de constitucionalidade, como é denominada em geral,
> comissão de constituição e justiça e apenas outra comissão permanente para
> análise de mérito. Teve uma época que fizemos isso aqui em Sete Lagoas, mas,
> por vaidade de alguns vereadores voltaram a nominar as comissões de mérito
> por temas. Sinceramente, acho que esse formato é viável para as Assembléias
> Legislativas e as Casas Congressuais. Nas Câmaras Municipais, apenas para
> aquelas bem numerosas. No mais, não vejo necessidade de tanta comissão. O
> essencial é que se faça o controle concentrado de constitucionalidade e se
> analise o mérito das proposições. Isso bastaria!
>
> Pense no assunto e discuta com seus vereadores. Se quiser trocar mais
> idéias, estou à disposição.
>
> Um abraço
>
> *Kelly Cristina O. Soares
> *
>
>
>
> ------------------------------
> From: rabisouza em hotmail.com
>
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Thu, 6 May 2010 14:04:20 +0100
> Subject: Re: [gial] COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
>
>
> A Câmara aqui é composta de 9 vereadores; tem dez comissões permanentes;
> distribuídos os nove nas dez, fica a maior celeuma nas composições.
> Pergunto, e desculpe a ignorância, mas me veio a idéia, pergunto. Já que a
> comissão a criar é de participação popular, ela é composta de vereadores da
> Casa ou de pessoas ou entidades de fora?
>
> ------------------------------
> Date: Thu, 6 May 2010 09:49:50 -0300
> From: neranto em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
>
> *Prezado Vereador Davidmagno,
> Se a intenção de vossa senhoria é implantar na sua Casa uma Comissão
> Permanente que objetive a participação popular na apresentação de projetos
> de lei de iniciativa popular e outras formas de participação popular, o
> instrumento legislativo adequado é um projeto de resolução que vise alterar
> o Regimento Interno, não precisaria de lei para isso.  Uma lei aprovada pela
> Câmara resultaria em escolha do Prefeito em sancioná-la ou vetá-la, enquanto
> a Resolução traz a verdadeira independência na Casa, até porque é para
> ampliar órgão da Casa.
> Segue o modelo de projeto de resolução:*
>
> PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº     ,DE 2010
>
> Cria a Comissão de Participação Popular (ou de Legislação Participativa) e
> dá outras providências.
>
> A Camara Municipal de (........................) promulga:
>
> Art. 1º  O Regimento Interno passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
>
> Art. (...)-A. À Comissão de Participação Popular (ou de Legislação
> Participativa) compete opinar sobre:
>
> I – sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe,
> sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil;
>
> II – pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
> científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso I;
> III - fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das políticas
> governamentais relativas aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos
> direitos das minorias sociais ou étnicas, aos direitos dos estrangeiros, à
> proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência e à proteção à
> infância, à juventude e aos idosos;
> IV - pedidos relativos a esclarecimentos sobre uso de verbas públicas.
>
> Parágrafo único. No exercício da competência prevista neste artigo, a
> Comissão de Participação Popular (ou de Legislação Participativa) observará:
>
> I – as sugestões legislativas que receberem parecer favorável da Comissão
> serão transformadas em proposição legislativa de sua autoria e encaminhadas
> à Mesa, para tramitação, ouvidas as comissões competentes para o exame do
> mérito;
>
> II – as sugestões que receberem parecer contrário serão encaminhadas ao
> Arquivo;
>
> III – aplicam-se às proposições decorrentes de sugestões legislativas, no
> que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de
> lei nas comissões.
>
> JUSTIFICATIVA
>
> Já passa o momento de a Casa preparar-se em receber os cidadãos de nossa
> cidade que tanto fazem pelo engrandecimento e progresso em todos os setores
> da sociedade.
>
> Para fortalecer a atuação da Câmara e de todos os Vereadores, a
> participação popular será fundamental aproximar os munícipes e saber dos
> seus anseios e das suas expectativas.
>
> Nobres pares, a democracia em nosso Município será percebida quando da
> participação popular e os resultados que serão alcançados, afinal a Câmara
> Municipal é a Casa do Povo, o Povo que merece ser ouvido em suas pretensões.
>
> Concito aos nobres pares a aprovação da proposta para efetivar a
> participação dos cidadãos nos trabalhos da Casa.
>
> Sala das Sessões, em    de                 de 2010.
>
> Vereadro DavidMagno
>
>
> *Senhor Vereador,
> Além da Comissão de Legislação Participativa, algumas Casas adotam a
> participação popular em Plenário, chamada de Tribuna Popular, com a seguinte
> redação:
>
> DA TRIBUNA POPULAR*
>
> *Art. 229. *A Tribuna Popular é um espaço reservado, na Câmara Municipal
> de Minas do Leão, na última sessão ordinária do semestre, dentro do
> Expediente e antes do uso da palavra pelos vereadores inscritos, para
> exposição de assuntos de interesse público, aos representantes de:
>
> I - partidos políticos;
>
> II - sindicatos;
>
> III - associações de bairros e similares;
>
> IV - entidades estudantis e entidades de ensino e pesquisa;
>
> V - entidades populares e democráticas sem fins lucrativos;
>
> VI - outras, a critério da Mesa da Câmara.
>
> *Art. 230. *A Tribuna Popular será exercida mediante os seguintes
> critérios:
>
> *§ 1º* A representação deverá ser comprovada em conformidade com o ato
> constitutivo, em se tratando de entidades registradas. Nos demais casos, a
> critério da Mesa.
>
> *§ 2°* O uso da palavra, na Tribuna Popular, fica condicionado aos
> seguintes procedimentos:
>
> I - a entidade deverá inscrever-se, na primeira semana dos meses de junho e
> de dezembro na Segunda Secretaria da Câmara Municipal, das 9h às 12h.
>
> II - a inscrição será feita mediante ofício, encaminhado ao
> Segundo-Secretário, contendo o assunto de interesse público a ser exposto,
> com a devida justificativa, cabendo ao Segundo-Secretário agendar e
> comunicar ao requerente.
>
> III - o espaço a ser concedido na Tribuna Popular ocupará, sempre, 20
> (vinte) minutos do Pequeno Expediente dividido em 02 (dois) blocos de 10
> (dez) minutos para cada orador, ficando assim dividido o tempo para 02
> (duas) entidades representativas.
>
> *§ 3°* Para efeito de indeferimento, considerar-se-ão:
>
> I - o indeferimento, com base na ordem de ingresso, possibilitando ao
> interessado a formulação de nova inscrição, submetida às condições genéricas
> de postulação;
>
> II - do indeferimento, por motivo de conveniência ou oportunidade
> expressamente manifestado pela Mesa, caberá recurso voluntário, no prazo de
> 48 (quarenta e oito) horas, a partir de sua publicação, perante a Câmara
> Municipal, a ser apreciado pelo plenário e julgado, segundo a Ordem do Dia,
> 48 (quarenta e oito) horas após o seu recebimento.
>
> *§ 4°* Os pedidos, deferidos ou não, deverão ser publicados no site da
> Câmara Municipal.
>
> *Art. 231. *Ao usar a palavra, o orador deverá evitar expressões que
> possam ferir a moral e o decoro da Câmara, bem como constituir descortesia
> aos vereadores, sob pena de ter a palavra cassada pela Mesa.
>
> *§ 1º* Ao ocupar a Tribuna Popular, o orador estará sujeito, no que
> couber, ao disposto neste regimento.
>
> *§ 2°* Após a Tribuna Popular e antes do Pequeno Expediente, os Partidos
> terão um tempo de 03 (três) minutos, para cada um falar sobre o tema
> abordado.
>
>
>
>
> Em 6 de maio de 2010 08:56, Rodrigo Barbosa da Luz <
> rodrigoluz em interlegis.gov.br> escreveu:
>
> Bom dia,
>
> O exemplo em anexo, apesar de trata da criação dos Conselhos de
> Representantes Comunitários, talvez possa servir de embasamento para o
> vosso PL de criação de Comissão de Participação Popular.
>
> Att,
> Rodrigo Luz
> Interlegis
>
>
> Em Qui, 2010-05-06 às 08:44 -0300, David Magno escreveu:
> >
> > Bom Dia
> > eu gostaria de receber um modelo de projeto de lei, que cria comissão
> > de participação popular.
> >
> > Abraço a todos
> > Davidmagno
> >
> > --
> > Site da Comunidade GIAL
> > http://colab.interlegis.gov.br
> >
> > Para pesquisar o histórico da lista visite:
> > http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
> >
> > Para administrar sua conta visite:
> > http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
> ------------------------------
> POR ANO SÃO ENCONTRADOS 609.000 SITES QUE ROUBAM DADOS. VEJA COMO SE
> PROTEGER AQUI.<http://www.microsoft.com/brasil/windows/internet-explorer/features/navegue.aspx?tabid=1&catid=1&WT.mc_id=1565>
> ------------------------------
> EM 2009 ACONTECERAM 250.362 FRAUDES NA INTERNET. CLIQUE PARA LER DICAS DE
> SEGURANÇA.<http://www.microsoft.com/brasil/windows/internet-explorer/features/navegue.aspx?tabid=1&catid=1&WT.mc_id=1565>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
> http://colab.interlegis.gov.br
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20100506/ffc3dbad/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL