[gial] RES: Transparência pública

Kelly Soares kellyconsultoria em hotmail.com
Quinta Maio 6 14:33:17 BRT 2010


Róbison, 

Concordo com você e recentemente aqui em Sete Lagoas tivemos uma situação muito peculiar. No projeto de lei orçamentária, um vereador inseriu através de emenda essa mesma sistemática de controle social, estabelecendo a publicação imediata e simultânea de todos os atos do Executivo. Ótimo! Realmente seria uma maravilha, mas, acho que essas coisas não podem ser implementadas assim. Em relação à transparência e à participação popular, estamos caminhando e como toda caminhada acho que precisamos dar um passo de cada vez. REsultado aqui: o prefeito vetou o dispositivo da LOA decorrente da tal emenda parlamentar e fez um trabalho de convencimento para a manutenção do veto. Veto mantido! O que acontece agora com a lei federal? Aí é que são elas, porque a lei federal obriga União, Estados e Municípios. A questão é realmente essa que você coloca: com qual tecnologia e pessoal capacitado se dará efetividade à lei. 
Em situações muito menos complexas (p. ex. a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor Municipal) a lei estabeleceu um vacatio legis enorme. Por que não nesse caso também?

Saudações

Kelly
 		 	   		  
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